Legislação simbólica, direito dos desastres e a pandemia da covid-19, um diálogo necessário

Legislação simbólica, direito dos desastres e a pandemia da covid-19, um diálogo necessário

Ademar Aparecido da Costa Filho e Natalie Catarina Lima*

11 de junho de 2020 | 09h30

Ademar Aparecido da Costa Filho e Natalie Catarina Lima. FOTOS: DIVULGAÇÃO

As ações tomadas no Brasil para enfrentamento à pandemia do coronavírus, somam, até então, mais de 250 atos federais específicos sobre a covid-19, entre portarias, resoluções, medidas provisórias, recomendações, leis, instruções normativas e decretos. Assim como os Estados e municípios, que já alcançaram as 10 mil leis durante esse período[1]. Todo esse arcabouço versando sobre circulação de pessoas, entrada de estrangeiros, compartilhamento de dados, organização judiciária, prazos judiciais e administrativos, disponibilização emergencial de crédito financeiro, criação de comitês de crise, organização do sistema penal, flexibilização de regras sanitárias, funcionamento de serviços públicos, manutenção de serviços essenciais, gerenciamento de risco de crédito, isolamento social, entre vários outros[2].

Sem dúvida, houve uma rápida resposta. Mas, até que ponto, foi eficaz? No país, legislações anteriores já tinham eficácia legal e utilidade ao enfrentamento desta situação como a Lei 12.340/2010, que trata da transferência de recursos para ações de prevenção, resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres, além do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; a Lei 12.608/2012, que estabelece Política, Sistema e Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e cria um sistema de informação e monitoramento de desastres; e o Decreto 7.257/2010, que disciplina o reconhecimento da situação de emergência e calamidade pública, as ações de socorro e assistência às vítimas, manutenção de serviços essenciais e reconstrução.

A contradição básica que se evidencia, em tal situação, é de que a profusão de textos normativos que eclodem a todo instante em meio à crise – somadas à legislação existente – aponta para um campo de anomia ou de legislação meramente simbólicas.

Para um campo relativamente recente no Direito – o Direito dos Desastres -, os danos advindos de eventos assim são quase sempre causados, ou pelo menos agravados, pela falta de regulamentação prévia dos riscos. Ou seja, ainda que, em certa medida, terremotos, furacões ou o surgimento de um vírus letal sejam eventos aparentemente inevitáveis, estes não estão totalmente fora da ação ou da responsabilidade humana. Pelo fato de ser possível que exista uma dimensão preventiva e de gerenciamento dos desastres.

Sobre isto, foi proposto o chamado Ciclo de Gestão de Riscos Catastróficos, por Daniel Farber, professor da Faculdade de Direito da Universidade da Califórnia, Berkeley, dividido em: mitigação de danos; resposta de emergência; indenização e compensação; e reconstrução após os desastres[3]. Neste ponto, são cinco as dimensões com que o Direito precisa lidar na função de trazer a estabilidade pela normatividade antes e depois de desastres: manutenção da operacionalidade do Direito; luta contra sua ausência (com o surgimento de um estado anômico ou de um locus onde a exceção seja a regra) ; estabilização e reacomodação das vítimas; identificação de vítimas e de responsáveis; e redução das vulnerabilidades futuras[4].

Percebe-se, em praticamente todos os atos normativos recentes, a tentativa de manutenção da operacionalidade do Direito e de estabilização e reacomodação das vítimas, mesmo que não uniformemente por todos os órgãos de federação. Notam-se ainda muitas falhas e brechas nas fases de planejamento da crise, na mitigação dos danos, na regulação das indenizações, na reconstrução após os desastres, na identificação de responsáveis e, sobretudo, no ponto de começo e fim desse ciclo, que são as estratégias de gerenciamento das vulnerabilidades futuras, o caráter preventivo e de planejamento.

Exemplar desta dinâmica foi o processo conduzido pelo Estado japonês após o tsunami de 2011, cujas consequências mais drásticas foram as mais de 18 mil mortes e a destruição de uma usina de energia nuclear.  As ações foram desde a construção de um muro para barrar novas inundações e a modificação parcial da matriz energética da região, até políticas de abrigo e estímulo econômico para população atingida pela catástrofe.

Cabe aprender, portanto, que, mesmo em situações de exceção, de legislação do caos, o sistema jurídico precisa e é capaz de exercer papel crucial de colonização de desastres[5], a partir de antecipação e redução da probabilidade de sua ocorrência e principalmente da redução de seus danos.

*Ademar Aparecido da Costa Filho, advogado, sócio de MJ Alves e Burle – Advogados e Consultores. Mestrando em Constituição e Democracia pela Universidade de Brasília (UnB). Membro do Grupo de Pesquisa Retórica, Argumentação e Juridicidades (GPRAJ). Membro da Academia Brasileira de Direito Político e Eleitoral (Abradep)

*Natalie Catarina Lima, graduanda da Universidade de Brasília (UnB). Membro do Grupo Estudo Constituição, Empresas e Mercado (Gecem)

[1] Referência: CONJUR. Estados e municípios criam 10 mil leis durante a epidemia do novo coronavírus. Publicado em 1º de junho de 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-jun-01/estados-municipios-criaram-10-mil-leis-durante-epidemia.

[2] A página é do site do Planto – Legislação COVID-19, disponível por meio do http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/quadro_portaria.htm.

[3] Referência: Daniel Farber da University of California, Berkeley. School of Law (Boalt Hall). Textto: Disaster Law and Emerging Issues in Brazil. – 2012, Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD).

[4] De acordo com Austin Sarat em Catastrophe: law, politics, and the humanitarian impulse, pela Amherst: University of Massachusetts, 2009.

[5] Referência: CARVALHO, Délton Winter. O que devemos urgentemente aprender com o novel Direito dos Desastres. Publicado em 2019, no site Consultor Jurídico. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-jan-29/delton-winter-devemos-aprender-direito-desastres

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