Lei de Segurança Nacional e a democracia possível

Lei de Segurança Nacional e a democracia possível

Marcelo Ávila de Bessa*

17 de agosto de 2020 | 12h44

Marcelo Ávila de Bessa. Foto: Divulgação

A Lei de Segurança Nacional -LSN (Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983) foi editada já no final do período militar, mas, ainda assim, teve como evidente inspiração as ideias daquele regime de exceção. Durante anos, até recentemente, estava em desuso e se mostrava aparentemente inútil ao atual ambiente democrático do país.

Seu uso, entretanto, volta à tona no cenário nacional a partir da cogitação de sua aplicação nos recentes episódios envolvendo ofensas, ameaças e disseminação de notícias falsas por parte de alguns autointitulados militantes de direita contra os Presidentes da Câmara, do Senado Federal e membros do Supremo Tribunal Federal. Há notícia, ainda, de que neste último ano já são mais de 30 inquéritos instaurados na Polícia Federal com base na LSN.

Uma legislação empoeirada, criada por um regime antidemocrático pode, nos dias atuais, ser cogitada para coibir, agora em um sistema democrático, condutas agressivas ao Estado Democrático de Direito?

Sob o ponto de vista jurídico e formal, a LSN está em vigor. Ainda que em termos sociológicos, uma lei editada em período autoritário não é, por si só, inválida ou inútil em tempos mais democráticos, sendo que a sua “vigência material” (ou seja, validade jurídica material e política) deve ser mensurada a partir da sua atualidade e utilidade para regular determinado aspecto da vida em sociedade – desde que permita, a partir de uma interpretação razoável de seu conteúdo, compatibilizá-la com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito.

A partir dessa premissa, nota-se que a vigente Lei de Segurança Nacional contém alguns tipos penais que se mostram úteis e necessários para a preservação do próprio Estado Democrático de Direito e da soberania nacional, esta última entendida dentro da visão de preservação do território pátrio e dos interesses estatais relevantes. Crimes como espionagem, sedição e traição aos interesses nacionais, dentre outros, estão adequadamente previstos na Lei 7.170, e não há como se enxergar qualquer incompatibilidade do respectivo conteúdo normativo com as regras constitucionais atuais, vez que configuram ilícitos penais em quase todas as democracias modernas.

O problema se mostra complexo com aqueles crimes que dizem respeito aos chamados atos atentatórios às instituições do Estado, onde se verifica que a LSN, na sua concepção original, fundiu (ou confundiu) o interesse estatal com o pessoal, a exemplo dos crimes contra honra quando figuram como vítimas os Presidentes da República, do Senado, da Câmara Federal e do Supremo Tribunal Federal, que contém penas mais graves que as previstas no Código Penal para a mesma hipótese.

Tais questões não são simples. Exercendo a apontada vítima a presidência de um dos poderes da república, há necessidade de maior proteção à sua honra do que a reservada para os demais cidadãos? Em que medida a maior gravidade das penas em tais hipóteses interessa ao Estado? Este agravamento não seria inibitório para o direito à crítica, ainda mais quando se tem em perspectiva que são justamente os chefes de poder que devem se submeter com mais rigor à vigilância popular?

Punir a disseminação de ideias políticas tidas como antidemocráticas é algo também complicado. Em uma democracia, é certo, prevalece quase sempre a regra de que é proibido proibir, como lembra a canção de Caetano Veloso. Em outra ponta, todo sistema democrático tem que contar com leis protetivas que evitem a disseminação de ideias que, usando da liberdade de expressão, preguem a abolição de direitos políticos, inclusive a possibilidade de qualquer cidadão manifestar, livremente, opiniões, ideias e pensamentos.

É sempre polêmico e aparentemente contraditório defender que as liberdades constitucionais possam sofrer restrições para se garantir o gozo desses mesmos direitos democráticos. Não é absurdo, por outro lado, dizer que não podemos conviver com ideias de ódio racial, político ou de opção sexual, sob pena de se permitir uma fratura inconcebível no conceito de cidadania plena. A justa medida entre tais extremos é uma decorrência lógica de um sistema constitucional responsável, onde a tolerância tem como limite a intolerância.

Estas e outras reflexões mostram-se pertinentes porque a LSN foi editada em momento histórico diverso da história republicana, e traz em si concepções derivadas do estamento político-militar da época, traduzindo algumas noções autoritárias que não se coadunam com o atual sistema constitucional. Por outro lado, sua utilização se mostra possível na falta de um quadro normativo mais moderno para a proteção do Estado Democrático de Direito, e desde que a sua utilização se faça a partir de parâmetros de nítida razoabilidade e previsibilidade.

Digo isto porque não se pode perder de vista que os valores democráticos tem que estar protegidos contra aqueles que pregam, usando da generosidade das garantias cidadãs, a abolição do Estado Decomocrático de Direito. A noção aqui é de que não há democracia ideal, mas somente a possível e a razoável, sob pena de termos que reviver momentos históricos, como na Alemanha dos anos 30 do século passado, onde a democracia ingênua forneceu os meios para que o populismo de terror viesse a alcançar o poder, levando à sua própria extinção. Em política, a ingenuidade é sempre irresponsável.

Assim, enquanto não sobrevier uma legislação mais moderna, o Estado Democrático de Direito no Brasil não pode ficar sem proteção. É certo que no campo penal a literalidade é sempre preferível à interpretação subjetiva, mas caberá ao Poder Judiciário, no atual cenário, adequar as normas penais da LSN à nova realidade constitucional, buscando dar sempre uma interpretação de seu conteúdo em harmonia sua com as garantias fundamentais da cidadania – e sempre sem perder de vista que a tipificação penal é objetiva e não comporta analogia em prejuízo do réu (nullum crimen, nulla poena sine praevia lege).

*Advogado criminalista e ex-juiz, membro do Instituto de Garantias Penais (IGP)

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