A primeira fase de 2018 da Operação Lava Jato deflagrada em Curitiba na semana passada - que teve com alvo a empresa Econorte, do Grupo Triunfo, servidores do DER do Paraná e do Dnit - abre a frente de investigações de corrupção e lavagem de dinheiro no setor de rodovias, que vai alcançar outras concessionárias pelo País.
As forças-tarefa do Ministério Público Federal em Curitiba, São Paulo e Rio de Janeiro investigam a edição de medidas provisórias (MPs) que prorrogam concessões de rodovias ou concedem benefícios para o setor. Procuradores da República e Polícia Federal apuram suspeitas de corrupção e favorecimento a concessionárias na edição de duas MPs publicadas em 2016 e 2017.
Uma das apurações é se houve benefícios e ilegalidades nas tratativas entre executivos das concessionárias de rodovias federais no Paraná, que integram o Anel da Integração, representantes da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) e membros do governo federal para edição da MP 752/2016, convertida na lei 13.448/2017.
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Outra medida na mira dos investigadores é a MP 800/2017, que visava prorrogar prazos de contratos de concessionárias do Centro-Sul, entre elas a da BR-163, a principal rota de grãos do País, administrada por uma concessionária da Odebrecht, e unidades da CCR. A MP 800/2017 perdeu sua validade na última segunda-feira, 26, sem ter sido convertida em lei.
"Em um primeiro momento o foco principal até por sua relação com a Lava Jato foi a Triunfo e a concessionária Econorte. Demais concessionárias, a investigação está em fase muito menos avançada", afirmou o procurador da República Diogo Castor de Mattos, da força-tarefa da Lava Jato.
Medidas provisórias. Para o procurador da República, "o lobby muito grande em relação a MP das prorrogações, pelo menos a 752 de 2016" levantou suspeitas. "O texto dela circulou entre os administradores dessas seis concessionárias (dos Anel de Integração) muito antes da edição, para sugestões. Esse fato chamou a atenção e demanda aprofundamento investigativo no sentido de qual é o envolvimento dessas empresas na aprovação dessas Medida Provisória, depois convertida em lei."
Não é a primeira vez que a Operação Lava Jato apura envolvimento de empresas com a aprovação de MPs no governo. A Odebrecht confessou em sua delação premiada ter havido acerto entre a empreiteira e políticos para aprovação de MPs.
No caso do setor de rodovias, o foco inicial será "a atuação do grupo dos controladores das seis concessionárias no Estado (do Paraná) e do ex-ministro de Transportes (Cesar Borges) para influenciar na redação da Medida Provisória n.º 752/2016, transformada na Lei Ordinária 13.448/2017, que trata das prorrogações das concessões federais vigentes". O ex-ministro citado nos autos é desde setembro de 2016 o presidente da ABCR.
Nos autos há também citação ao ex-ministro dos Transportes do governo Dilma Rousseff Cesar Borges e atual presidente da ABCR. "Foi Ministro dos Transportes durante tramitação da investigação em face das concessionárias em que se verificaram diversas omissões do órgão fiscalizador."
Borges não é um dos alvos da Integração. Ex-governador da Bahia, ex-senador e ex-deputado, ele foi nomeado ministro em 2013. Em 2014 assumiu a Secretaria Nacional dos Portos, onde ficou até 2015. Antes da ABCR ocupava cargo de vice-presidente do Banco do Brasil, na área de infraestrutura ligados a projetos de concessão.
"Embora tenha sido publicada somente no final de novembro de 2016, em outubro a minuta da MP já circulava nos e-mails dos empresários das concessionárias", informa o pedido de prisão. A apuração parte da quebra do sigilo telemático dos e-mails do presidente da Econorte, Hélio Ogama.
"Constatou-se que em outubro de 2016 circularam nas caixas de mensagens dos diretores das concessionárias de pedágio do Paraná anexos relativos ao conteúdo da denominada MP das prorrogações das concessões."
