Lei que permite acordo de delação com PF está em plena vigência, dizem ministros do STF

Lei que permite acordo de delação com PF está em plena vigência, dizem ministros do STF

Em meio ao impacto da delação de Antônio Palocci (Governos Lula e Dilma), em acordo com a Polícia Federal, ministros do Supremo destacaram ao Broadcast Político que não houve liminar contra legislação que contém expressamente a delação no âmbito policial

Amanda Pupo e Rafael Moraes Moura/BRASÍLIA

27 de abril de 2018 | 15h36

FOTO:DIDA SAMPAIO/ESTADAO

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) destacou ao Broadcast Político, nesta sexta-feira (27), que a lei que permite à Polícia Federal fechar acordos de delação premiada está ‘em plena vigência’. A discussão sobre o tema foi suscitada com a revelação de que o ex-ministro Antônio Palocci fechou um acordo com a corporação, enquanto ainda precisa ser concluído no STF o julgamento de uma ação que questiona essa competência das polícias.

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“Nós estamos julgando uma ação que ataca a lei, não houve implemento de liminar, então a conclusão é de que a lei está em plena vigência, que contém expressamente a delação na polícia”, afirmou o ministro, que é relator do processo em trâmite no Supremo, e já votou favorável à autonomia das policias para firmarem acordos.

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“O que está valendo é a lei”, também disse à reportagem o ministro Alexandre de Moraes, que lembra que já há maioria no plenário para que a PF possa fechar acordos, “só se alguém mudar de voto”.

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A ação que questiona a autonomia da PF fechar acordos é de autoria da Procuradoria-Geral da República (PGR), e começou a ser analisada em dezembro do ano passado. A PGR pede ao STF que derrube essa competência da corporação, ou que vincule a manifestação do Ministério Público como obrigatória em acordos conduzidos pela PF.

No julgamento, seis ministros já votaram a favor das polícias firmarem acordos, mas há divergência sobre a extensão e a necessidade de um aval do Ministério Público para uma eventual homologação da delação.

Faltam votar os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowsli, Celso de Mello e a presidente Cármen Lúcia, responsável por definir a data para a retomada do julgamento.

Segundo o Broadcast Político apurou, um dos quatro ministros que ainda não se posicionaram deve acompanhar a maioria, votando a favor do acordo da PF, mas com restrições.

Estabilidade. A falta de finalização do caso no STF levantou uma discussão sobre a estabilidade dos acordos que vêm sendo firmados pela PF. Além de destacar que a lei continua em pleno vigor, Marco Aurélio lembrou que “qualquer acordo”, antes de ser homologado pela justiça, “jamais é definitivo”.

“O acordo é a parte que beneficia o delator, jamais é definitivo. A lei remete o acordo ao órgão julgador, que põe em eficácia a delação”, disse o ministro à reportagem.

A estabilidade dos acordos foi até mesmo uma preocupação do autor da ação em análise no Supremo, o então procurador Rodrigo Janot. Na petição, Janot pede uma modulação temporal caso a Corte proíba a PF de fechar acordos.

“A fim de preservar os efeitos de acordos de colaboração premiada porventura realizados por delegados de polícia antes da pronúncia de inconstitucionalidade, a fim de evitar prejuízos a investigações, a processos criminais que se utilizaram ou estejam a utilizar esse instrumento jurídico e aos investigados e acusados que os firmaram”, escreveu Janot.

Equilíbrio. Em dezembro, Marco Aurélio, por ser relator da ação, foi o primeiro ministro a se posicionar no caso e o único a votar até aqui pela manutenção completa das competências atuais da Polícia sobre os acordos de delação.

Marco Aurélio entende que o assunto é uma questão de equilíbrio entre poderes. “Eu continuo convencido que toda a concentração de poder é prejudicial. É bom ter possibilidades diversas de pesos e contrapesos, com reapreciação de órgão julgador”, disse o ministro.

“Há uma corrente no Tribunal que conclui que deve haver anuência do Ministério Público, mas veja nesse caso concreto (Palocci), o MP não quis fazer o acordo de delação, e acabou sendo feito na Polícia Federal”, comentou Marco Aurélio.
Em sentido contrário, o relator da Lava Jato no STF, ministro Edson Fachin, foi o único a defender que corporação não pode firmar o acordo, somente participar nas negociações.

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