Lei da Anistia: por que regularizar seu imóvel?

Lei da Anistia: por que regularizar seu imóvel?

Talita Rolim*

05 de dezembro de 2019 | 04h00

Talita Rolim. FOTO: DIVULGAÇÃO

Você sabia que o seu imóvel precisa de uma regularização? Segundo uma pesquisa realizada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, praticamente metade dos imóveis no Brasil apresenta algum problema na regularização. Para se ter uma ideia, são 30 milhões sem escritura. Isso acontece porque, muitas vezes, o proprietário não conhece as regras necessárias para de manter em dia com a prefeitura da cidade. Por isso, para ajudar a monitorar esse processo, a Prefeitura de São Paulo sancionou a Lei da Anistia dos imóveis irregulares, em que determina um período para a população regularizar edificações, com uma legislação mais tolerante e com descontos em impostos. Essa norma vai facilitar imóveis que ficariam irregulares até 2024.

A Lei da Anistia funciona como um “perdão” oferecido pelas prefeituras dos municípios para qualquer imóvel que esteja fora da lei de uma determinada cidade, possibilitando uma nova chance para regularização –  que foram concluídas até o dia 31 de julho de 2014. Além de ser vantajoso para o dono do imóvel, para nós arquitetos, a lei também ajuda quando enviamos um projeto para aprovação, já que conseguimos isentar as taxas de recursos hídricos, calculado por metro quadrado. Se você não sabe como está os documentos da sua casa ou escritório, agora é o momento para consultar.

Outro problema comum enfrentado pelas pessoas, como citado anteriormente, é a falta da escritura ou certidão de matrícula. Esse é um processo que vem depois da regularização. Todo imóvel precisa estar com a escritura em dia, para que a pessoa consiga vender e resolver tudo, caso algum problema apareça. Se o proprietário falecer e a casa não tiver escritura, por exemplo, torna-se muito burocrático alinhar as papeladas para mostrar quem é o proprietário e conseguir realizar as ações de compra e venda. Fiquem de olho nesse quesito também.

Mas quais os benefícios de ter um imóvel regularizado? O proprietário pode evitar multas por obras não comunicadas, ter uma maior valorização e autorização para venda ou locação, desconto em seguros, registrar o imóvel no cartório, obtenção do CND ou INSS, liberação do financiamento pelo banco, entre outros. Em casos de imóveis comerciais, com a regularização, é possível licenciar a atividade no local, além de precisar de um documento ‘habite-se’, em que não é permitido o negócio funcionar sem a regularização correta.

Para ter uma casa regularizada, existem diversos pontos que a prefeitura irá analisar, pontuo alguns mais comuns abaixo:

Gás dentro da cozinha: por mais que muitos saibam que é errado deixar o botijão de gás em algum cômodo, é comum encontrá-los na cozinha, por exemplo, na casa de muitos brasileiros. Esse é um dos pontos comuns que precisam ser corrigidos para conseguirmos a liberação da prefeitura. Para regulamentar essa situação, implementamos um espaço para ele fora da casa e o ligamos a uma central de gás encanado. Também indicamos a criação de um espaço descoberto para o botijão.

Aumento da área construída: se você tem uma casa regularizada pela prefeitura e, com o passar do tempo, resolveu ampliá-la, provavelmente ela passará a ser irregular, isso porque, qualquer mudança tem que ser avisada. É um caso bem comum que ocorre em residências em condomínios fechados, em que as casas, geralmente, são regularizadas, mas após uma reforma ou mesmo durante a obra, alteram o projeto que já estava aprovado.

Recuo obrigatório: qualquer construção precisa de um limite de recuo mínimo obrigatório, isto é, uma distância de proteção em volta, em frente, laterais e fundo do imóvel. É preciso se atentar a isso, principalmente, se o seu imóvel passou por uma reforma recentemente. Outro caso comum, são erros durante a construção, em que esse espaço não é respeitado, muitas vezes por erros durante a obra. Então, é preciso seguir o projeto que foi aprovado a risca, sem diminuir as áreas obrigatórias de recuo.

Varandas e portões: é comum encontrarmos garagens com portões que invadem e que são abertos sem nenhuma sinalização. As casas ou estabelecimentos que possuem movimento de abertura ou fechamento do portão avançando sobre a calçada, devem usar sensor eletrônico ou aviso sonoro e luminoso para proteger os pedestres, além de evitarem danos nos veículos. No caso das varandas, a regularização deve ser feita por quem deseja fechar a área. Deve-se seguir uma série de normas, junto ao condomínio, mas o fechamento só pode ocorrer com vidro retrátil, translúcido ou incolor.

Construir uma piscina sem estar no projeto: muitas pessoas aprovam o projeto dentro da prefeitura sem piscina e depois resolvem fazê-lá – o que torna a casa ou estabelecimento totalmente irregular. Para se construir uma piscina deve-se levar em conta uma série de normas, principalmente para evitar riscos e possíveis acidentes. Por isso, antes de construir uma piscina é necessário consultar um arquiteto ou mesmo engenheiro, porque além da irregularidade, pode trazer perigos de vazamentos e para a estrutura da casa.

Portanto, esse é um tema extremamente importante e muitas pessoas não possuem conhecimento e acabam se surpreendendo na hora de vender sua casa. Assim como a lei liberada pelo prefeito de São Paulo, quem deseja regulamentar um imóvel deve entrar em contato com a prefeitura da sua cidade, para saber quais são os documentos, o prazo e o passo a passo do processo.

*Talita Rolim, sócia-fundadora da Alta Arquitetura

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