STF confirma limites à imunidade parlamentar e coloca Kajuru no banco dos réus por injúria e difamação

STF confirma limites à imunidade parlamentar e coloca Kajuru no banco dos réus por injúria e difamação

Parlamentar vai responder a ações penais por ataques ao também senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e ao ex-deputado Alexandre Baldy (PP) nas redes sociais

Rayssa Motta

03 de maio de 2022 | 16h16

O senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) terá que responder judicialmente por ataques dirigidos ao também senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e ao ex-deputado Alexandre Baldy (PP) nas redes sociais. Nesta terça-feira, 3, por três votos a dois, os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitaram seis queixas-crime movidas pelos políticos. Com a decisão, ele vai responder a ações penais por injúria e difamação.

As publicações contestadas foram ao ar em maio de 2019. Baldy foi chamado de “bandido”, “golpista”, “aproveitador”, “malandro”, “vigarista”, “rei do toma lá dá cá” e “corrompível”. Cardoso foi classificado como “pateta desprezível” e “senador turista” que “entrou na política por negócio” e “cuja fortuna ninguém sabe de onde veio”.

O pano de fundo do julgamento é o alcance da imunidade parlamentar. Em julgamentos anteriores, incluindo o que condenou o deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ) a oito anos e nove meses de prisão e abriu uma crise com o Planalto, o STF já havia decidido que a prerrogativa não é absoluta e se aplica exclusivamente a manifestações vinculadas ao exercício do mandato legislativo. Esse foi o entendimento encampado nesta terça pela maioria dos ministros.

Ao devolver as ações para julgamento na Segunda Turma, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a imunidade parlamentar não pode servir para “proteção de ilícitos” e “impunidade”.

“Inexiste nexo e implicação recíproca entre esse xingamento público, essa nítida intenção de ofender de forma deliberada, e o mandato de senador da República”, afirmou ao comentar as declarações de Kajuru.

Jorge Kajuru vai responder a ação penal por injúria e difamação. Foto: Dida Sampaio/Estadão

Os processos, analisados em conjunto, chegaram ser pautados no plenário virtual. O julgamento, no entanto, foi interrompido por um pedido de vista (mais tempo para análise) de Gilmar Mendes e estava prestes a cair em prescrição.

Em seu voto, o ministro também afirmou que as declarações de Kajuru “extrapolaram o debate público”.

“Estamos diante de um caso de ofensa pura e simples, de ataques destinados a destruir reputações, do achaque, das ofensas claramente dolosas, injuriosas e difamatórias, o que não se confunde com a crítica ácida ou contundente vinculada ao debate de questões de interesse público”, assinalou.

Gilmar Mendes citou o julgamento que colocou o presidente Jair Bolsonaro (PL), na época deputado federal, no banco dos réus por injúria e apologia ao estupro na esteira da declaração de que não estupraria a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) “porque ela não mereceria”. Na ocasião, os ministros concluíram que Bolsonaro não poderia ser protegido pela imunidade parlamentar porque a fala não tinha relação com a função exercida na Câmara.

O voto foi acompanhado pelo ministro Edson Fachin, para quem a liberdade de expressão política de deputados e senadores “ainda que vigorosa, deve se manter nos limites da civilidade”.

“A ofensa descontextualizada do debate e que descambe para simples agressão ou violência verbal, além de poder ser considerada como passível de sanção cível ou criminal, também não está amparada pela imunidade”, pontuou.

O ministro Ricardo Lewandowski também votou para aceitar as queixas-crime contra Kajuru. Ele também chamou atenção para o uso das redes sociais como plataforma de ataques.

“Chegou a hora de nós começarmos a delinear os limites das manifestações sejam de parlamentares, sejam de particulares, nas mídias sociais”, defendeu.

André Mendonça acompanhou o voto que havia sido dado no plenário virtual pelo então ministro Celso de Mello, hoje aposentado, que defendeu o arquivamento das representações. Na avaliação de Mendonça, a conduta de Kajuru deve ser analisada na comissão de ética do Senado Federal.

“Eu reconheço, no presente caso, a imunidade parlamentar material, ainda que reconheça os exageros”, disse.

COM A PALAVRA, O SENADOR JORGE KAJURU

“Contra decisão judicial se recorre! Evidente que vou recorrer, por entender que ela é absolutamente injusta, contrária à consolidada jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, fundamentada na consistente decisão do ex-ministro Celso de Melo, no parecer do Procurador Geral da República e no voto do Ministro André Mendonça.

As decisões que aceitaram as queixas crimes contra mim, capitaneadas pelo voto do Ministro Gilmar Mendes, deixam nu as estabilidades das instituições, a segurança jurídica e sinalizam a flexibilizações de garantias que, por se tratarem assim, jamais deveriam ser flexibilizadas.

Não foi o conteúdo das queixas crimes que estavam em julgamento no Supremo. Elas eram um simples pano de fundo para o que realmente movia o sentimento de alguns membros daquele órgão fracionado.

A meu ver, foi julgado o pedido que fiz de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito da Lava Toga e os pedidos de impeachment de membros daquela Corte. O julgamento de hoje foi uma oportunidade de retaliação e exercício de vingança às minhas ações e manifestações públicas.

Ilustra bem este meu sentimento parte do voto do Ministro Ricardo Lewandowski “Se não tenho medo de Ministro do Supremo, vou ter medo de um bandido (referindo-se ao querelante Alexandre Baldy)”.

Não comungo daqueles que defendem o fechamento do Supremo Tribunal Federal ou ameaças a Ministro da Corte, mas me colocar como réu em processos criminais não vai apagar minha história, não vai abalar minhas convicções, nem tampouco mudar minhas opiniões e postura, enfim o que levou o povo goiano a depositar em mim o voto de confiança para representar meu Estado na Câmara Alta do Congresso Nacional.

A aceitação da queixa crime, repito, modificando uma posição histórica do STF até aqui, é uma forma canhestra de tentar cassar o meu mandato e de violar o voto de mais de um milhão e meio de goianos que me elegeram, à minha maneira, para representá-los.

Mesmo sendo processado não mudarei meu jeito combativo e minha posição intransigente de defesa da moralidade, da honestidade e da falta de paciência e tolerância com aqueles que usam dos cargos e funções que ocupam para benefício próprio.

Quando entrei para política tinha o sonho de ajudar na construção de um Brasil melhor, mais justo, mais humano, mais solidário. Depois do julgamento de hoje não sei como terminarão os processos. Podem até me tirar o mandato, mas o que eu não posso é perder o sonho.”

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.