Lei de Abuso de Autoridade: o combate aos crimes praticados por agentes de segurança pública

Lei de Abuso de Autoridade: o combate aos crimes praticados por agentes de segurança pública

André Lozano Andrade*

19 de agosto de 2019 | 15h00

André Lozano Andrade. Foto: Divulgação

Era preciso alterar a atual lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/65), pois além de das condutas proibidas não serem bem determinadas, como se exige em um Direito Penal Democrático ela, por ter entrado em vigor ainda na Ditadura Militar, conservava fortes elementos autoritários, sendo leniente com abusos cometidos por agentes públicos. A nova Lei de Abuso de Autoridade (PL 7.596/17), tenta corrigir a excessiva brandura e a indeterminação da lei antiga.

Diversas ilegalidades (na maior parte crimes) são cometidos todos os dias por agentes públicos sem que haja qualquer tipo de punição. É comum que juízes e promotores, quando há denúncias de abusos cometidos por policiais ou outros agentes públicos, façam vistas grossas, e confundem a denúncia de ilegalidades com teses da defesa. Vítimas e advogados deixam de denunciar abusos por diversos motivos, mas os mais comuns são: o medo de represálias e a grande probabilidade do agente público autor do abuso ficar impune ou ter uma punição excessivamente branda (a maior pena prevista na lei atual chega no máximo a 6 meses de prisão). Ou seja, advogados ou vítimas de abusos são desestimulados a buscar a punição daqueles que utilizam o cargo público em benefício pessoal ou para prejudicar cidadãos.

Advogados que atuam na área criminal se deparam todos os dias com situações em que há claras ilegalidades cometidas por agentes públicos. Muitos dos abusos se dão devido à tentativa do agente público obter vantagem, esconder alguma ilegalidade cometida ou no intuito de prejudicar um cidadão. Não é incomum que a situação de um acusado seja piorada devido à conduta ilegal de um funcionário público ou até mesmo que um inocente seja colocado na posição de acusado para impedir a responsabilização de um agente público que cometeu um crime.

Muitas pessoas se indignaram contra a nova lei de abuso de autoridade e alegaram que a nova lei impediria o combate à corrupção. O motivo para fazerem tal afirmação só pode ser o desconhecimento do projeto de lei aliado ao desconhecimento da atuação de alguns agentes públicos, tais como policiais, promotores e juízes.

O discurso de que a nova Lei de Abuso de Autoridade impede o combate à corrupção e ao crime falacioso é irreal. Na verdade, o projeto de lei é mais um mecanismo para inibir crimes e a corrupção praticada com a utilização do aparato estatal. Ocorre que tal lei se volta, principalmente, contra os maus profissionais da segurança pública e do sistema de justiça. Esses profissionais que têm por função combater o crime, mas, não é incomum, se valerem do cargo que ocupam para praticar crimes.
É usual que policiais corruptos tentem impedir acesso ao inquérito policial na tentativa de extorquir o advogado, que pessoas ou objetos sejam ilegalmente apreendidos para que o “suspeito” ou sua família façam um “acerto” para evitar uma prisão, indiciamento ou abrandar as acusações. A nova lei prevê uma pena de até 4 anos para quem prender ilegalmente e de até 2 ano àqueles que negam acesso ao processo ou ao inquérito.

Ocorre que esses abusos são camuflados de combate ao crime no intuito de se legitimar arbitrariedades. Por exemplo, infelizmente há casos em que usuários de drogas que se recusem a pagar propina para um policial corrupto seja preso em flagrante acusado de tráfico de drogas ou mesmo que uma pessoa que tenha se indisposto com um policial devido à violência com que tenha sido abordada seja levada ilegalmente à delegacia e lá tenham sido oferecidas duas alternativas: pagar propina e ser liberado ou ficar preso por acusado de um crime que não cometeu.

Há diversas notícias sobre os chamados kits flagrante e a todo momento policiais são presos com eles, mas mesmo tendo acesso a essas informações, invasão de casas são aceitas, conduções ilegais são ignoradas e, na maior parte das vezes, o cidadão nada pode fazer, pois aquele que deveria protege-lo está cometendo um crime. Infelizmente, é preciso repetir, o Poder Judiciário e o Ministério Público, que deveriam fiscalizar a atuação dos policiais, geralmente, legitimam essas ilegalidades ao ignorar a denúncia do cidadão e recusando-se a tomar qualquer atitude.

Soma-se a isso o fato de que a corrupção, em especial a corrupção policial, é praticada nas sombras, não há recibos ou transferências bancárias. Provar a prática do crime de corrupção pelo agente de segurança pública é muito difícil. Apesar da dificuldade de provar a prática da corrupção, a prova do crime de abuso de autoridade é muito mais fácil, de modo que ainda que o agente não seja punido pela corrupção porventura praticada pode ser punido pela prática de outros atos, como intimidação de profissionais de saúde ou manipulação indevida do processo.

