Lei das Fake News: um retrato do pensamento retrógrado da política brasileira

Lei das Fake News: um retrato do pensamento retrógrado da política brasileira

Cesare Iacovone*

21 de agosto de 2020 | 14h35

Cesare Iacovone. Foto: Divulgação

A lei brasileira da liberdade, responsabilidade e transparência na Internet, PL 2630/2020, popularmente conhecido como o “PL das Fake News”, é uma lei que, se aprovada, tornar-se-á mais um entrave direto aos três princípios que formam o seu nome. Ao invés de estar alinhado aos ideais de liberdade, o PL retrata precisamente o pensamento retrógrado que, infelizmente, ainda persiste na política brasileira. 

Se aprovado, o texto impactará negativamente a vida de todos nós, consumidores e cidadãos ainda dotados com o direito à liberdade de expressão. Por isso, precisamos fazer um apelo para que nossos representantes no Congresso reconsiderem sua posição a favor da proposta.

 Nesse texto, discuto premissas presentes no texto aprovado no Senado no dia 30 de junho para ilustrar o tipo de ideias antiquadas que ainda persiste em nossa sociedade.  

  1. O cidadão e as empresas precisam ser monitorados e regulados pelo Estado, caso contrário, “farão coisas erradas”;

Desde o Art 1º do PL 2630/2020, notamos a presença sorrateira dessa premissa, servindo como pretexto por trás da regulamentação do PL. 

Essa lógica é bastante conhecida pelos empreendedores brasileiros, principalmente aqueles que, em algum momento, precisaram buscar autorização para um cenário absurdo, quase inimaginável para uma pessoa de bem, mas que existe “pelo risco” de algum malfeitor descobri-lo; ou mesmo que investiu incontáveis horas para compreender a complexidade tributária do Brasil e pagar seus impostos corretamente, e que vê seu concorrente menos zeloso recorrendo a inúmeros “Refis” que melhoram seu caixa e lhe permitem pagar menos impostos ao longo dos anos.

Todos conhecem aqueles que, mal-intencionados e norteados pelos valores errados, “jogam com o sistema” e transformam suas travas e burocracias em uma vantagem competitiva contra o cidadão honesto, o qual, por sua vez, é obrigado a apresentar inúmeras comprovações de sua idoneidade, aumentando os custos e a complexidade de se fazer negócios. 

Se o cidadão é obrigado a provar sua idoneidade, e não é inocente até que se prove o contrário, o Estado se torna o árbitro responsável por esse julgamento, representando a “face do bem” da sociedade. Ora, essa falácia é quase tão antiga quanto as ideias que a sustentam, tendo sido refutada no século XIX por Bastiat em sua obra A lei.  

Em resumo, Bastiat explica que, sob pretexto de “falsa filantropia”, a própria lei, cujo objetivo deveria ser assegurar igualdade perante a justiça, torna-se instrumento de roubo e abusos por parte de legisladores e seus comparsas. Assim, o indivíduo que deseja trabalhar e produzir se torna submisso àquele que deseja viver à custa de licenças, carimbos, autorizações e outros artifícios que o aparato estatal lhe permite criar. Um exemplo famoso desse conflito de interesses é a figura do foro privilegiado, que nos mostrou como legisladores e membros do Judiciário se protegem com leis que eles mesmos criam e fazem cumprir.

Em resumo, quando acreditamos que o cidadão deve ser monitorado e o Estado representa o “árbitro do bem”, o resultado é uma sociedade mais pobre e injusta. E não é diferente no contexto do PL 2630/2020.

  1. Princípios conflitantes, cujo cumprimento de um elimina a possibilidade de cumprimento do outro. Em caso de punição, paga-se uma multa de valor exorbitante;

No Art 3º, que explica os princípios norteadores da lei, vemos objetivos confusos e conflitantes. Por exemplo, como garantir “integridade e confiabilidade” (inc. V) das mensagens, respeitando, ao mesmo tempo, a liberdade do usuário em sua “livre formação de preferências políticas” (inc. III)? Esperamos que os políticos não mintam e cumpram suas promessas; mas, como muitos não o fazem, não faria parte da própria formação política do indivíduo conseguir discernir no que (e em quem) confiar? 