O e-mail de 4 de outubro de 2016 circulou, segundo o documento, de uma funcionária do Ministério do Planejamento para funcionários da Presidência da República, outros funcionárias da Pasta, para o ex-presidente da ABCR João Chiminazzo Neto, que havia deixado o posto em 1 de setembro, e para o ex-ministro dos Transportes Cesar Borges que assumiu no lugar de Chiminazzo, além dos executivos das cinco concessionárias do Anel da Integração.
Na mensagem anexada nos autos, o administrador da Viapar, José Camilo Carvalho, escreve sugestões de modificação do texto da MP "para atender os interesses específicos das concessionárias do Paraná".
"João, da nossa parte, seria importante baixar o percentual de 80% de execução das obras obrigatórias para uma referência que contemplasse todos os casos aqui no Paraná. A minha sugestão seria 50% dos investimentos originais. Precisamos avaliar se os demais colegas concordam. Obrigado, Camilo", registra o e-mail, avalizado pelo grupo.
O MPF registrou que foi proposta a ação civil pública na Vara Federal de Jacarezinho para tentar impedir a prorrogação das concessões. "Na referida demanda, a concessionária Rodonorte pugnou a extinção do feito com fundamento na edição da MP .nº 752/2016, que autorizaria as prorrogações. Esses fatos merecem aprofundamento investigativo, mormente para constatar se houve alterações significativas no texto final da MP."
Legítimo. Por meio de nota, a ABCR informou que "sempre manteve um diálogo permanente com os poderes concedentes federal e do Paraná, para levar os pontos de vista ou reivindicações do setor, de forma legítima, lícita e republicana".
"A mensagem distribuída pelo Ministério do Planejamento, citada na operação Lava Jato, tratou-se de simples consulta ao setor do transporte, incluindo a ABCR. Nesse sentido, qualquer insinuação sobre abordagens ilícitas na troca de mensagens é vista pela associação como leviana, distorcida e irresponsável."
A entidade destacou ainda que, um dia após a publicação da medida, em 25 de novembro de 2016, divulgou nota em sua página na internet em que informava que "foi convidada pelo governo para contribuir com suas percepções sobre esse contexto, mas a MP 752 não contemplou as ponderações do setor". "Seria uma oportunidade única para resolver a readequação de contratos desequilibrados", dizia o texto.
Conexão.Nos documentos da Operação Integração - nome da 48.ª fase - o MPF informa ter encontrado indícios de que a sistemática operacional de pagamentos de propinas denunciada na Petrobrás foi usada pelas concessionárias de rodovias, com uso em alguns casos dos mesmos operadores financeiros, para pagar agentes públicos.
As investigações identificaram pagamentos sem causa para empresas de pelo menos três operadores de propinas do esquema Petrobrás, em especial o novo delator da Lava Jato Adir Assad e o foragido Rodrigo Tacla Duran.
Duran afirma que já esclareceu à Receita os serviços prestados para a Triunfo e que não há irregularidades.
Foram presos na Operação Integração, nome da 48.ª fase deflagrada no dia 23, seis pessoas, entres elas o diretor do Departamento de Estradas e Rodagem (DER) do Paraná, o diretor-presidente da Econorte, um executivo da Triunfo, controladora da concessionária, e o diretor da Rio Itibagi, empresa do grupo que subcontratava serviços e a parte operacional da Econorte e um assessor da Casa Civil do governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), Carlos Nasser.
O lobista e agora delator Adir Assad e o doleiro Rodrigo Tacla Duran, um dos operadores do setor de propinas da Odebrecht que está foragido na Espanha, foram usados por empresas administradoras de concessões para gerar recursos e fornecer notas para segundo investigadores da Lava Jato. As confissões de Assad têm gerado dados nos inquéritos abertos nos três estados.
