‘Legal Claims’ e M&A: uma realidade que veio para ficar

Rodrigo Valverde*

12 de fevereiro de 2019 | 03h30

Um novo olhar sobre práticas de M&A têm ganhado força no Brasil: o direito de comercializar Legal Claims – créditos contidos em processos judiciais – nestas operações. De forma geral, por uma obrigação contábil e societária, as empresas precisam provisionar em seus balanços todos os processos que, na visão dos advogados que assessoram a companhia, têm probabilidade de perda classificada como “provável”. Adicionalmente, enquanto se negocia a aquisição, os relatórios de due diligence informam todas as ações judiciais em andamento e suas respectivas classificações de risco (remoto, possível ou provável), de modo a fornecer informação ao comprador sobre o risco e o valor estimado de perda e, às vezes, o tempo previsto para este desembolso. A partir daí, o valor dos processos em que a empresa figura como ré é descontado do valor da compra, afetando o Equity Value.

Existem, porém, processos judiciais que, dada a natureza da empresa, podem ser classificados como uma despesa recorrente. Como tal, afetam o Enterprise Value, que é a formação do valor da companhia a ser adquirida. Imaginemos, por exemplo, um grande varejista que possua um Ebitda (sigla em inglês para Earnings before interest, taxes, depreciation and amortization, indicador para avaliação de empresas), de R$ 30 milhões, com passivos judiciais no valor de R$10 milhões. Consideremos que a companhia esteja sendo avaliada para uma aquisição e que o Enterprise Value seja de 7 vezes o valor do Ebitda. Neste cenário, a empresa valeria R$ 210 milhões (multiplicação do Ebitda por 7) e o cheque do comprador seria de R$ 200 milhões (o valor do passivo judicial seria, portanto, descontando do Equity Value da empresa).

Agora imaginemos que o passivo judicial desta mesma empresa seja 100% compostos por ações trabalhistas com o mesmo objeto (horas extras, só para exemplificar), e que o comprador considere este passivo como uma despesa recorrente, vez que, anualmente, novas reclamações trabalhistas são propostas com o mesmo objeto. Neste caso, no processo de formação de preço, o Enterprise Value, seria afetado por este passivo judicial, resultando em um Ebitda de R$ 20 milhões (R$ 30 milhões menos os R$ 10 milhões de passivo judicial) e Enterprise Value de R$ 140 milhões – o passivo judicial neste exemplo reduziu o Enterprise Value em R$ 70 milhões!

Tanto em um cenário quanto em outro, fato é que os passivos judiciais são um fator de redução de preço. É aí que surgem as empresas que se dedicam a comercializar Legal Claims (direitos creditórios contidos em processos judiciais).

Essencialmente, quem oferece essa solução analisa os balanços das empresas, identifica os valores provisionados para contingências judiciais e os autores das ações (quando esses dados são públicos, ficando de fora os processos em segredo de justiça e aqueles movidos em câmaras arbitrais, cujo sigilo impede o livre acesso às informações do litígio). Com esses dados em mãos pode avançar em duas frentes: 1) comprar dos autores os direitos creditórios que possuem (a compra normalmente envolve um percentual de deságio), e 2) atuar para acelerar o recebimento dos direitos creditórios, seja através de um acompanhamento muito mais próximo do processo, seja negociando um acordo com a parte devedora.

Essas empresas unem (1) capacidade financeira para realizar a compra do direito creditório; (2) estrutura jurídica (própria ou terceirizada) para acelerar o andamento do processo; (3) time interno multidisciplinar formado por executivos do mercado financeiro, especialistas em negociação e consultores jurídicos, de forma que o processo seja analisado de forma multidisciplinar.

Ao que se tem testado, todas as partes envolvidas ganham com este modelo de negociação, por isso ele tende a crescer no mercado. O autor da ação recebe antecipado um valor que alcançaria depois de anos de disputa judicial, tornado um ativo ilíquido em um ativo líquido (em tempos de juros bicudos, é sempre uma notícia bem recebida por diretores e acionistas). Para o réu, o benefício se dá com a possibilidade de negociar com desconto e de forma parcelada um valor que já está provisionado como perda da empresa, promovendo um saving relevante. Além disso, com uma base menor de passivo judicial, o valor da empresa é impactado em menor grau. Para o judiciário, alguns processos a menos, o que ajuda a desafogar sua exausta estrutura.

Recentemente a Technos, empresa do ramo de relógios, vendeu seus direitos creditórios em ações judiciais para a Quadra Capital, em uma operação de R$ 27,7 milhões. A Pro Solutti, fundada em agosto do ano passado, adquiriu neste pouco tempo de existência 15 processos judiciais com valor total estimado em R$ 120 milhões, tendo já conseguido fazer acordo em duas das 15 ações, com retorno de 400% sobre o valor investido por seus acionistas. A Jive, veterana do segmento, tem aproximadamente R$ 287 milhões sob gestão, apenas para a aquisição de Legal Claims.

O tamanho deste mercado hoje é de R$ 800 bilhões, tendo crescido à taxa de 18% ao ano na última década. Para 2019, estima-se que aproximadamente R$ 60 bi sejam destinados a empresas e fundos que se dedicam a trabalhar com Legal Claims. Isso ainda é pouco, se considerado que há 56 milhões de processos na Justiça Comum e outros 5,5 milhões na Justiça do Trabalho à espera de solução, com valor estimado de R$ 2 trilhões.

Investidores que alocam recursos para aquisição de Legal Claims têm obtido retornos de, no mínimo, 20% ao ano, o que num cenário de juros baixos, com taxa Selic de , significa receber 300% do CDI. Tal performance tem sido uma excelente oportunidade para investidores locais e estrangeiros (empresas como The Lab, dos EUA; CdR Capital, da Suíça; Dominion Capital Strategies, do Reino Unido; CITIC Securities International, da China; dentre outras, já operam no Brasil).

Mais uma vez, o Brasil se confirma com um celeiro de oportunidades para pessoas e empresas que se dedicam a pensar diferente – e, de quebra, ajudam empresas e ao poder judiciário a encerrar litígios.

*Rodrigo Valverde é sócio-fundador do SV Law e especialista em operações de M&A

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