Outro exemplo: um dos princípios é “acesso amplo e universal” aos meios de comunicação. No entanto, um dos pontos discutidos no PL é impedir que cidadãos sem CPF válido possam usar as redes sociais. Em um ano quando descobrimos 42 milhões de brasileiros “invisíveis” ao Estado, e no qual temos outros milhões com CPF suspenso por inadimplência, como podemos garantir a universalização sem permitir que qualquer pessoa dotada de internet possa usufruir os serviços de redes socais e mensageria privada?

Adicionalmente, a lei obriga as empresas a fornecerem um relatório trimestral ao novo órgão regulador (assunto para o próximo tópico). Esse novo processo implica custos adicionais para as empresas. Sendo assim, essa lei não estaria aumentando as barreiras de entrada no mercado, restringindo o acesso do consumidor a opções melhores de redes sociais?  Ou seja, menores barreiras de entrada fomentam mais competição. Porém, ao dificultar a vida das empresas, essa lei não estaria impedindo o surgimento de concorrentes que possam oferecer aos usuários plataformas com mais funcionalidades e, talvez, mais privacidade do que as opções atuais? 

Por fim, apesar das incertezas da lei, a punição é certamente exorbitante: até 10% do faturamento total da companhia dentro do país. Um risco considerável para quem toma a decisão de investir no país, somando-se ao rol de exemplos de insegurança jurídica com que as empresas brasileiras precisam conviver.

  1. Um esquecimento seletivo de experiências internacionais, o aumento das obrigações do Estado e pouca preocupação com a conta a ser paga pelo contribuinte. Por outro lado, muito zelo e criatividade na construção de novos conceitos que desafiam a lógica.

Apesar de organismos internacionais serem normalmente usados como fonte de autoridade pelos defensores dessas ideias retrogradas, no caso do PL 2630/2020 não houve essa consideração. E pior: por conta do PL, o país recebeu um ofício de Joseph Cannataci, relator da ONU, pedindo esclarecimentos. Ele percebeu a ameaça que uma lei dessas poderia trazer à liberdade, à democracia e às liberdades individuais. Presentes na maioria dos países do mundo, com bilhões de usuários, as redes sociais enfrentam críticas severas no tema da privacidade (inclusive a própria ONU lançou uma proposta sobre o assunto neste ano). Porém, somente aqui houve uma tentativa de combater o “problema” que gerou alertas na ONU.

Ao mesmo tempo, o PL é extremamente criativo. Em uma única “tacada”, propõe um novo órgão regulador, cujo propósito não se limita à supervisão do mercado, indo além da exigência de relatórios e indicadores, para contemplar, dentre outras coisas: um estudo sobre a “criação de um fundo para financiamento da educação digital no Brasil” (Art 25 inc. VII); a formação de um conselho de governança de 21 pessoas (!) das quais somente 5 seriam cidadãos comuns ; e uma inovação que desafia a lógica: “a autorregulação regulada” (Capítulo V).

Obviamente, todas as iniciativas acima geram uma nova demanda da máquina pública, que terá de ser financiada de alguma maneira. Não há uma linha no PL quanto a isso, já que, nesse caso, a resposta também é óbvia: aumento de impostos para o contribuinte, aquele mesmo que agora descobrirá uma série de impedimentos e travas para usar redes sociais e serviços de mensageria privada.

No nosso entendimento, a corrupção de ideias possui consequências muito mais profundas e duradoras do que aquele outro tipo de corrupção que é combatido nas operações da Polícia Federal. Na verdade, a segunda é um dos efeitos da primeira, portanto, devemos trabalhar incessantemente para desmascarar essas ideias retrogradas cujos resultados já conhecemos: mais dificuldades na vida do cidadão de bem, mais custos e entraves para as empresas e, principalmente, perda de foco nas pautas que terão um efeito transformacional no nosso progresso, como as reformas tributária, administrativa e política.

*Cesare Iacovone, é o atual presidente do IFL-SP. Formado em Administração de empresas pela FGV EAESP, com extensões internacionais em Babson College, Sciences-po e Université Paris IV Sorbonne. Atualmente trabalha na área de produtos no Mercado Pago.

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