Lei de Abuso de Autoridade e as falsas esperanças da advocacia criminal

Lei de Abuso de Autoridade e as falsas esperanças da advocacia criminal

Raphael Blaselbauer*

11 de março de 2022 | 09h00

Raphael Blaselbauer. FOTO: DIVULGAÇÃO

O ano 2022 começou e os setores econômico, político ou judicial acabam um tanto inebriados com o otimismo típico do começo de cada ano. Como se sabe, o otimismo brasileiro não costuma ir além de março, época em que as serpentinas coloridas deixadas pelo Carnaval começam a ser varridas das ruas. A esperança é tanta que o sentimento de que nada mudou e que as coisas (pelo menos por certo tempo) continuarão iguais, dão lugar a expressões como “esse ano vai!” “esse ano a coisa muda”.

A Lei de Abuso e Autoridade e a criação do Juiz de Garantias, este último gerado à contragosto pelo polêmico Pacote Anticrime do ex-ministro da Justiça e atual pré-candidato à Presidência,  Sergio Moro, são exemplos claros disso.

Fogos de artifício (do final do ano) e serpentinas coloridas, foram açodadamente soltas ao ar. A advocacia criminal, principalmente, mas não só, festejou há dois anos as implementações com um certo entusiasmo pueril.

Em relação à Lei de Abuso de Autoridade, os seus artigos ou novas redações, não são mais do que a reiteração de dispositivos já contidos na Constituição Federal, no Código Penal, no Código de Processo Penal, na Lei Federal (OAB). Registre-se: todos diuturnamente desconsiderados por muitas autoridades – delegados, promotores, juízes, desembargadores e até ministros de altas Cortes.

O festejado artigo 13 da Lei tornou crime constranger o preso a “exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública” é um dos exemplos. Ora, a integridade física e moral do preso já está há mais de 30 anos previstas na Constituição.

Ou ainda, não conceder a liberdade quando couber. Será que a imponderável “ordem pública” não continuará para sempre, sendo a pedra de toque?

Nesse contexto, é importantíssimo trazermos ao debate – crítica reiterada da própria advocacia criminal, diga-se – a política criminal de criação de normas penalizadoras para diminuição da prática de crimes. Ora, se não funcionou para os crimes hediondos, nem para o tráfico de drogas ou para o feminicídio, por quê funcionaria para o Abuso de Autoridade? Aliás, dois anos se passaram e, com clareza, percebemos: não funcionou. Com o perdão daqueles que discordam, mas me parece um contrassenso e uma incoerência no tom do discurso adotado.

É importante notarmos ainda que a lei ressalta que só ficará caracterizado o abuso quando o ato tiver, comprovadamente, a intenção de beneficiar a si próprio ou prejudicar outro. A mera divergência interpretativa de fatos e normas legais (a chamada hermenêutica) não configura, por si só, conduta criminosa.

Não nos olvidemos também de que os Boletins de Ocorrência serão lavrados pelos mesmos policiais, a denúncias serão oferecidas pelos mesmos promotores, julgadas pelos mesmos juízes, desembargadores e ministros.

Por qualquer ângulo que eu olhe, o vejo com certo pesar: seja pelo fato de perceber o quão afastados estamos de uma sociedade ética e proba, que não necessite da imposição de leis para que se cumpra Direitos tão básicos do ser humano. Seja por uma advocacia criminal, generalizada, que festejou uma política criminal que outrora fora objeto de duras críticas dessa mesma advocacia criminal.

Enfim, logo essa falsa esperança será varrida junto às serpentinas deixadas pelo Carnaval eufórico e otimista, típico do começo de ano.

Estendo minha crítica ao pacote anticrime, que apesar de recrudescer penas e trazer uma série de inconstitucionalidades, alenta a advocacia criminal, com aquilo que pode ser chamado de “avanço”. Dois exemplos: o Juiz de Garantias – que cá entre nós, já existe em São Paulo há 30 anos – e a reiteração do sistema acusatório, que também já fora outrora incluído no CPP pelo artigo 212 – e negado vigência pelo STJ e STF.

As leis nos trouxeram avanços e nos resta, contudo, aguardar vê-las respeitadas por todo o sistema judiciário, o que sabemos ser extremamente difícil e, que se use como exemplo, a Constituição Federal ou a nossa bonita Lei Execução Penal.

Ao fim, são sempre essas falsas esperanças que nos encorajam a levantarmos pela manhã e lutarmos pela manutenção dos Direitos e Garantias individuais. Devemos, contudo, agir de modo contido porque, como se sabe, aqui no Brasil o otimismo termina logo depois do Carnaval.

*Raphael Blaselbauer é especialista em Direito Criminal e sócio proprietário do RBKO Advogados Associados

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