Lei Geral de Proteção de Dados e o risco das demandas individuais. Já começou!

Natália Brotto*

29 de agosto de 2019 | 09h00

Há pouco menos de um ano para a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), já é possível sentir os efeitos e, de maneira ainda mais concreta, prever as consequências para as empresas (grandes ou pequenas) que não estão se adaptando.

Em artigo publicado no Blog do Fausto/Estadão, já tive a oportunidade de manifestar minha opinião – e preocupação – de que, a partir da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, e da conscientização ainda maior do consumidor, as empresas podem – e devem – esperar uma cobrança mais incisiva do mercado e de seus clientes em relação à proteção de seus dados.

Nessa oportunidade, defendi o risco que deve ser suportado pelas empresas especificamente diante das características da jurisdição brasileira que, como nenhuma outra, propicia um ambiente absolutamente profícuo para o ajuizamento de ações massificadas em número volumoso.

Nesse sentido, sabe-se ser comum o ajuizamento de ações padronizadas, ajuizadas, via de regra, por consumidores, pleiteando o ressarcimento de danos morais de maneira inclusive presumida, ou independente de comprovação. O que não imaginávamos é que, já antes da vigência da LGPD, sentiríamos os efeitos de referidos riscos.

Digo isso a partir da recente decisão da juíza Tonia Yuka Koroku, da 13.ª Vara Cível de São Paulo, que determinou à construtora e incorporadora Cyrela que pare de repassar dados pessoais de clientes a terceiros sem autorização. Em caso de descumprimento, a liminar prevê multa diária de R$ 300.

A ação, em muito baseada nos princípios e dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados – que friso sequer entrou em vigor – requer, entre outros; i) o bloqueio imediato dos dados pessoais para que não sejam utilizados por terceiros; II) a eliminação de todo dado pessoal utilizado para fim não previsto em contrato; III) o pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelo Autor no montante educativo de R$ 60.000.

Em que pese exista alegação de que os dados do Requerido foram comercializados pela Requerida Cyrela – grande incorporadora do setor de construção civil – é pouco provável que esse tenha sido efetivamente o desenrolar dos fatos.

Veja que, como incorporadora – assim como qualquer outra empresa – existe um entrelace de relações que demandam o compartilhamento de dados pessoais dos seus clientes para finalidade de prestação dos seus serviços contratados.

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