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No caso de Assad, um dos maiores lavadores de dinheiro alvos da Lava Jato, ele confessou que fornecia notas frias para gerar dinheiro vivo para a Econorte, CCR, Delta e outras e deu detalhes de como entregava os recursos para os executivos das empresas em escritórios e nos canteiros de obras.
Em maio de 2016, na 30.ª fase da Lava Jato a força-tarefa havia identificado pagamentos da ViaBahia Concessionária de Rodovia S.A. suspeitos para a Credencial Construtora Empreendimentos e Representações, uma empresa acusada de ser lavanderia de dinheiro.
A Credencial alvo da Operação Vício recebeu R$ 6,2 milhões da ViaBahia, formada pela Engevix, Encalso e pela Isolux Corsán Concesiones. A concessão foi feita no governo Lula em 2009 para administrar por 25 anos 680 quilômetros de rodovias, entre elas trecho da BR-116 (rodovia Santos Dumont) entre Feira de Santana até a divisa com o Minas Gerais, e a BR-324 (rodovia Engenheiro Vasco Filho) entre Salvador e Feira de Santana. A Isolux deixou a sociedade em 2016.
A área de concessões de rodovias foi apontada pelo primeiro delator da Lava Jato, o ex-diretor de Abastecimento da Petrobrás Paulo Roberto Costa, em sua delação premiada, em agosto de 2014, como alvo de acertos. Segundo ele, obras em ferrovias e aeroportos também estavam condicionadas às composições com políticos da base do governo, em especial o PT, PMDB e PP, como ocorria na estatal petrolífera.
Integração.Um dos elementos já levantados no caso da Operação Integração é que as demais concessionárias de rodovias do Anel da Integração, mais de 2,5 mil quilômetros de rodovias federais no Paraná concedidos em 1997 a seis grupos, pagaram a empresa Gtech Engenharia e Planejamento, uma das cinco usadas pelo grupo Triunfo para supostamente pagar agentes públicos.
"Foram identificados pagamentos sem causa feitos pelas empresas Ecovia, Ecocataratas, Econorte e Caminhos do Paraná (outras concessionárias do Anel da Integração)", registrou o Ministério Público Federal, na representação entregue ao juiz federal Sérgio Moro.
A GTech pertence a Oscar Gayer Silva Júnior, filho de Oscar Gayer Silva, servidor do DER do Paraná e um dos seis presos nesta quinta-feira pela Lava Jato. A empresa criada em 2012 recebeu pelo menos R$ 7 milhões das concessionárias, como Ecovia, Ecocataratas e Caminhos do Paraná. A análise dos dados bancários da Gtech mostraram que pelo menos R$ 1 milhão foi depositado e sacado em dinheiro vivo.
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A nova fase da Lava Jato coloca o uso de empresas "irmãs" por concessionárias de rodovias sob a mira da Lava Jato. Um dos pontos destacados na investigação pelo representante da Receita Federal na força-tarefa Roberto Leonel foi o uso de "empresa irmã" - pertencente ao mesmo grupo econômico, Triunfo - pela concessionária Econorte de forma concentrada para as despesas operacionais ordinárias, como serviços, mão de obra, que representam de 70% a 80% das despesas.
"Essa empresa subcontratava e adotava estratégias, que já vimos em outras fases da Operação Lava Jato, de dificultar bastante qualquer rastreamento, qualquer verificação de fluxo de valores, porque em várias camadas de subcontratações de empresas, para chegar no fim, e nas últimas camadas, uma parte desses valores serem utilizados não para as despesas originais", explicou o fiscal da Receita.
Para a Lava Jato, no caso da Econorte - que teve seu diretor-presidente, Hélio Ogama, preso nesta quinta-feira - há elementos de pagamentos feitos pela sua "empresa irmã" Rio Tibagi "a empresas que foram usadas para gerar dinheiro em cash". "O que é um método clássico de gerar dinheiro para pagar propinas." O diretor da Rio Tibagi, Leonardo Guerra, e o diretor financeiro da Triunfo Participações, Sandro Antônio de Lima, também foram presos.
