Lei de Segurança Nacional. Ela está em vigor? Como interpretar suas normas?

Lei de Segurança Nacional. Ela está em vigor? Como interpretar suas normas?

César Dario Mariano da Silva*

19 de fevereiro de 2021 | 14h25

César Dario Mariano da Silva. FOTO: DIVULGAÇÃO

Até pouco tempo a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, sancionada pelo Presidente João Figueiredo, durante o regime militar, era execrada, notadamente pelos políticos e militantes de esquerda.

Referida lei trata dos crimes contra a segurança nacional e estabelece seu processamento e julgamento.

Não defendo a inconstitucionalidade da lei, que foi parcialmente recepcionada pela Constituição Federal; porém ela deve ser interpretada de acordo com o novo sistema constitucional, muito diferente do anterior.

Toda norma penal deve ser interpretada de acordo com os bens jurídicos tutelados. Os tipos penais existem justamente para a proteção de bens jurídicos penais, que estão definidos na Magna Carta. Se o bem jurídico não contiver fundamento constitucional, significa que não é essencial para a sociedade e, por isso, não possui dignidade penal, não merecendo a proteção do direito penal.

Não cabe ao Direito Penal a proteção de todos os bens jurídicos, mas apenas daqueles mais importantes, ou seja, vitais, de tal forma que se violados causem danosidade ou abalo social.

Dentro dessa lógica deve ser interpretada a Lei de Segurança Nacional, que não vai tutelar todos os bens jurídicos, mas a integridade territorial e a soberania nacional, o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito, bem como a pessoa dos chefes dos Poderes da União (art. 1º, da Lei nº 7.170/1983). No caso de a conduta não afrontar um desses bens jurídicos, não se aplicam suas normas, podendo ser empregado o direito penal comum ou outras normas contidas em leis penais esparsas, se o caso.

Com efeito, para que seja aplicado qualquer um dos seus tipos penais, há necessidade de ato concreto que coloque em risco um desses bens jurídicos, lembrando que a mera crítica ou exposição de doutrinas (com exceção do nazismo, que é proibido por lei), são permitidas constitucionalmente e pela própria lei de segurança nacional.

São crimes de suma gravidade que exigem a deliberada intenção de atentar contra os bens jurídicos que os tipos penais visam tutelar. Não se trata, portanto, de meras ofensas, ameaças, desabafos ou outros tipos de delito de opinião, mas de atos deliberadamente praticados com o intuito de desestabilizar o regime democrático, a Federação e o estado de direito, com potencial para fazê-lo.

Saliento que em muitos dispositivos desta lei há dois elementos objetivos do tipo, que necessitam de interpretação de acordo com os bens jurídicos tutelados, como ocorre com qualquer norma penal. São a violência e a grave ameaça.

A violência nada mais é do que o desenvolvimento da força física para vencer resistência de alguém ou lhe causar alguma espécie de dano.

Em vários tipos penais existentes em nosso ordenamento jurídico, a violência surge como elementar ou circunstância do delito.

Não se exige que a violência seja irresistível, bastando que seja idônea a produzir o resultado querido pelo agente.

Em regra, o emprego da violência fará com que o agente responda por ela, quando advierem lesões corporais.

A ameaça, como ocorre com a violência, é integrante de vários tipos penais, funcionando ora como elementar, ora como circunstância, que agravará a pena.

Ela poderá configurar crime em si mesmo (art. 147, do CP), mas, em regra, é modo de execução de um delito.

Consiste na revelação à vítima do propósito de causar-lhe um mal atual ou futuro, que somente o agente terá como evitar. Essa promessa de mal pode ser da produção de dano ou de perigo, pouco importando qual deles seja prenunciado pelo agente.

Pode ser dirigida à própria vítima (direta) ou a terceira pessoa a ela ligada por laços familiares ou de amizade (indireta).

Não se exige que a ameaça possa ser cumprida ou que haja intenção do agente em cumprir o mal prometido. Basta, apenas, que seja séria e apta a intimidar, possuindo, portanto, potencialidade intimidativa.

Vou pegar como exemplo o artigo 18, que diz: “Art. 18 – Tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados. Pena: reclusão, de 2 a 6 anos”.

Observo, inicialmente, por critério de lógica, que violência a que alude a norma só pode ser a física e contra alguém, e não a contra coisa, ao passo que a ameaça deve ser grave, como expressamente definida na norma. Além disso, a ação deve ter por propósito impedir o livre exercício de qualquer dos Poderes da União e dos Estados. Note-se, assim, que a conduta praticada deve ao menos ter o potencial de produzir o resultado pretendido, mesmo que ele não ocorra, uma vez que o verbo do tipo é “tentar impedir”.

Com efeito, a ação deve ser concreta e não presumida e cuja finalidade deve ser clara, além de haver o emprego de violência física contra pessoa ou grave ameaça com o potencial de causar o resultado, que é obstar o livre exercício dos Poderes da União ou dos Estados.

