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Justiça veta pagamento a advogado com R$ 5 mi da educação

Decisão acolhe pedido da Advocacia-Geral da União que, em ação civil pública, questionou contratação pela prefeitura de Lagoa Grande, em Pernambuco, sem licitação ou dispensa de concorrência, de banca de advocacia que receberia 20% do valor da condenação como pagamento pelo serviço prestado

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Por Luiz Vassallo
Atualização:

Lagoa Grande. Foto: Google Street View

A Advocacia-Geral da União evitou que mais de R$ 5 milhões em verba da educação fossem utilizados indevidamente para o pagamento de honorários advocatícios pelo município de Lagoa Grande, em Pernambuco. A cidade fica a 660 km de Recife, e tem 24 mil habitantes, segundo dados do IBGE.

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O caso aconteceu após a Justiça determinar que a União pagasse valores devidos à prefeitura local referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

As informações foram divulgadas pela AGU - Processo nº 0808009-14.2018.4.05.8308

A decisão judicial foi obtida pelo município após contratação, sem licitação ou processo de dispensa de licitação, de escritório de advocacia que receberia 20% do valor da condenação como pagamento pelo serviço prestado.

Mas a AGU entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal pedindo a anulação do contrato.

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A Advocacia-Geral sustentou que o contrato era 'ilegal e imoral, pois além de pretender destinar para um escritório de advocacia recursos que devem ser aplicados exclusivamente na educação, foi feito em desacordo com a lei de licitação'.

A 17.ª Vara Federal em Pernambuco acolheu os argumentos da AGU.

A decisão determinou a anulação do contrato, a suspensão do pagamento e obrigou o município a usar os recursos do Fundef exclusivamente na área de educação.

Precedente

Para o advogado da União Raul Murilo Fonseca Lima, procurador-chefe da União em Petrolina (PE), a decisão é importante não apenas por causa do vultoso valor que deixará de ser pago indevidamente pela União, mas também pelo posionamento da Justiça.

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"É um posicionamento que pode ser replicado em centenas de ações semelhantes que estão sendo ajuizadas pela AGU no Brasil todo", revela o procurador.

Somente a Procuradoria-Seccional da União em Petrolina já entrou na Justiça com ações semelhantes contra outros cinco municípios e escritórios de advocacia. E planeja acionar o Poder Judiciário em outros quatro casos.

A expectativa é de uma economia de mais de R$ 30 milhões para os cofres públicos.

COM A PALAVRA, A PREFEITURA

A reportagem tentou contato por e-mail e por telefone. O espaço está aberto para manifestação (luiz.vassallo@estadao.com)

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