‘Lei Tiago Correia’ abre caminho para aliado de ACM Neto na Assembleia da Bahia

‘Lei Tiago Correia’ abre caminho para aliado de ACM Neto na Assembleia da Bahia

Mudança na Lei Orgânica do Município teria como objetivo levar vereador aliado do prefeito de Salvador à presidência do Legislativo estadual

Clara Rellstab e Luiza Leão, especial para o Estado

24 de outubro de 2018 | 16h06

ACM Neto. Foto: Denise Andrade/Estadão

A Câmara de Salvador aprovou na segunda-feira, 22, modificação na Lei Orgânica do Município (LOM), determinando que qualquer vereador da cidade possa assumir o cargo de deputado estadual, federal ou senador, sem ter que renunciar ao mandato. O texto anterior previa a saída do posto, com o suplente assumindo em definitivo.

Chamada nos bastidores da Casa de ‘Lei Tiago Correia’, a manobra permitirá que o vereador Tiago Correia (PSDB), aliado do prefeito de Salvador e presidente nacional do DEM, ACM Neto, assuma o posto de deputado estadual. Segundo o texto, ele pode se licenciar do cargo para assumir a cadeira de deputado estadual, mas não perde em definitivo sua vaga na Câmara Municipal.

O tucano tentou ingressar na Assembleia Legislativa da Bahia no pleito de 2018. Ele obteve 46.494 votos, mas não conseguiu se eleger. A vaga por ele almejada será aberta pelo deputado Leo Prates (DEM), que deve se desligar em breve do cargo para assumir uma Secretaria ainda não definida da Prefeitura.

COM A PALAVRA, ACM NETO

Em entrevista coletiva na manhã desta quarta-feira, 24, o democrata minimizou as acusações de suposto artifício e argumentou ser ‘uma iniciativa da Câmara como tinha que ser’.

“Foi uma iniciativa absolutamente legal e constitucional. Já existe em outras Câmaras do Brasil [que fazem o mesmo]. Se o vereador pode se licenciar para ser secretário e presidente de empresa pública, então eu acho natural que essa possibilidade exista”, argumentou.

ACM Neto ressaltou que ‘ainda não tomou nenhuma decisão’ sobre quem apoiará para assumir a principal cadeira da Assembleia Legislativa-BA.

COM A PALAVRA, TIAGO CORREIA

Ao Estado, Tiago Correia também desconversou sobre o caráter intencional da decisão, mas admitiu que, havendo uma renúncia e a possibilidade de assumir a vaga, ele “com certeza assumiria”.

O vereador diz que sequer conversou com o prefeito da capital baiana após a eleição em que saiu derrotado nas urnas.

