Lei da Liberdade Econômica exigirá mudança cultural do brasileiro

Cristiano Sommer Rennó e Felipe Cunha Pinto Rabelo*

26 de setembro de 2019 | 10h00

Após o trâmite no Senado da MP 881, dia 20 de setembro o presidente da República sancionou a Lei n.º 13.874/19 que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Brasil, cujo artigo 1.º define de forma clara sua finalidade: normatizar a livre iniciativa e o livre exercício de atividade econômica. Para isso, traz novas regras que tendem a flexibilizar a gestão de empresas, inclusive nas relações entre empregado e empregador. As alterações legislativas são sensíveis e promoverão uma mudança cultural de grandes proporções no ambiente econômico e social brasileiro.

Ao diminuir a burocracia e aliviar as amarras instituídas pelo próprio Estado (que com a medida perde muito de seu papel de interventor nas relações de caráter privado), a nova lei concede maior liberdade na pactuação de contratos particulares. Ou seja, o Estado dá um passo atrás e abre espaço para a responsabilidade individual das partes dentro de um acordo. Os impactos serão grandes e em todas as direções.

De acordo com a nova lei da liberdade econômica, o contrato passa a contar com uma presunção de justo equilíbrio das obrigações das partes e, neste sentido, para ser anulado, será preciso comprovar um eventual desequilíbrio. Essa concepção jurídica impõe sobre os contratantes a valorização da responsabilidade individual. E isso exigirá do brasileiro uma mudança de hábito (no caso, um mal hábito): o de não ler os contratos ou cláusulas contratuais com a devida atenção.

Pois os contratos privados ganharão maior força. Por um lado, isso tende a aumentar a segurança jurídica entre as partes, sem interferir na função social das relações jurídicas (o Código de Defesa do Consumidor, por exemplo, continua em vigor). Por outro, com a nova lei, as revisões contratuais deverão ocorrer de forma limitada, prevalecendo a presunção de paridade e simetria das obrigações contratadas. A entrada do Estado no cerne das obrigações de caráter  privado tenderá a ser excepcional e não ordinária, como hoje.

Outra mudança é a nova dimensão da sociedade unipessoal, que não encontra mais as limitações de capital social previstas para as EIRELIs, ampliando o leque de opções para os empreendedores agirem de forma individualizada. E entre os artigos do Código Civil alterados, para dar maior transparência e dinamismo às relações obrigacionais, está a distinção expressa da pessoa do sócio em relação à sociedade empresária, dando maior sentido à Desconsideração da Personalidade Jurídica, que foi melhor trabalhada pelo legislador, cuja redação mais clara delimita melhor o seu alcance através do esclarecimento do que poderia ser considerado  abuso, confusão patrimonial e desvio de finalidade.

A desobrigação de registro de ponto em empresas com mais de 20 empregados, pré-assinalação do intervalo de descanso e a criação da CTPS digital são outras entre as mudanças que agora farão parte do cotidiano das empresas e dos trabalhadores. O sistema e-social, criado pelo governo federal para desburocratizar e concentrar as informações dos empregadores em relação aos seus empregados, será em breve substituído por um mais simples.

E é bom lembrar que mesmo com a retirada do texto original da MP 881 da polêmica previsão para o trabalho aos domingos, essa questão foi objeto da portaria nº 604/19, de 19 de junho, na qual o governo mantém tal possibilidade para mais de 70 categorias profissionais, garantindo a estas maior segurança para abertura de expedientes nestes dias.

A nova lei não é uma invenção do governo atual. Na verdade, era uma previsão que aguardava regulamentação desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. Ela estabelece que a ordem econômica deve assegurar a todos existência digna, com a valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, com a garantia do livre exercício de qualquer atividade, independentemente de autorização de órgãos públicos. Preservam-se ao Estado as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, na qualidade de agente normativo e regulador da atividade econômica.

*Cristiano Rennó Sommer, advogado de empresas, sócio do escritório Abdalla e Landulfo Sociedade de Advogados; Felipe Cunha Pinto Rabelo, advogado especialista em Direito do Trabalho, sócio do escritório Abdalla e Landulfo Sociedade de Advogados

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