Lei Aldir Blanc: onde está o problema?

Cecilia Rabêlo*

03 de agosto de 2020 | 08h00

Cecilia Rabêlo. FOTO: DIVULGAÇÃO

O tema mais comentado atualmente no âmbito da política e gestão cultural é a já famosa lei Aldir Blanc, que permite a transferência de R$ 3 bilhões da União para Estados e Municípios executarem “ações emergenciais” voltadas ao setor cultural, um dos mais afetados pela pandemia do Covid-19.

Essas ações se subdividem em basicamente quatro: renda emergencial para trabalhadores e trabalhadoras da cultura no valor de 600 reais; subsídio de R$ 3 mil a R$ 10 mil para manutenção de espaços culturais; fomento à economia criativa por meio de editais, chamadas públicas etc.; e linhas de créditos com condições especiais para o setor cultural.

Como num passe de mágica, a pasta cultural foi colocada no palco principal, em papel de destaque (como sempre deveria ter sido, ressalta-se), responsável por amparar, de forma urgente, um setor que sofre com a necessidade do isolamento social decorrente da pandemia do coronavírus.

Assim, de repente, as secretarias de cultura que, muitas vezes, são também responsáveis pelo esporte, turismo e sabe-se lá mais o que, terão que executar valores nunca antes vistos por essas pastas, acostumadas com orçamentos irrisórios e com sua posição costumeiramente desprestigiada diante das “primas ricas”, como educação e infraestrutura por exemplo.

E não é de se estranhar que Estados e Municípios estejam, agora, quebrando a cabeça para construir uma maneira de executar o recurso que virá. Foram anos a fio de negligência da pasta cultura pelos governantes, de descaso em relação ao Sistema Nacional de Cultura – SNC, de falta de recursos e investimento e, por consequência, de ausência de normas e instrumentos jurídicos de fomento adequados e coerentes com as dores e demandas do setor.

A incompreensão acerca dos direitos culturais, da diferença entre apoiar uma manifestação cultural e fazer uma licitação de obra pública, das peculiaridades da contratação de artistas, grupos e coletivos, da informalidade inerente ao setor, da necessidade de adequar os procedimentos administrativos às especificidades da gestão e políticas culturais parecem ser pontos sensíveis que, agora, emergem nas dificuldades de execução da lei Aldir Blanc.

O Sistema de Informações e Indicadores Culturais é um exemplo. O sistema, que serviria para identificar quem são e onde estão os agentes culturais, apesar de previsto como um dos elementos do SNC, nunca foi implementado como deveria. Tal sistema seria, hoje, fundamental para fazer o dinheiro chegar a quem realmente precisa, evitando a atual corrida para tentar mapear um setor imenso e complexo.

A própria lei federal de regulamentação do SNC, prevista como obrigatória no parágrafo terceiro do art. 216-A da Constituição Federal desde 2012, caso existisse, com certeza minimizaria os problemas encontrados para transferência do recurso da Aldir Blanc para Estados e Municípios, dispondo, de forma prévia, as regras de prestação de contas, de controle e de fiscalização.

O que ocorre, no entanto, pelo total descaso e abandono do SNC durante todos esses anos, é a corrida da União, Estados e Municípios para “trocar o pneu com o carro andando”, em uma luta – bem intencionada – para fazer valer esse recurso tão importante e urgente para o setor.

O problema não é a lei Aldir Blanc. O problema, a meu ver, são os anos de descaso com a gestão e política culturais brasileiras, o que culminou em uma atrofia jurídica-normativa-administrativa nos órgãos responsáveis pela cultura, que encontram imensas dificuldades ao tentar aplicar o dinheiro, esperado, justo e urgente que receberam para amparar a cultura do país.

E espero que a burocracia não impeça que esse recurso chegue – e chegue de forma efetiva, a quem mais precisa.

*Cecilia Rabêlo, presidente do Instituto Brasileiro de Direitos Culturais (IBDCult), advogada na área de economia criativa, mestre em Direito, especialista em Gestão e Política Cultural

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