Lava Jato SP recorre de decisão que travou ação penal contra Serra ‘por cautela’

Lava Jato SP recorre de decisão que travou ação penal contra Serra ‘por cautela’

Juiz Diego Paes Moreira, da 6ª Vara Criminal de São Paulo, suspendeu processo após o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, paralisar investigações contra o tucano

Paulo Roberto Netto

12 de agosto de 2020 | 18h51

A Lava Jato São Paulo recorreu nesta quarta, 12,  ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) da decisão que, ‘por cautela’, travou a ação penal contra o senador José Serra (PSDB-SP) no final de julho. O tucano e sua filha, Verônica, foram denunciados por lavagem de propinas da Odebrecht e foram colocados no banco dos réus uma hora depois do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspender as investigações.

Após ser notificado da liminar de Toffoli, o juiz Diego Paes Moreira, da 6ª Vara Criminal de São Paulo, suspendeu ‘por cautela’ a ação penal contra Serra até nova determinação do STF.

A Lava Jato alega que a liminar de Toffoli não poderia impedir o andamento da ação penal, porque ela atinge somente investigações ainda em curso, e não denúncia já formulada. No mesmo dia em que os procuradores apresentação a ação à Justiça, a PF deflagrou a Operação Revoada, que busca dar continuidade às apurações sobre suposto esquema de lavagem de propinas de Serra.

“Ação penal, como se sabe, não é investigação em curso, havendo, desde o oferecimento da denúncia, uma nova fase processual, vez que o órgão de acusação já formou a sua convicção”, afirmam os procuradores. “Não se pode, assim, ampliar o significado da palavra ‘investigação’ a ponto de abranger uma ação penal já em trâmite, sob pena de alargar o sentido literal da liminar proferida, indo muito além do que o próprio Supremo Tribunal Federal fez no caso.”

Em outro ponto, a Lava Jato ressalta que os mandados de busca e apreensão cumpridos no âmbito da Operação Revoada não violaram a prerrogativa de foro privilegiado do senador, pois não se tratam de documentos ou informações relacionadas ao atual mandato de Serra.

“Na remota hipótese de indícios desse tipo serem encontrados, a providência simples a ser adotada seria remetê-los à Procuradoria-Geral da República para análise. Mas não caberia suspender toda a investigação, de competência da Justiça Federal de 1ª instância”, apontaram os integrantes da Lava Jato bandeirante.

O senador José Serra (PSDB-SP). Foto: Alex Silva / Estadão

Toffoli. O presidente do Supremo atendeu no dia 29 de julho duas reclamações apresentadas pela defesa de Serra contra investigações que miram o tucano na Lava Jato e na Justiça Eleitoral. Em ambos os casos, Toffoli suspendeu as investigações por acreditar que medidas tomadas pelo juiz de primeira instância violaram a prerrogativa de foro privilegiado.

No caso da Lava Jato, por exemplo, os advogados de Serra apontaram que mesmo sem autorizar buscas no gabinete do tucano, a Justiça Federal determinou buscas na residência do senador, onde poderiam haver documentos e informações ligados ao atual mandato.

Outra medida foi a quebra de sigilo do parlamentar, que englobou o período de 2006 a 2020. Segundo Toffoli, a medida ‘eleva, sobremaneira, o potencial risco’ de acesso a documentos e informações relacionadas ao atual mandato de Serra.

“Não obstante a medida cautelar tenha sido determinada pela autoridade reclamada com escopo de coletar provas referentes a tais fatos, a extrema amplitude da ordem de busca e apreensão, cujo objeto abrange agendas manuscritas, mídias digitais, computadores, telefones celulares, pendrives, entre outros dispositivos de armazenamento eletrônico, impossibilita de antemão, a delimitação de documentos e objetos que seriam diretamente ligados ao desempenho da atividade típica do atual mandato do Senador da República”, afirmou Toffoli.

Toffoli deferiu liminar para suspender as apurações às 16h56 de ontem. Por volta das 18h, Diego Paes Moreira aceitou a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) e colocou Serra e sua filha, Verônica, no banco dos réus. Por ‘cautela’, o juiz Diego Paes Moreira decidiu suspender a ação penal até novo entendimento da Corte.

Serra é acusado de receber propinas da Odebrecht entre 2006 e 2007 em troca de benefícios para a empreiteira nas obras do Rodoanel Sul. A Lava Jato SP apontou que os pagamentos foram ocultados por meio de transações financeiras envolvendo offshores constituídas por Verônica Serra e o empresário José Amaro Ramos, apontado como operador do esquema.

“José Serra e Verônica Allende Serra, entre 2006 e, ao menos, 2014, ocultaram e dissimularam, por meio de numerosas operações bancárias, a natureza, a origem, a localização e a propriedade de valores sabidamente provenientes de crimes, notadamente de corrupção passiva e ativa, de fraudes à licitação e de cartel, praticando, assim, atos de lavagem de capitais”, resumem os procuradores da Lava Jato na denúncia.

Os procuradores apontam que Serra solicitou o pagamento de propina de R$ 4,5 milhões da Odebrecht e indicou que gostaria de receber o montante no exterior, por meio de offshore da José Amaro Ramos. A empreiteira efetivou a solicitação do tucano e realizou, entre 2006 e 2007, ‘numeras transferências’ no total de 1.564.891,78 euros para a empresa do operador . Do total, 936 mil euros chegaram à Dortmund International Inc, offshore que, segundo a Lava Jato, era controlada por Verônica Serra.

COM A PALAVRA, JOSÉ SERRA
É lamentável que a Força-Tarefa da Lava Jato de São Paulo tente dar andamento a procedimento paralisado por determinação do Supremo Tribunal Federal com o claro objetivo de criar fato político.

Não há nenhum fundamento que sustente a ilegal denúncia oferecida contra o senador Jose Serra, tampouco a desnecessária busca e apreensão contra ele realizada por fatos antigos, sendo ambas manifestações de inaceitável desrespeito ao Estado de Direito e à competência constitucional da própria Suprema Corte.

Assessoria de Comunicação
Senador José Serra (PSDB/SP)

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