http://177.136.123.148/pub/DOL-5344/DOL-5344/assets/basic-html/index.html#7

PROJETO DE EMENDA À LOM Nº /
Altera a redação dos artigos 24, 31, 32 e 33 da Lei Orgânica Municipal de Salvador, que
tratam da licença do mandato de vereador para assunção de outros cargos na Administração
Pública Federal, Estadual e Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR
DECRETA:
Art. 1º. Os artigos 24, 31, 32 e 33 da Lei Orgânica Municipal de Salvador passam a ter a
seguinte redação:
Art. 24 Ao vereador é vedado:
I – desde a diplomação:
a) celebrar contrato com pessoa de direito público, entidade
autárquica, sociedade de economia mista, empresa pública ou
concessionária de serviço público local, salvo quando obedecer a
normas uniformes;
b) aceitar cargo, emprego ou função da administração pública
municipal, direta ou descentralizada, salvo em decorrência de
concurso público.
II – desde a posse:
04 18
F-PL-077-01
a) ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente
de contrato, ou pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer
função remunerada;
b) ocupar, na área municipal, cargo, função ou emprego de que seja
demissível ′ad nutum′;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a
que se refere a alínea ′a′ do inciso I deste artigo;
d) estabelecer domicílio fora do município durante o exercício do
mandato;
e) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
f) integrar Conselhos Municipais.
Art. 31 O Vereador poderá licenciar-se:
I – para desempenhar funções de Ministro de Estado, Secretário de
Estado, Secretário do Município da Cidade de Salvador,
Superintendente, Diretor Presidente e Presidente de autarquias,
empresas públicas e de sociedade de economia mista da União, dos
Estados e do Município da Cidade de Salvador, bem como a assumir
cargos eletivos de Deputado Estadual, Deputado Federal e Senador
ou de suplência, e, ainda, cargos por decisão judicial provisória,
enquanto perdurar esta condição;
II – a licença de que trata este artigo estende-se aos cargos de
superintendências regionais da União e aos cargos, inclusive
regionais, de Presidente, Superintendente, Diretor Executivo,
Diretor-Superintendente e Diretor-Geral das entidades parestatais
criadas por lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 34)
F-PL-077-01
Art. 32. A renúncia de vereador far-se-á por comunicação escrita,
com firma reconhecida, dirigida à Câmara, tornando-se efetiva a
partir do seu protocolo na Edilidade, devendo, posteriormente, ser
feita a sua transcrição na ata da primeira sessão que lhe suceder.
Parágrafo Único – Opor-se-á a renúncia tácita ao mandato quando o
vereador ou o suplente não prestar compromisso dentro de trinta dias
da instalação da legislatura, ou, em igual prazo, não atender à
convocação da Mesa, salvo a hipótese de prorrogação concedida pela
Câmara.
Art. 33 – Convocar-se-á o suplente nos casos de renúncia ou morte,
investidura na função de prefeito, nas hipóteses do art. 31, incisos I e
II ou quando licenciado por período igual ou superior a cento e vinte
dias por motivo de doença, ou para, sem remuneração, tratar de
interesses particulares.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta
das verbas próprias do orçamento vigente do Poder Legislativo.
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Salvador, de outubro de 2018.
LEONARDO SILVA PRATES
Presidente
TOINHO CAROLINO
JOCEVAL RODRIGUES
1º Secretário
2º Secretário
F-PL-077-01
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de encaminhar, a Vossa Excelências, o presente Projeto de Emenda à Lei
Orgânica que altera a redação dos artigos 24, 31, 32 e 33 da Lei Orgânica Municipal de
Salvador, que tratam das vedações e da licença do mandato de vereador para assunção de
outros cargos na Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, e dá outras
providências.
O presente Projeto visa adequar as hipóteses de licenciamento do Vereador da capital baiana,
bem como o respectivo procedimento, previstos na Lei Orgânica Municipal, para os casos
de exercício de cargos na União, no Estado e no Município, de acordo com as disposições da
Constituição Federal e a evolução dos entendimentos firmados sobre esta matéria.
É preciso destacar, também, que, costumeiramente, representantes do Parlamento
soteropolitano tem se sagrado vitoriosos em pleitos a outros cargos eletivos, como de
Deputado Estadual, Deputado Federal, bem como tem sido chamados ocupar relevantes
cargos públicos nas Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, o que reflete a
imagem positiva da Edilidade frente à população e aos demais agentes políticos.
Essa assunção de cargos públicos em outras esferas administrativas contribui
significativamente para evolução dos trabalhos legislativos desta Câmara, sobretudo diante
do intercâmbio de conhecimento e de informações advindas da experiência do exercício de
atividades em outros órgãos da Administração Pública, na medida em que muitos
parlamentares retornam à Casa Legislativa para continuidade de seus mandatos na vereança
contemplar as novas situações fáticas, bem como aprimorar a expertise dos Edis,consequentemente, a eficiência dos serviços deste Parlamento

São essas, Exas., as razões que nos levam a submeter à apreciação dos nossos pares o anexo Projeto de Lei. Valemo-nos do ensejo, para renovar-lhes, manifestações de consideração e apreço.Salvador, de outubro de 2018.L
EONARDO SILVA PRATES
Presidente
TOINHO CAROLINO
1º Secretário

JOCEVAL RODRIGUES1º Secretário2º Secretário

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