Laurita mantém na prisão empresário da Carne Fraca

Laurita mantém na prisão empresário da Carne Fraca

Ministra presidente do STJ destacou que 'não há como reconhecer a ilegalidade ventilada' pela defesa de Idair Antonio Piccin, capturado em abril de 2017 pela Polícia Federal

Luiz Vassallo

10 Janeiro 2018 | 08h30

Foto: Alex Silva/Estadão

A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, manteve a prisão do empresário Idair Antonio Piccin, decretada em abril de 2017, no âmbito da Operação Carne Fraca, da Polícia Federal. Caberá, por determinação de Laurita, ao Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4), a análise do pedido de liberdade que teve como base a alegação do empresário de excesso de prazo.

Idair Piccin é um dos fundadores do Frigorífico Peccin Agroindustrial Ltda.

As informações foram divulgadas no site do STJ – habeas corpus 431586

Segundo as investigações da polícia e os depoimentos de auditores do Ministério da Agricultura, o frigorífico pagava propina para fiscais agropecuários e comprava notas fiscais falsas de produtos com carimbos do Serviço de Inspeção Federal.
A defesa sustentou excesso de prazo na prisão preventiva, sob a alegação de que a instrução criminal ainda não se encerrou por problemas ligados a outro acusado que está fora do país.

Instrução correta. Em sua decisão, a ministra destacou que compete à defesa instruir correta e completamente o habeas corpus, bem como narrar adequadamente a situação fática.

No caso, ‘a defesa do empresário não trouxe aos autos o decreto que inicialmente determinou a prisão preventiva de Idair Piccin’.

“Dessa forma, não há como reconhecer a ilegalidade ventilada, no ponto”, cravou a presidente do STJ.

Quanto à alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, Laurita Vaz constatou a configuração de constrangimento ilegal.

Segundo a ministra, apesar de o relator do caso no TRF4 ter consignado que a defesa alegou no pedido ‘haver excesso de prazo da prisão preventiva’, a motivação para o prazo ter sido excedido não foi apresentada.

“Dessa feita, constatada negativa de prestação jurisdicional, deve ser determinada a análise da alegação omitida, por ser vedado incorrer em supressão de instância”, determinou a ministra.

A operação da Polícia Federal foi deflagrada para investigar uma organização criminosa supostamente liderada por fiscais agropecuários federais e empresários do agronegócio.

De acordo com a PF, os fiscais – que contariam com a ajuda de servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no Paraná, em Goiás e em Minas – se utilizavam dos cargos para, mediante propinas, facilitar a liberação de alimentos adulterados por meio de emissão de certificados sanitários sem a verificação da qualidade do produto.

COM A PALAVRA, A DEFESA

A reportagem está tentando localizar a defesa do empresário Idair Antonio Piccin. O espaço está aberto para manifestação.
No pedido ao Superior Tribunal de Justiça, a defesa de Piccin sustentou excesso de prazo na prisão preventiva, sob a alegação de que a instrução criminal ainda não se encerrou por problemas ligados a outro acusado que está fora do país.
“A insustentável situação em análise é tão desproporcional e absurda, que o ato coator não destinou uma linha sequer para justificar a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas ao paciente ou, ao menos, qual o risco que um homem sexagenário oferece à sociedade neste caso, em que não há qualquer possibilidade de reiteração criminosa”, argumentam os advogados de Piccin.
Eles alegam, ainda, que ‘os predicados do empresário, a idêntica situação relativamente a corréus beneficiados com liberdade provisória e o fato de as condutas não terem sido praticadas com violência e grave ameaça demonstram que não estão presentes os requisitos da prisão processual’.

Mais conteúdo sobre:

Operação Carne Fraca