Abusos cometidos por agentes de segurança pública devem ser punidos. Apesar de ser absurdo, não é incomum que agentes públicos manipulem ardilosamente as investigações ou o processo judicial. Provas ilegais são produzidas, testemunhas coagidas, documentos com declarações falsas são apresentados, fatos ou as provas são distorcidas. Esse tipo de conduta é inaceitável de alguém que deveria conduzir o processo ou a investigações, pois se manipulações ocorrem é evidente que alguém pode ser prejudicado ou beneficiado injustamente.

Outro ponto positivo da nova lei é a punição àqueles que prendem preventivamente um cidadão sem que estejam presentes os requisitos legais. Não se nega que a prisão preventiva deva ser utilizada, mas em uma Democracia a prisão preventiva deve ser a exceção, uma pessoa não deve ser presa sem que haja indícios que ela voltará a cometer crimes, causará prejuízo à apuração do crime que se investiga ou se julga (por exemplo, destruindo provas ou ameaçando testemunhas) ou apresente risco de fuga, o Código Penal, em seu artigo 312, assim estabelece. Tais requisitos devem ser demonstrados no caso concreto, não bastando ao juiz repetir os termos legais. Cabe à acusação e ao juiz que decreta a prisão demostrar os elementos que indicam ser a prisão preventiva necessária.

Ocorre que muitas das pessoas que estão presas preventivamente são primárias e possuem bons antecedentes, não possuem ligação com organizações criminosas, não há indícios de que fugiriam ou que poderiam destruir provas. Ou seja, muitas das prisões preventivas em vigor são fruto de arbítrio judicial que se decidiu apenas com base na suposta gravidade do crime. Algumas dessas prisões, ainda, são fruto de investigações ou prisões em flagrante feitas por policiais que atuaram ilegalmente. Ou seja, prende-se mesmo sem ter dado a oportunidade ao acusado de demonstrar que a acusação não procede e que a acusação é fruto de erro ou arbítrio policial.

Ocorre que muitas das pessoas que dizem lutar contra a criminalidade não são sinceros ou possuem uma visão turva. Não notam que para combater o crime devem atuar dentro dos limites éticos, devem utilizar apenas os meios legais. Não notam que o combate ao crime também deve se dar dentro das instituições estatais e, assim como há bons policiais e juízes, também há maus policiais e juízes.
Ao se colocar contra a punição de quem se vale do cargo para cometer abusos não notam que privilegiam os maus profissionais, ao invés de combater a corrupção e a criminalidade, incentivam que ela ocorra dentro das instituições públicas. Ao alegar que a nova Lei de Abuso de Autoridade seria um retrocesso no combate à corrupção não notam que defendem o uso de meios ilegais nas investigações e processos criminais, o que incentiva a corrupção, desvios e crimes dentro das instituições que devem investigar e julgar crimes.

Também ignoram que o recado que dão é que agentes que atuam na apuração e julgamento de crimes estão acima da lei. Desde que o discurso se no sentido de combate ao crime não há qualquer problema se provas forem falsificadas, médicos sejam ameaçados a fim de que façam declarações falsas sobre a morte de pessoas, do aparato estatal ser utilizado para perseguir inimigos e adversários ou obter vantagens indevidas (como solicitar dinheiro). Esses críticos também parecem ignorar que a prisão preventiva que é decretada ilegalmente não mais é do que um sequestro cometido com o uso da máquina pública.

É importante dizer que todas as condutas previstas na nova Lei de Abuso de Autoridade já são consideradas ilegais, muitas delas são previstas como crimes. Porém, em geral, a vítima dessas arbitrariedades pouco pode fazer para ver o funcionário público punido, pois sua voz é ignorada, uma vez que pesa sobre ele a pecha de criminoso. Por outro lado, o mal servidor público tem a certeza da impunidade, pois não vale a pena para a vítima denunciar o excesso, pois serão ignorados e ainda se coloca em uma posição de risco, pois pode sofrer represálias caso busque a punição do agente público.
O cidadão pode ter certeza que os bons juízes, policiais e promotores não serão punidos com a nova lei. Já aqueles que se valem do cargo que ocupam para obter benefícios indevidos, praticar atos de corrupção, satisfazerem sentimentos pessoais ou prejudicarem pessoas, esses sim, terão muito com o que se preocupar, pois haverá um incentivo para o advogado, para a vítima e para a sociedade denunciar abusos cometidos por autoridades públicas.

*André Lozano Andrade, é advogado criminalista, coordenador do Laboratório de Ciências Criminais do IBCCrim e conselheiro de Prerrogativas da OAB/SP

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