‘Lei do Bem’: alternativa de fomento à atividade empresarial

‘Lei do Bem’: alternativa de fomento à atividade empresarial

Luiz Roberto Conrado e João Pedro França Teixeira*

17 de agosto de 2021 | 07h30

Luiz Roberto Conrado e João Pedro França Teixeira. FOTOS: ARQUIVO PESSOAL

Durante os quase 2 últimos anos o mundo padeceu da maior crise sanitária e econômica dos últimos tempos, ocasionada pela pandemia do COVID-19, e, durante esse lapso temporal, mais de  716.000 empresas fecharam as portas, de acordo com a Pesquisa Pulso Empresa: Impacto da Covid-19 nas Empresas, realizada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Neste cenário de crise, as Empresas buscaram toda e qualquer alternativa legal, apta a manutenção de sua atividade econômica, no entanto, muitas ações como redução de estrutura, demissão de pessoal, realização de parcelamentos, dentre outros, não são suficientes para fomentar a empresa.

O empresário moderno deve estar atento as oportunidades que lhe cercam, sendo certo afirmar que nesse mar de oportunidades existe a lei, pois é a legislação que ampara/cria benefícios fiscais, incentivos, reorganizações societárias, aproveitamento de créditos tributários, planejamentos tributários e trabalhistas, dentre outros.

E daí que surge a Lei Federal 11.196/05[1], a chamada “lei do bem”, que nada mais é que um incentivo fiscal, com o objetivo de incrementar o fluxo de caixa da empresa beneficiária, mediante o ingresso de receitas decorrentes de deduções fiscais conferidas por investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, conferindo à Pessoa Jurídica a possibilidade de significativas deduções do IRPJ e da CSLL.

Segundo o sítio eletrônico[2] do Governo Federal, no ano de 2019, mais de 2 mil empresas foram beneficiadas que investiram cerca de R$15 bilhões em mais de 12 mil projetos agregado da produção de bens e serviços.

Importante ressaltar que para a fruição dos benefícios a empresa precisa: estar no regime de Lucro Real, além de ter que comprovar regularidade quanto à quitação de tributos federais e demais créditos inscritos em Dívida Ativa da União, e ter lucro fiscal no ano base.

Outro ponto importante a mencionar é de que independe o ramo empresarial, ou seja, a atividade fim da empresa, todavia, se faz necessário demonstrar, através de uma atividade multidisciplinar – equipe jurídica e técnica, os mecanismos de estrutura e funcionamento da empresa, para que através de uma referência metodologia, seja demonstrada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, o motivo pelo qual o requerente fará jus ao incentivo fiscal da chamada lei do bem.

Isto porque o conceito de pesquisa e desenvolvimento é muito amplo, e pode ser dividida em três categorias: (i) pesquisa básica que consiste em trabalhos experimentais realizados com o objetivo de adquirir novos conhecimentos sobre fundamentos e fatos observáveis sem considerar um uso em particular; (ii) pesquisa aplicada que consiste na realização de trabalhos originais com finalidade de aquisição de novos conhecimentos       para aplicação em um propósito especifico e (iii) desenvolvimento experimental que é a realização de trabalhos sistemáticos, baseados em conhecimentos pré-existentes, obtidos por meio de pesquisa ou experiência prática para fabricação de novos materiais, produtos ou dispositivos, processos, sistemas e serviços.

Como podemos verificar, especificadamente no item 3 acima, o denominado “desenvolvimento experimental” é bastante amplo, motivo pelo qual, a Lei do Bem serve como incentivo fiscal para uma gama de empresários pois atende os mais diversos setores da economia, basta verificarmos os relatórios constantes no sítio eletrônico do Ministério da Ciência, Tecnologia e Informações.

Desta forma, é inequívoco que a Lei do Bem é uma ótima alternativa para o fomento empresarial, pois representa economia de tributos e por consectário lógico, ingresso de receita no caixa da companhia para realizar investimentos ou arcar com despesas operacionais.

*Luiz Roberto Conrado, advogado, sócio da Conrado – Advocacia e Consultoria, advogado-chefe da Instituto de Seguridade do Servidor Municipal de Camaçari/BA, pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário– IBET. Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/BA, da Instituição Brasileira de Direito Público, da Associação dos Advogados de São Paulo – AASP, da Associação Comercial da Bahia e do Conselho Jurídico do Sindicato da Indústria da Construção do Estado da Bahia

*João Pedro França Teixeira, advogado, sócio do escritório Mota Ribeiro, Barbosa e França. Pós-Graduado em Direito e Processo do Trabalho. LLM em Direito Empresarial pela FGV. Pós-graduado em Direito Minerário. Vice-presidente da Comissão de Direito Minerário da OAB/BA. Membro da Associação dos Advogados de São Paulo. Membro do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Vice-presidente do Instituto Baiano de Mineração (IBAHM)

[1] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11196.htm

[2] https://www.gov.br/casacivil/pt-br/assuntos/noticias/2021/marco/mais-de-2-mil-empresas-foram-beneficiadas-pela-lei-do-bem

Artigo publicado na revista eletrônica Consultor Jurídico (ConJur) e no Jota

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