Lamachia diz que ‘não descarta’ OAB judicializar fatiamento do impeachment de Dilma

Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil pediu parecer técnico à assessoria jurídica da entidade e diz que Constituição é clara ao impor como consequência da cassação a perda dos direitos políticos

Fausto Macedo

04 de setembro de 2016 | 12h20

Cláudio Lamachia.

Cláudio Lamachia.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, disse que ‘não descarta’ a principal entidade da Advocacia judicializar no Supremo Tribunal Federal o fatiamento do impeachment de Dilma.

Lamachia solicitou parecer técnico sobre a constitucionalidade do fatiamento que permitiu à petista continuar na vida pública, mesmo cassada.

O presidente da OAB informou que o relatório da assessoria jurídica poderá levar a OAB a ingressar no Supremo Tribunal Federal com alguma medida.

“Solicitei no âmbito interno da instituição um exame técnico sob o prisma constitucional. A partir dessa análise, desse parecer técnico, poderemos dar encaminhamento para uma decisão sobre como a Ordem vai agir.”

Lamachia ressaltou que qualquer decisão da OAB será tomada pelo Conselho Federal. “É uma decisão que compete ao Conselho, formado por 81 integrantes, três conselheiros de cada Estado”, observou.

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ESTADÃO: Qual a sua avaliação sobre o fatiamento do impeachment?

CLAUDIO LAMACHIA, PRESIDENTE DA OAB: Primeiro quero destacar que a legislação não prevê essa ideia do fatiamento. A Constituição é muito clara. Ela impõe como consequência à cassação a perda dos direitos políticos. O texto constitucional é claro nesse sentido.

ESTADÃO: O Supremo já decidiu sobre a questão anteriormente.

CLAUDIO LAMACHIA: O próprio Supremo Tribunal Federal, quando apreciou Mandado de Segurança interposto pelo então presidente da República Fernando Collor (1992), já se posicionou sobre esse tema, afirmando exatamente esta condição. Portanto, já existe jurisprudência do STF a partir deste Mandado de Segurança, de que não é permitido o fatiamento. Ou seja, segundo o Supremo, a consequência da cassação do presidente da República é a perda dos direitos políticos.

ESTADÃO: Surpreendeu o sr o fatiamento do impeachment de Dilma?

CLAUDIO LAMACHIA: Eu tinha a expectativa que a partir do julgamento no Senado o Brasil fosse reencontrar o caminho da normalidade. A partir desta decisão do Senado imaginei que pudéssemos superar mais esse momento triste de nossa história. Mas agora surgem tantos questionamentos judiciais! Isso não é bom para o Brasil. Temos que caminhar para a frente, buscando a verdadeira reconstrução da unidade, com a superação da crise ética e moral sem precedentes que o País enfrenta.

ESTADÃO: O que o Supremo pode fazer?

CLAUDIO LAMACHIA: Eu imagino que o Supremo, agora, deverá tomar uma decisão muito rápida sobre esses temas que estão sendo apresentados, justamente para que possamos virar essa página. O que se vai discutir é a possibilidade ou não de o STF alterar a decisão adotada pelo Senado. Uma questão jurídica que tem que ser enfrentada pelo Supremo.

ESTADÃO: Acredita que a partir da decisão do STF o País volta à normalidade?

CLAUDIO LAMACHIA: Vamos ver agora um novo enfrentamento com um grupo de políticos distintos, o que não tem feito bem ao Brasil. Nosso País precisa de reunificação, ultrapassar esta pauta do impeachment.

ESTADÃO: Se o sr. fosse ministro do Supremo votaria pelo fatiamento ou não admitiria essa estratégia?

CLAUDIO LAMACHIA: A legislação não traz previsão de fatiamento. Reitero que a Constituição é muito clara ao afirmar que a consequência da cassação é a perda do mandato, a perda dos direitos políticos.

ESTADÃO: OAB vai ao Supremo?

CLAUDIO LAMACHIA: Solicitei no âmbito interno da instituição um exame técnico sob o prisma constitucional para que a Ordem possa, a partir dessa análise, dar encaminhamento sobre como vai agir. A partir deste parecer vamos analisar quais serão os próximos passos da OAB. Não descarto a possibilidade de a Ordem judicializar este tema no Supremo. Mas esta é uma decisão que compete ao Conselho Pleno, formado por 81 conselheiros federais, três por Estado, de forma democrática, plural. Como no impeachment (proposto pela OAB na Câmara), um colegiado criterioso, que atua com serenidade e, acima de tudo, respeitando a democracia.

ESTADÃO: Eduardo Cunha pode se beneficiar do fatiamento?

CLAUDIO LAMACHIA: Eu tenho uma preocupação porque, na realidade, esta decisão do Senado abre uma porta para uma ampla discussão no que diz respeito a esse tema. Particularmente eu refuto qualquer ideia de que esta solução do fatiamento (do impeachment de Dilma) possa ser aplicada para o caso do deputado Eduardo Cunha ou qualquer outro deputado.

ESTADÃO: Por quê?

CLAUDIO LAMACHIA: No meu entendimento, fica muito evidente que no caso do deputado Eduardo Cunha, se ele for cassado, se aplicaria os critérios da Lei da Ficha Limpa. Essa a expectativa que eu tenho. Nos preocupa muito, realmente, que (o fatiamento) possa abrir precedente, alimentando movimentos na Câmara no mesmo sentido. Eu reitero que o fatiamento não se aplica ao caso de Eduardo Cunha porque na situação dele valeriam os princípios esculpidos na Ficha Limpa, ficando inelegível pelos próximos oito anos.

ESTADÃO: A regra não é igual para todos?

CLAUDIO LAMACHIA: A lei não segue partidos nem ideologias. A mesma lei que, hoje, recai sobre o PT já recaiu sobre Fernando Collor, adversário ferrenho do PT. No futuro, a lei poderá recair sobre quem quer que for. Todos são iguais perante a lei e a aplicação das regras deve ser igual para todos os cidadãos e cidadãs.

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