Legítima defesa da honra

Legítima defesa da honra

César Dario Mariano da Silva*

27 de dezembro de 2020 | 14h55

César Dario Mariano da Silva. FOTO: DIVULGAÇÃO

Chamou a atenção da população em geral o bárbaro assassinato de uma magistrada na frente de seus filhos. O crime foi praticado por seu ex-marido por motivos até então não esclarecidos.

Crimes desse tipo ocorrem todos os dias no Brasil. Muitos cometidos por ciúmes e vingança pelo fim do relacionamento. Até bem pouco tempo era comum que a defesa alegasse a tese da legítima defesa da honra e da coação moral irresistível da sociedade para justificar o frio assassinato da esposa, companheira ou namorada. É claro que, mas em menor escala, o homicida é a mulher em situações análogas.

Essas teses, que basicamente se resumem em justificar a morte de alguém em razão de a vítima estar mantendo outro relacionamento amoroso, na constância ou mesmo fora do casamento, são sistematicamente rejeitadas pelos nossos tribunais por não ser proporcional matar para “lavar a própria honra”.

Ocorre que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, em caso em que o criminoso tentou matar a ex-companheira por ciúmes, decidiu que o julgamento pelo Júri não poderia ser anulado para que o réu fosse submetido a outro, mesmo tendo ele confessado a autoria e houvesse testemunhas presenciais do fato (HC 178.777).

Nesse caso, do mesmo modo que pode ter ocorrido com a magistrada, o mote foi o ciúme ou vingança relacionada a relacionamento amoroso.

O fundamento empregado pela Excelsa Corte é que não pode o Tribunal de Justiça anular julgamento proferido pelo Tribunal do Júri por violar a soberania dos veredictos.

Contudo, não é bem assim, devendo o Código de Processo Penal ser interpretado de acordo com a Constituição Federal, e não o contrário.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, estabelece a soberania dos veredictos. Porém, como qualquer direito ou garantia individual, essa norma não é absoluta e deverá conviver harmonicamente com outras normas constitucionais, de modo que nenhuma delas coloque em risco a ordem pública. Havendo conflito entre dois direitos ou garantias constitucionais, deverá preponderar aquele de maior valia e que não seja pernicioso à sociedade. Trata-se do denominado princípio da proporcionalidade, que sopesa valores constitucionais em confronto para verificar qual deverá prevalecer em determinado caso concreto.

A soberania dos veredictos foi instituída como direito e garantia individual do cidadão. Tanto é relativa a soberania dos veredictos, que, quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, será anulada em grau de apelação a fim de que outro julgamento seja realizado (artigo 593, III, d, CPP).

A fim de preservar a soberania do júri e o duplo grau de jurisdição, no que tange ao mérito do julgamento, somente poderá ser anulado uma vez pelo mesmo fundamento, quando se mostrar arbitrário, ou seja, dissociado por completo do conjunto probatório.

Destarte, não pode ser confundida soberania do júri com arbitrariedade, que ocorre quando se chega a um veredicto em total descompasso com a prova produzida ou com regras constitucionais ou legais.

Caso prevaleça esse entendimento da Suprema Corte, a tese da legítima defesa da honra, ainda adotada pela defesa em alguns casos, poderá ensejar a absolvição sem que o tribunal competente possa determinar a realização de novo julgamento, uma vez que decisão desse tipo é considerada manifestamente contrária à prova dos autos.

Não obstante esse tipo de delito ocorra sistematicamente, alguns ministros do guardião da Constituição, mais uma vez, adotam teses em descompasso com a doutrina e jurisprudência pacíficas no Brasil, podendo ressuscitar a tese da legítima defesa da honra, que, infelizmente, poderá levar à absolvição de inúmeras pessoas pelo Brasil afora, que alegarem que mataram para “lavar a própria honra”.

O Conselho de Sentença é composto por sete cidadãos das mais variadas camadas sociais da população. Muitos, a depender da região onde moram, por mais incrível que pareça, ainda entendem correto matar para não ficar desonrado. Aliás, aqui mesmo em São Paulo, já participei de julgamento há vários anos em que o acusado foi absolvido ao tentar matar a esposa e amigo, que mantinham um caso amoroso. Claro que, interposto recurso, a decisão dos jurados foi anulada e o réu submetido a novo julgamento em que foi corretamente condenado.

Com efeito, a preponderar a tese adotada no recente julgamento do Pretório Excelso, muitas pessoas que cometerem crime semelhante ao que a magistrada foi vítima, no caso de serem absolvidas por legítima defesa da honra, não será possível o conhecimento de recurso interposto pela acusação, prevalecendo a injustiça, a pretexto de ser preservada a soberania do Tribunal do Júri.

Cabe à sociedade exigir que a questão seja levada urgentemente a julgamento pelo plenário da Corte a fim de ser reformada a decisão para o bem e segurança de toda a sociedade.

*César Dario Mariano da Silva, procurador de Justiça – SP. Mestre em Direito das Relações Sociais. Especialista em Direito Penal. Professor Universitário. Autor de vários livros, dentre eles Manual de Direito PenalLei de Execução Penal ComentadaProvas IlícitasEstatuto do Desarmamento Lei de Drogas Comentada, publicados pela Juruá Editora

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