Lei protege vítimas de vingança

Poliana Banqueri*

29 de setembro de 2018 | 15h00

O avanço da tecnologia gera novos desafios ao Direito diante das transformações que se consolidam na nova dinâmica das relações sociais e dos meios de comunicação. Não poderia ser diferente no caso do Direito Penal. É preciso discutir novos paradigmas, sob pena de fechar os olhos para graves violações a direitos fundamentais.

A recém-sancionada Lei 13.718/2018 altera o Código Penal e consolida uma demanda social crescente nos últimos anos: criminalizar a conduta de exposição de fotos e vídeos íntimos sem consentimento, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, inviolabilidade da honra e direito à privacidade.

A expressão pornrevenge foi consagrada para dar visibilidade a um dos principais motivos para a divulgação de vídeos íntimos sem consentimento: a vingança. Vingança que atinge, na maioria dos casos, mulheres e, cada vez mais, adolescentes.

A pornografia de vingança se tornou cada dia mais frequente, destruindo vítimas, sem que existisse, no entanto, legislação penal adequada para punição adequada. Isso gerava questões sociais graves, como a culpabilização da vítima e enquadramento em crimes não específicos como, por exemplo, analogia ao estupro, com o conceito de “estupro virtual”. Essa saída também não era efetiva, sob o viés das garantias individuais.

Nesse sentido, era necessária a discussão de uma lei especifica, que auxiliasse no acolhimento das vítimas e punição de seus agressores, como efetivação de sua proteção à privacidade e intimidade.Não obstante a proteção constitucional (artigo 5º, X, da Constituição Federal) e do Código Civil (artigo 21), além dos crimes contra a honra, assédio e extorsão, havia uma lacuna legislativa no âmbito penal.

Há alguns anos, a conduta da exposição de fotos íntimas gerou a edição da Lei nº 12.737 de 2012, que leva, popularmente, o nome de uma vítima – a atriz Carolina Dieckmann. Contudo, que essa previsão legal não é exaustiva no sentido de punir o agressor, uma vez que o diploma legal não trata da divulgação de conteúdo em si, mas de situações que envolvem invasão de dispositivos informáticos.

Atualmente, tramitam na Câmara e Senado, propostas como o Projeto de Lei 5555/2013, que propõem a alteração da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha – criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na internet ou em outros meios de propagação da informação.

Contudo, importante patamar foi alcançado no último dia 25 de setembro, com a sanção, pelo ministro Dias Toffoli, presidente em exercício, da lei que tipifica crimes de importunação sexual trazendo, dentre outras, a conduta de divulgação de vídeos e fotos íntimas (sexo, nudez ou pornografia), sem o consentimento da vítima. Por fim, foi revogado o artigo 61 da Lei das Contravenções Penais, que previa a importunação ofensiva ao pudor, eliminando as possibilidades anteriormente aplicadas.

*Poliana Banqueri, especialista em Direito Digital do Pèixoto & Cury Advogados

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