Justiça veta R$ 93 mil para filha de fraudador da Previdência

Justiça veta R$ 93 mil para filha de fraudador da Previdência

Decisão acolhe ação da Advocacia-Geral da União que se insurgiu contra pagamento retroativo de pensão

Fausto Macedo e Julia Affonso

13 de janeiro de 2017 | 05h15

Sede da AGU. Foto: AGU

Sede da AGU. Foto: AGU

A Advocacia-Geral da União evitou que o INSS fosse obrigado a pagar R$ 93 mil à filha de um homem que foi acusado de fraudar a Previdência Social na Paraíba. A atuação da AGU ocorreu após a mulher obter decisão de primeira instância determinando o pagamento. O pai dela morreu em 2006, mas como a pensão só foi dada administrativamente pelo INSS em 2011, ela acionou a Justiça pedindo o pagamento retroativo do benefício.

Decisão de primeira instância chegou a acolher o pedido, mas as unidades da Adovacia-Geral da União que atuaram no caso recorreram ao Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF5), informou a Assessoria de Comunicação da AGU – Apelação 0803743-22.2015.4.05.8200/TRF5.

Os procuradores federais argumentaram que a pensão era ‘indevida porque a aposentadoria paga ao pai da autora da ação havia sido suspensa em 1998, após uma auditoria do próprio INSS identificar que ela havia sido obtida por meio de fraude’.

As procuradorias destacaram, inclusive, a existência de uma cobrança administrativa contra o espólio do fraudador, já inscrita em dívida ativa, no valor de R$ 256 mil.

“A condenação do INSS ao pagamento das parcelas retroativas à data do óbito será, na prática, o agravamento de uma situação já grave, pois, com a chancela do Judiciário, implicará no pagamento de valores decorrentes de benefício flagrantemente irregular”, alertaram a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS e a Procuradoria Federal na Paraíba, unidades da AGU.

Enriquecimento ilícito – A 3.ª Turma do TRF5 considerou a apelação das procuradorias procedente. O acórdão ressaltou que ‘afigura-se em perfeita plausibilidade a suspensão do pagamento das alegadas parcelas retroativas, isso porque eventual continuidade de um pagamento ilegal pela administração ocasionaria prejuízos para a Previdência Social e enriquecimento ilícito do segurado’.

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