Lei Maria da Penha e sua escassez na execução

Lei Maria da Penha e sua escassez na execução

Flavio Goldberg e Valmor Racorti*

09 de agosto de 2021 | 11h00

Flavio Goldberg e Valmor Racorti. FOTOS: ARQUIVO PESSOAL

A história ou saga desta conquista jurídica civilizatória que veio para humanizar a sociedade brasileira, diminuindo o caráter machista do jogo de poder tradicional que marca de forma escravocrata a interação masculina-feminina em nosso país.

O uso da força física representada pela agressão, o sadomasoquismo disfarçado, o “status”, o dinheiro, são características perversas que tipificam uma forma politica e ideológica que massacra o mais frágil.

Este fenômeno que subverte a tolerância impondo a brutalidade no apartheid de brancos contra negros, hétero contra homossexuais, ricos contra pobres, se generaliza no atentado projetado em 2020, quase 700.000 denúncias de ataques contra mulheres, em grande parte dentro da própria família, culminando em feminicídio e lesões traumáticas físicas e emocionais.

Sabido como o episódio individualizado em que Maria da Penha Maia Fernandes agredida pelo seu marido gravemente, transformou sua luta pessoal numa causa social que culminou com a aprovação da Lei que protege a mulher e que passou a ser conhecida por seu nome.

Recentemente esta lei foi ajustada e enriquecida pela aplicação do conceito de agressão psicológica.

Realmente tanto nas ciências criminais como na psicologia é consensual o mal ocasionado à personalidade pela injuria, calunia e difamação.

Diga-se de passagem que a chamada alienação parental muitas vezes acompanha o machismo brutal transmitindo aos filhos o ódio contra a mãe, consequentemente contra a imagem feminina perpetuando, geração após geração, essa torpe forma de transformar a mulher coisificada em objeto de servidão.

A igualdade de direitos da cidadania passa contudo pela eficácia da execução da Lei que na prática, raramente, chega à punição exemplar que se pretende.

Ora a aplicação de uma Lei com esta verticalidade de propósitos que deve atingir a mentalidade comunitária precisa ter sua funcionalidade levada até as últimas consequências, sem sofrer o amortecimento que se constata em decisões e sentenças que não correspondem ao escândalo da realidade.

O texto da lei 11340/2006 reza, claramente em seu artigo 2:

“Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.”

O mínimo que se pode esperar é que a morosidade ou preconceitos arraigados não continuem a criar obstáculos para a punição severa dos criminosos.

*Flavio Goldberg, advogado e mestre em Direito

*Valmor Racorti, comandante do Batalhão de Operações Especiais de São Paulo

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