Lei equipara mães e pais para registro de filhos

Lei equipara mães e pais para registro de filhos

Medida era exclusiva do pai nos primeiros 15 dias a contar do nascimento da criança

Redação

31 de março de 2015 | 19h08

Por Julia Affonso

As mães brasileiras podem a partir desta terça-feira, 31, registrar o nascimento de seus filhos em cartório. A Lei 13.112/2015, sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT), foi publicada no Diário Oficial da União hoje.

De acordo com a norma, incumbirá ao pai ou à mãe, por si ou conjuntamente, fazer o registro no prazo de 15 dias. Se um dos dois não exercer a obrigação dentro deste período, o outro terá 45 dias para concretizar a declaração.

Foto: Paulo Pinto/AE

Foto: Paulo Pinto/AE

Para a advogada Júlia Bossolane, da Innocenti Advogados Associados, a lei é benéfica, pois iguala legalmente mães e pais quanto à obrigação e responsabilidade de registrar o bebê. Anteriormente à edição da lei, era exclusividade do pai o direito de registrar o filho nos primeiros 15 dias a contar do nascimento. A menos que existisse omissão ou impedimento do pai é que a mãe poderia fazer o registro civil.

Segundo o artigo 54 da Lei que regula a expedição e a validade nacional da Declaração de Nascido Vivo (DNV), de 1973, o nome do pai que consta do documento não constitui prova ou presunção da paternidade. Portanto, esse documento, emitido por profissional de saúde que acompanha o parto, não será elemento suficiente para a mãe indicar o nome do pai na inclusão do registro.

“A presunção de paternidade só ocorre se os pais forem casados. A mãe apenas poderá registrar o filho com o nome do pai na ausência deste se exibir a certidão de casamento ou, não sendo casada, a declaração do pai reconhecendo e assumindo o filho. Se não apresentar um dos dois documentos, a mãe terá que registrar a criança sem o nome do pai e posteriormente mover uma ação de investigação de paternidade. Se a genitora registrar o filho em nome de alguém que, após, prove não ser o verdadeiro pai da criança, poderá ela ser punida por crime de falsidade ideológica”, explica a advogada.

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