Kataguiri pode concorrer à presidência da Câmara, avaliam advogados

Kataguiri pode concorrer à presidência da Câmara, avaliam advogados

Especialistas em Direito eleitoral e constitucional sustentam que deputado que ingressou com ação no Supremo para entrar na disputa pelo poder na Casa legislativa preenche condições de concorrer, apesar de seus 22 anos de idade

Redação

17 de janeiro de 2019 | 17h59

Kim Kataguiri. FOTO: NILTON FUKUDA/ESTADÃO

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), 22, ingressou com uma ação no Supremo buscando garantir seu nome na disputa pela presidência da Câmara dos Deputados, que será realizada no dia 1.º. Por ter menos de 35 anos – idade mínima estipulada para o presidente da República -, alguns adversários de Kataguiri acreditam que ele não teria condições de concorrer. O presidente da Câmara é o segundo na linha sucessória do presidente da República, depois apenas do vice-presidente. Por outro lado, deputados federais podem ser eleitos a partir dos 21 anos.

Daniel Falcão, especialista em direito eleitoral e constitucional, observa que a Constituição dispõe sobre idades mínimas para cargos eletivos como condições de elegibilidade, e não de exercício do mandato.

“Para ser candidato à Presidência da República, deve-se ter 35 anos no dia da posse. Para ser candidato a deputado federal, deve-se ter 21 anos no dia da posse. Tanto a Constituição quanto o Regimento Interno da Câmara dos Deputados são silentes quanto à idade mínima para o exercício da presidência da Casa do Povo”, afirma Falcão, professor do IDP.

Ele sugere. “Devemos rememorar que, ao contrário dessa questão da idade mínima, a Constituição, no que diz respeito à nacionalidade, deixou claro que todos aqueles que fazem parte da linha sucessória presidencial, vice-presidente, presidente da Câmara, presidente do Senado e ministros do STF, devem cumprir o mesmo requisito destinado ao presidente da República: ser brasileiro nato.”

O advogado Tony Chalita também não vê obstáculos para o objetivo de Kataguiri.

“Nem a Constituição nem os normativos infraconstitucionais estabelecem idade mínima para presidir a Câmara dos Deputados. Uma interpretação extensiva do parágrafo 3.º do artigo 12 da Constituição pode formar conclusões equivocadas. Isso porque, previu o Constituinte para o exercício de comando federal (Executivo e Legislativo) e também ministros do Supremo a obrigatoriedade de seu exercício por brasileiros natos”, explica Chalita, , sócio coordenador do departamento de Direito Eleitoral e Político do Braga Nascimento e Zilio Advogados.

Chalita afirma que ‘o sistema constitucional não admite restrição de direitos sem que haja expressa previsão legal’.

“Quanto ao argumento de que a linha sucessória do cargo de presidente da República seria um fundamento válido, o STF afastou tal conclusão no julgamento da ADPF 402”, segue o advogado. “Isso porque a interdição que teria o presidente da Câmara (com menos de 35 anos de idade) de exercer o cargo de presidente da República não o impede de desempenhar a chefia do órgão originário para o qual foi eleito por seus pares.”

“Mantém-se assim o impedimento apenas de vir a exercer transitoriamente a Presidência da República, esta sim, com expressa exigência dos 35 anos como condição de elegibilidade”, conclui Tony Chalita.

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