Foram identificados pela Receita Federal e por peritos da Polícia Federal R$ 34,6 milhões em pagamentos suspeitos da Econorte e Rio Tibagi entre 2005 e 2015 a empresas por supostos serviços não prestados, que seriam dinheiro de corrupção.
"Há suspeitas de que os agentes públicos atuavam dentro de suas respectivas competências administrativas para beneficiar as concessionárias com a aprovação de aditivos favoráveis ou mesmo com a omissão fiscalizatória do DER/PR e do Ministério dos Transportes."
O procurador regional da República Carlos Fernando dos Santos Lima, da Lava Jato, disse que as investigações iniciais "são um indicativo claro de que privatizações não necessariamente levam ao fim da corrupção".
A Caminhos do Mar informou, por meio de sua assessoria de imprensa, "não ver motivos para manifestações".
COM A PALAVRA, A ABCR
Na tarde desta quinta-feira, 01, a entidade enviou esclarecimentos.
"A matéria "Lava Jato investiga outras concessionárias de rodovias e edição de MPs para o setor", publicada no O Estado de S.Paulo, em 1º de março, e detalhada no blog "Fausto Macedo", traz uma série de imprecisões e conclusões apressadas, confunde dois fatos distintos (Operação da PF no Paraná e edição de medidas provisórias federais) e, o mais grave, criminaliza um processo democrático de consulta e diálogo entre diversas áreas do poder público e o setor de transportes, com documentos e reuniões oficiais documentadas e com lista de presença. O diálogo aberto e transparente é fundamental na busca de soluções urgentes para o setor de infraestrutura brasileiro."
A ABCR esclarece que sempre manteve um diálogo permanente com os poderes concedentes federal e do Paraná, para levar os pontos de vista ou reivindicações do setor, de forma legítima, lícita e republicana.
A mensagem distribuída pelo Ministério do Planejamento, citada na operação Lava Jato, tratou-se de simples consulta ao setor do transporte, incluindo a ABCR. Nesse sentido, qualquer insinuação sobre abordagens ilícitas na troca de mensagens é vista pela associação como leviana, distorcida e irresponsável.
Há duas décadas, a ABCR vem defendendo os interesses de seus associados e buscando contribuir para o desenvolvimento do programa de concessões de rodovias no Brasil, uma proposta reconhecida como bem-sucedida e única solução para a retomada dos investimentos na infraestrutura rodoviária de todo o País.
A associação continuará mantendo o diálogo aberto e transparente com poderes concedentes, órgãos de controle, agências reguladoras e parlamentares, entre outros, para sugerir caminhos e soluções que auxiliem no desenvolvimento do setor. Tal postura ética é reforçada pelo Código de Conduta da associação, que norteia as relações de trabalho entre seus funcionários, associados, parceiros e fornecedores.
Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias - ABCR
COM A PALAVRA, A ECOVIA E ECOCATARATAS
Ecovia e Ecocataratas esclarecem que a GTech Engenharia prestou serviços de desenvolvimento de projetos, consultoria e auditoria técnica, supervisão e serviços de laboratório para ambas as empresas, com contratos firmados, após processo competitivo com mais empresas, e vasto material técnico e fotográfico, que comprovam os serviços realizados, medidos e pagos. As concessionárias reafirmam que seguem rígidos padrões de governança corporativa para seleção e acompanhamento de seus fornecedores e estão à disposição das autoridades para prestar qualquer tipo de esclarecimento que se faça necessário.
COM A PALAVRA, A VIAPAR A Viapar não foi intimada ou recebeu qualquer mandado de busca e apreensão referente ao tema em questão.
Sobre as contribuições à MP 752, a empresa esclarece que a consulta ao setor é lícita e transparente.
O segmento de concessões foi representado pela ABCR nas contribuições para a edição da MP. O e-mail citado, trata-se da colaboração dos associados.