Há algumas normas que são delitos de opinião, ou seja, praticados por meio de escritos ou palavras. Cito como exemplo o previsto no artigo 23, que dispõe: “Art. 23 – Incitar: I – à subversão da ordem política ou social; II – à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis; III – à luta com violência entre as classes sociais; IV – à prática de qualquer dos crimes previstos nesta Lei. Pena: reclusão, de 1 a 4 anos”.

Não há previsão do emprego de violência ou grave ameaça, justamente por ser delito de opinião. Como todas as demais normas a conduta praticada deve ter o potencial de colocar em risco os bens juridicamente protegidos, que são a integridade territorial e a soberania nacional, o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito e a pessoa dos chefes dos Poderes da União (art. 1º, da Lei nº 7.170/1983).

No caso de delito de opinião, toda norma proibitiva e punitiva deve ser interpretada em consonância com o artigo 5º, inciso IV, da Carta Constitucional dispõe: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. É uma norma constitucional, que faz parte das chamadas liberdades públicas, integrante do núcleo intangível da Constituição por ser um dos direitos inerentes à cidadania e à personalidade.

Como esse direito é de cunho constitucional, sendo na realidade uma regra, ou existe ou não existe, vale ou não vale. Somente uma outra norma constitucional poderia reduzir esse direito. Lembro, ainda, que o direito à livre manifestação do pensamento é o primeiro a ser suprimido ou limitado em países totalitários (censura).

Até mesmo a própria Lei Segurança Nacional traz dispositivo expresso que permite a exposição, a crítica ou o debate de quaisquer doutrinas, dizendo que tais atos não constituem propaganda criminosa (art. 22, § 3º, da Lei nº 7.170/1983).

Dessa forma, para que seja aplicado qualquer um dos seus tipos penais, há necessidade de ato concreto que coloque em risco um desses bens jurídicos, lembrando que a mera crítica ou exposição de doutrinas (com exceção do nazismo, que é proibido por lei), são permitidas constitucionalmente e pela própria lei de segurança nacional.

Na hipótese específica, não se trata de qualquer incitação, que significa induzimento ou instigação, mas ação potencialmente apta a acarretar o resultado pretendido e expressamente definido na norma penal. Assim, um mero desabafo momentâneo ou discurso que sejam incapazes de, v.g., ocasionar subversão à ordem política ou social, ou, ainda, hostilidade entre as Forças Armadas e um dos Poderes da República, não ensejarão a adequação típica.

Por fim, traz a Lei de Segurança Nacional tipos penais que punem atentado a honra do Presidente da República e os demais chefes de Poderes. Reza a norma: “Art. 26 – Caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação. Pena: reclusão, de 1 a 4 anos. Parágrafo único – Na mesma pena incorre quem, conhecendo o caráter ilícito da imputação, a propala ou divulga”.

A primeira observação que faço a respeito do dispositivo é que ofender a honra de qualquer dos chefes de Poderes não coloca em risco a segurança nacional e tampouco tem o potencial de atentar contra os bens jurídicos que os tipos penais elencados na lei em comento devem tutelar, não sendo razoável afirmar que xingar qualquer um deles importará risco a integridade territorial e a soberania nacional, o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito e a pessoa dos chefes dos Poderes da União.

Mesmo que superada essa questão, o que me parece pouco provável, para não dizer impossível, dentro de um processo hermenêutico corretamente aplicado, devo lembrar que a simples crítica, debate de ideias, insatisfação com alguma coisa, intenção de corrigir ou de se defender, não são condutas típicas penalmente.

Todo crime contra a honra possui o elemento subjetivo do tipo específico de caluniar, de difamar ou de injuriar pessoa determinada, não bastando a mera conduta objetiva que se adeque a um tipo penal.

Qualquer pessoa ou Instituição, não estando livre disso o STF e chefes de Estado, podem ser criticados, cabendo ao Poder Judiciário realizar juízo de ponderação de valores para chegar à conclusão sobre a natureza jurídica da crítica (exercício de um direito ou crime), observando que medidas desproporcionais devem ser coibidas.

Não que tais autoridades não mereçam ter sua honra protegida pelo direito, pelo contrário, uma vez que condutas desproporcionais devem ser punidas, mas não pela Lei de Segurança Nacional, e sim pelo Código Penal, que traz tipos penais que punem a calúnia, difamação e injúria, inclusive com causa de aumento de pena quando praticadas contra o Presidente da República e funcionário público no exercício de suas funções.

Enfim, a Lei de Segurança Nacional se encontra em pleno vigor e a maioria de seus dispositivos é aplicável. No entanto, devem ser interpretados de acordo com as normas constitucionais e observados os bens jurídicos por ela tutelados.

*César Dario Mariano da Silva, procurador de Justiça – MPSP

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