Lado ‘B’ da decisão do STF

Lado ‘B’ da decisão do STF

Cassio Roberto Conserino*

17 de março de 2021 | 06h00

Cassio Roberto Conserino. FOTO: NILTON FUKUDA/ESTADÃO

Se a decisão monocrática exarada pelo Ministro Fachin, no bojo dos embargos declaratórios do habeas corpus 193.726/PR, for confirmada em plenário no Supremo Tribunal Federal, o ex-presidiário e potencial presidenciável, Luiz Inácio Lula da Silva, foi contemplado com a possibilidade de não apenas se candidatar ao pleito presidencial em 2022; mas, outrossim, acionar o Estado por erro judiciário pretendendo, pois, reparação por danos morais e ressarcimento por danos  materiais.

Isto mesmo!

De presidiário e condenado em três instâncias – por nove juízes – por suposta lavagem de dinheiro envolvendo um tríplex na aprazível Guarujá, o político passou a condição de detentor de prerrogativa contra o Estado, nos termos do artigo 5º, LXXV, da Constituição Federal, in verbis: “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”

Curioso é que por anos o Supremo Tribunal Federal se debruçou sobre o tema em centenas de recursos defensórios e ninguém entendeu que havia incompetência do ex-juiz federal, Moro, como de fato não há.

Agora, num rompante de súbita concentração, por alguma razão o relator resolveu suprimir da 13ª. Vara Federal de Curitiba, pontualmente, quatro ações penais que envolviam o suposto corrupto, a do tríplex (n. 5046512-94.2016.4.04.7000/PR) a do sítio de Atibaia (5021365-32.2017.4.04.7000/PR), a do instituto Lula (5063130-17.2018.4.04.7000/PR) e doações ao instituto Lula (5044305-83.2020.4.04.7000/PR) com a remessa à Seção Judiciária do Distrito Federal.

Todavia, a decisão esqueceu que eventual incompetência relativa se prorroga, embargos de declaração não possui efeito infringente, ou seja, modificativo e, por fim, Léo Pinheiro da OAS confirmou em juízo e em colaboração premiada que pagava propina ao ex-presidente e ao PT em troca de contratos na Petrobras. Não por outra razão, o TRF4 e o STJ confirmaram a sentença condenatória de Moro no caso do tríplex. Advirta-se que foram 8 (oito) juízes, além de Moro, que enfrentaram a questão e todos entenderam pela competência para exame do caso.

Com a confirmação da decisão de remessa à Vara Federal do Distrito Federal verte cristalino o direito de Lula em responsabilizar o Estado pelo tempo em que ficou indevidamente preso, pois juízes incompetentes o prenderam em autêntico erro judiciário. Ora, os Desembargadores do TRF4 não tinham competência para prendê-lo. E o fizeram. Muito menos os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, que erraram também ao aceitar a competência e, especialmente, não revogaram a prisão do festejado político. Nem se fale da condução coercitiva em desfavor de Lula – episódio do aeroporto de Congonhas em 2016 – que, inclusive, virou crime, nos termos da Lei de Abuso de Autoridade. Aliás, as leis neste país são feitas a “toque de caixa”, sob encomenda e medida para determinada situação. Aquela história de abstratividade e generalidade da lei é balela.

Dessume-se, portanto, que todos erraram. Menos o relator com a sua decisão monocrática, que, aliás, se realmente estivesse convicto desta incompetência deveria ter se manifestado há tempos.

Mais inusitado, ainda, que essa decisão veio milimetricamente cinco anos depois da denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e que trazia a hipótese de lavagem de dinheiro do tríplex do Guarujá atribuída ao ex-presidente da república, investigação que se deu no âmbito da BANCOOP, e que também foi remetida parcialmente pela 4ª. Vara Criminal à 13ª. Vara Federal de Curitiba, com anuência do TJSP e do próprio STJ, sob o argumento da competência daquela vara federal.

Portanto, o lado “B” desta decisão só tem um perdedor: o bolso do surrado, combalido e desgraçado povo brasileiro, que incumbido de tanto encargo terá de arcar com mais esse, ou seja, ressarcir e reparar o ex-presidente – potencial credor do Estado. E nessa perspectiva duvidamos seriamente que o Estado ajuíze ações regressivas contra mais de uma dúzia de magistrados, já que, verdadeiramente, eles não estavam errados no que tange a competência da Vara Federal de Curitiba. Assim como dizia o filósofo iluminista Voltaire: “A história é apenas uma série de crimes e desgraças”.

*Cassio Roberto Conserino, promotor de Justiça Criminal de São Paulo

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