COM A PALAVRA, A TRIUNFO ECONORTE
"A Triunfo Participações e Investimentos sempre contribuiu de forma transparente com todas as autoridades e segue à disposição para prestar os esclarecimentos necessários à elucidação dos fatos apurados na Operação Integração, 48ª etapa da Operação Lava Jato, deflagrada pela Polícia Federal nesta quinta-feira.
Em complemento, a Companhia esclarece algumas questões levantadas na coletiva de imprensa concedida por autoridades na Sede da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba/PR:
(1) A Construtora Triunfo S.A. e a Triunfo Participações e Investimentos são empresas com administrações independentes;
(2) Triunfo, Econorte e Rio Tibagi não contrataram os serviços de Adir Assad ou de Nelson Leal Junior;
(3) Os resultados financeiros da Triunfo, companhia aberta com ações negociadas na Bolsa de Valores, e suas controladas, são públicos e auditados pela empresa de auditoria;
(4) As transações entre Econorte e Rio Tibagi são apresentadas nas demonstrações financeiras da Triunfo, e desde seu IPO, em 2007, sempre foram públicas ao mercado;
(5) A contratação dos serviços prestados pela empresa de Carlos Felisberto Nasser (assessoria financeira e de mercado de capitais) ocorreu antes de 2013, quando ele não ocupava o cargo de assessor da Casa Civil do Governo do Estado do Paraná;
(6) Ao contrário do que foi dito, a Econorte cumpriu 100% dos investimentos previstos no contrato de concessão. Do total do valor arrecadado com tarifa de pedágio durante todo o período da concessão (R$ 2,060 bilhões), R$ 1, 160 bilhão (56%) foram destinados para investimento em obras e administração da rodovia, e R$ 380 milhões foram destinados para pagamento de impostos. O lucro da empresa correspondeu a 14% da receita apurada no período;
(7) O preço atual das tarifas dos pedágios da Econorte leva em consideração a compensação da redução unilateral do valor em 50% no primeiro ano da concessão; atraso no reajuste de pedágio conforme previsto no contrato de concessão; isenção de pedágio para mais de 20 mil usuários nas praças de pedágio (lei dos caminhoneiros e outros)
(8) A Triunfo Participações e Investimentos e a Econorte prestaram todos os esclarecimentos solicitados dentro da 36ª operação da Lava Jato, referentes à contratação dos serviços do escritório de Rodrigo Tacla Duran e seus subcontratados;
A Triunfo Participações e Investimentos sempre pautou suas atividades pelo estrito cumprimento da legislação e ressalta seu compromisso com as melhores práticas de governança corporativa."
COM A PALAVRA, RODRIGO TACLA DURAN
"Todos os serviços que prestei ao Grupo Triunfo já foram esclarecidos por mim e pela companhia. A Receita Federal, depois de dois anos e dez pedidos de prorrogação, conforme é do conhecimento do Juiz Sérgio Moro e dos procuradores do Ministério Público Federal, não encontrou quaisquer irregularidades nas minhas atividades de advogado e encerrou a fiscalização. Dois dias antes da 48ª fase da Operação Lava Jato a Receita emitiu minha certidão de regularidade fiscal. Ao arrepio da lei, o juízo de Curitiba insiste em ignorar o sigilo profissional previsto Estatuto de Advocacia.
Tenho colaborado com a as justiças de diferentes países e atendi a sete cartas rogatórias internacionais, inclusive do Brasil em 4/12/17, na Audiência Nacional, em Madri, às 11 horas, a qual ficou prejudicada pela ausência não justificada dos procuradores da Lava Jato. O juízo e os procuradores de Curitiba devem respeitar as prerrogativas da advocacia, assim como cumprir os tratados internacionais que o Brasil é signatário, respeitando o princípio da reciprocidade e a decisão do Pleno da Audiência Nacional da Espanha, que negou minha extradição.
Madrid, 1º de março de 2018.
Rodrigo Tacla Duran"
