Lei Geral das Antenas

Lei Geral das Antenas

Carlos Lauria*

08 de maio de 2021 | 10h00

Carlos Lauria. FOTO: DIVULGAÇÃO

Com o anúncio do edital do leilão do 5G pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) em fevereiro – que ainda precisa passar pela aprovação do TCU (Tribunal de Contas da União) –, a chegada da nova tecnologia começa a se tornar realidade no Brasil. A expectativa é que a licitação seja marcada até julho desse ano. No entanto, para a implementação efetiva da quinta geração em todo o país, ainda existem alguns obstáculos regulatórios que podem atrasar essa revolução tecnológica.

Uma das regras do edital propostas pela Anatel determina que as operadoras interessadas terão como contrapartida a exigência de oferecer a cobertura da rede 4G a todos os municípios que ainda não têm esse tipo de conexão. Segundo a Conexis Brasil Digital, 8% cidades brasileiras ainda não tinham acesso ao 4G em novembro de 2020. Um dos principais motivos é a demora para regulamentar a instalação das antenas, ou estações rádio-base, que ativam o sinal das operadoras de telefonia móvel.

A Lei Geral das Antenas, sancionada em 2015, padronizou algumas exigências para instalação desses equipamentos. Alguns pontos da lei, contudo, ainda precisavam de regulamentação para ordenar a atuação das prefeituras e facilitar o processo, entre eles a definição de equipamentos de pequeno porte, os quais estão dispensados de licenciamento para a instalação em área urbana, e o silêncio positivo, finalmente regulamentado pelo Decreto nº 10.480, de 1º de setembro de 2020. O silêncio positivo determina que, se a prefeitura não se manifestar sobre a instalação de uma antena em até 60 dias, ela está automaticamente aprovada. As mudanças beneficiam a população e atendem o setor de telecomunicações, que muitas vezes esbarrava em dificuldades impostas por legislações e burocracias municipais, e são consideradas fundamentais para a implementação do 5G.

Outro avanço foi anunciado no início de março, com a publicação de uma resolução que autoriza as operadoras a utilizarem, sem ônus, as faixas de domínio das estradas federais, pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes). O anúncio ocorreu duas semanas após derrota por unanimidade da PGR (Procuradoria Geral da República) no STF (Supremo Tribunal Federal), em ação que discutia a inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei Geral das Antenas, que ordena o direito de passagem.

Apesar das conquistas dos últimos meses, as operadoras ainda dependem das regulamentações municipais para agilizar a instalação dos equipamentos necessários para ativar o sinal da cobertura móvel. Outro ponto de atenção é que a tecnologia 5G necessita de mais antenas do que a 4G, e de uma rede óptica de alta capacidade. Como a frequência é maior, o alcance é menor, o que aumenta o número de estações rádio-bases e, consequentemente, a demanda por pedidos de licenciamento.

Algumas cidades entenderam o desafio e apresentaram soluções legislativas e procedimentos mais ágeis para o andamento dos processos, mas ainda há trabalho a fazer para agilizar os serviços de instalação. Os municípios precisam entender que é fundamental que eles facilitem esses processos para promover a inclusão digital de seus cidadãos. Quem mais sofre com a falta de agilidade é a população de baixa renda. Para instalar uma estação rádio-base, por exemplo, o proprietário do terreno precisa apresentar a escritura do imóvel. Contudo, inúmeras comunidades periféricas não têm escritura do local onde vivem. Nesse contexto, um profissional que mora na região e que precisa de conexão no celular para conseguir um trabalho não consegue se comunicar porque não existe o equipamento instalado em seu bairro.

Sem a contribuição dos municípios, o desenvolvimento das regiões leva muito mais tempo. Com mais conectividade, os cidadãos terão acesso a um serviço melhor, mais informação, mais qualidade de vida e, consequentemente, aumento do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano). A automatização dos processos ajuda a modernizar as prefeituras, os serviços são prestados em menos tempo, e os moradores ficam mais satisfeitos. O desafio é conscientizar os prefeitos e as câmaras municipais sobre a importância da adoção de uma legislação moderna que facilite aprovações mais ágeis, promovendo o desenvolvimento econômico por meio da inclusão digital.

Muitas vezes por desconhecimento, as prefeituras não percebem que uma simples mudança nas leis ou processos administrativos pode ser essencial para melhorar a qualidade de vida da população nas cidades. É preciso haver uma mobilização para que a informação chegue até eles, mostrando o quanto ações simples podem facilitar o licenciamento das operadoras, aumentando a conectividade da cidade e melhorando o desenvolvimento local, abrindo as portas para a revolução digital que está por vir com a chegada do 5G e o consequente aumento da cobertura 4G que virá com as obrigações advindas do leilão.

*Carlos Lauria, diretor de relações governamentais e regulatórias da Huawei

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