Kim Kataguiri protocola emenda para invalidar medida de Bolsonaro que suspende Lei de Acesso

Kim Kataguiri protocola emenda para invalidar medida de Bolsonaro que suspende Lei de Acesso

Deputado federal diz ser 'inadmissível' que garantia constitucional da transparência e acesso à informação seja descumprido por uma Medida Provisória 'especialmente em um momento tão delicado como o atual'

Paulo Roberto Netto

24 de março de 2020 | 16h41

O deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) protocolou emenda supressiva para anular todos os artigos da Medida Provisória 298 que tratam sobre a suspensão do prazo de resposta os órgãos a pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação (LAI). De acordo com o parlamentar, a proposta apresenta uma ‘severa mácula’ na garantia de transparência e publicidade dos órgãos públicos.

“É inadmissível que a garantia constitucional de publicidade dos atos administrativos e acesso à informação seja descumprida por uma Medida Provisória, especialmente em um momento tão delicado como o atual”, afirmou Kim, em justificativa apresentada na emenda.

Documento

De acordo com o deputado, o estado de calamidade pública impõe, de fato, medidas excepcionais como o trabalho de casa, entretanto ‘não há óbice para negligenciar garantias constitucionais e suprimir informações essenciais’.

A MP 298 foi editada pelo governo Bolsonaro na noite dessa segunda-feira, 23, e possibilita a órgãos públicos descumprirem prazo estipulado em lei para responder pedidos feitos por cidadãos via LAI. A proposta também impede os solicitantes que tiverem seus pedidos suspensos de recorrer em outra instância, impossibilitando a atuação da Controladoria-Geral da União (CGU) em analisar o cumprimento da LAI.

O deputado federal Kim Kataguiri, no plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília. Foto: Dida Sampaio/Estadão

Pelas redes sociais, o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou vídeo afirmando que as medidas vão, sim, atrasar a resposta de algumas solicitações, mas que tudo está ‘fundamentado’.

No entanto, especialistas criticaram o ministro por não explicar claramente trecho polêmicos da medida, como o desconhecimento de recursos em pedidos suspensos pelos critérios da MP e como isso afeta a própria CGU, que tem a obrigação de fiscalizar o cumprimento da LAI.

A edição da MP 298 foi duramente criticada por entidades de defesa de direitos humanos e transparência, incluindo a Associação Brasileira de Jornalismo e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.