Lei altera as regras para gastos públicos com publicidade em ano eleitoral

Lei altera as regras para gastos públicos com publicidade em ano eleitoral

Eduardo Schiefler*

07 de junho de 2022 | 17h25

Eduardo Schiefler. FOTO: DIVULGAÇÃO

No dia 1º de junho foi publicada a Lei nº 14.356/2022, que alterou o limite de gastos com publicidade dos órgãos públicos durante os anos eleitorais e criou novas regras para a contratação pública de serviços digitais e de comunicação corporativa e institucional.

As alterações trazidas pela nova legislação passaram a valer imediatamente após a sua publicação e impactaram fortemente os órgãos públicos, as agências de propaganda, as agências digitais e as agências de comunicação corporativa.

Isto é, já estão vigentes as modificações da Lei nº 12.232/2010, que regulamenta a contratação pública de agências de propaganda e, agora, de agências digitais e de comunicação corporativa, bem como as alterações da “Lei das Eleições” (Lei nº 9.504/1997), que limita os gastos públicos com publicidade em ano de eleição.

Basicamente, a Lei publicada no início deste mês de junho trouxe uma nova forma de calcular o limite de empenhos de despesas com publicidade que o Governo Federal e os governos dos Estados e dos Municípios devem respeitar.

A partir de 01/06, os empenhos de despesas com publicidade, durante o primeiro semestre dos anos eleitorais, estão limitados pelo valor correspondente a 6 (seis) vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados dos últimos 3 (três) anos que antecedem as eleições.

Ou seja, como as regras já estão valendo, até o final de junho de 2022, os governos federal, estadual e municipais poderão gastar com publicidade até o valor que alcance 6 vezes a média mensal dos últimos 3 anos, isto é, dos anos 2019, 2020 e 2021. O resultado obtido deste cálculo será reajustado pelo IPCA, que leva em conta a inflação no Brasil.

A expectativa é de que, a partir de agora, com esta nova lei, os governos possuirão mais verbas para gastar com publicidade durante o primeiro semestre dos anos eleitorais, tendo em vista que a regra atual considera a média de todos os meses dos anos anteriores (e não mais apenas dos primeiros semestres). Além disso, a nova regra não leva em conta os gastos efetivamente realizados, mas os valores apenas empenhados e não cancelados nos últimos três anos.

Na prática, o empenho de uma despesa pública é a forma com que o governo “reserva” a verba que será posteriormente pago pela prestação do serviço de publicidade, de modo que o cálculo do novo limite agora não mais considerará somente os pagamentos já realizados.

Outra alteração trazida pela nova lei impactará os gastos com as campanhas publicitárias destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 e à orientação da população sobre o combate da pandemia. A partir de agora, tais campanhas não necessitam de autorização prévia da Justiça Eleitoral e nem estão restritas pelo novo limite.

Já em relação às alterações das regras de contratação dos serviços de institucional, que compreendem os serviços de relação com os profissionais da imprensa e de relações públicas, a nova Lei nº 14.356/2022 determina que os governos que queiram contratar estes serviços corporativos precisarão lançar licitação pública que avalie necessariamente a técnica, na qual as agências corporativas interessadas apresentarão propostas técnicas e de preços, exatamente como ocorre usualmente com as agências de propaganda.

Nessas concorrências, cada licitante deve apresentar envelopes com a sua proposta, contendo a simulação de uma campanha publicitária (inclusive com peças criativas e estratégia de mídia) e informações referentes à própria agência e à sua capacidade de atendimento, como a sua cartela de clientes, o seu quadro de profissionais, as suas rotinas internas e exemplos de campanhas já produzidas e veiculadas.

Ainda segundo a Lei, também deverão ser contratados pelo mesmo tipo de licitação as agências digitais que prestam os serviços (i) de planejamento, criação, programação e manutenção de sites do governo, (ii) de monitoramento e gestão de suas redes sociais e (iii) de otimização de páginas e canais digitais para mecanismos de buscas e produção de mensagens, infográficos, painéis interativos e conteúdo institucional.

Por fim, apesar de a Lei nº 14.356/2022 e as suas alterações estarem vigentes desde o início de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado em duas ações que buscam a suspensão dos seus efeitos e, posteriormente, a sua declaração de inconstitucionalidade. Sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, as ADI 7178 e ADI 7182 foram propostas pelo PDT e pelo PT, respectivamente, e ainda não tiveram os seus argumentos apreciados, mas foram expedidas comunicações à Presidência da República e ao Congresso Nacional para se manifestarem.

*Eduardo Schiefler, advogado e mestre pela Universidade de Brasília (UnB)

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