Ladrão de moto acidentado durante fuga não tem direito ao seguro DPVAT, decide tribunal

Para Tribunal de Justiça de Goiás, que reformou sentença contra seguradora, vítima do roubo da motocicleta 'provavelmente não foi ressarcida dos prejuízos experimentados'

Luiz Vassallo

15 Junho 2018 | 05h55

É indevida a indenização do seguro DPVAT na hipótese em que o acidente de trânsito tenha ocorrido no momento de prática de ilícito penal. Esse foi o entendimento do juiz substituto em segundo grau Sebastião Luiz Fleury, do Tribunal de Justiça de Goiás, ao reformar sentença que determinava o pagamento de R$13,5 mil. Em defesa da seguradora, a advogada Fabiane Gomes, do escritório Jacó Coelho Advogados, recorreu pela improcedência do pedido, alegando que o condutor do veículo estava fugindo da polícia no momento do acidente e que a ‘atividade delituosa não merece a guarida do ordenamento jurídico’.

Pautada por precedentes de outros tribunais, Fabiane Gomes contestou o pedido de indenização.

Em março de 2014, o denunciado, portando uma arma de fogo, roubou uma moto e fugiu do local em alta velocidade. Ele foi avistado por policiais militares e, na rota de fuga, colidiu a moto com outro veículo. Ferido, o assaltante foi encaminhado para o Hospital de Urgências de Goiânia.

Depois, o denunciado recorreu à Justiça para receber o seguro DPVAT, destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito, e teve o pedido acatado em primeira instância.

Em julgamento no Tribunal de Justiça, o relator do recurso, Sebastião Luiz Fleury, destacou em sua decisão: “Ainda que a Lei 6.194/74 preveja em seu artigo 5.º que a indenização será devida independentemente de apuração de culpa certo é não poder ser desprezado o princípio geral do direito segundo o qual não pode o agente se beneficiar da sua própria torpeza. Além disso, a vítima do roubo da motocicleta provavelmente não foi ressarcida dos prejuízos experimentados.”

Por este motivo, o magistrado reformou a sentença e julgou improcedente o pedido inicial.

“Inverto os ônus de sucumbência, condenando a parte autora/apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.000, ressalvando as disposições contidas nos §§ 2º e 3º, do artigo 98, uma vez que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça”, decidiu Fleury.