Justiça veta pagamento a advogado com R$ 5 mi da educação

Justiça veta pagamento a advogado com R$ 5 mi da educação

Decisão acolhe pedido da Advocacia-Geral da União que, em ação civil pública, questionou contratação pela prefeitura de Lagoa Grande, em Pernambuco, sem licitação ou dispensa de concorrência, de banca de advocacia que receberia 20% do valor da condenação como pagamento pelo serviço prestado

Luiz Vassallo

23 de julho de 2019 | 15h39

Lagoa Grande. Foto: Google Street View

A Advocacia-Geral da União evitou que mais de R$ 5 milhões em verba da educação fossem utilizados indevidamente para o pagamento de honorários advocatícios pelo município de Lagoa Grande, em Pernambuco. A cidade fica a 660 km de Recife, e tem 24 mil habitantes, segundo dados do IBGE.

O caso aconteceu após a Justiça determinar que a União pagasse valores devidos à prefeitura local referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

As informações foram divulgadas pela AGU – Processo nº 0808009-14.2018.4.05.8308

A decisão judicial foi obtida pelo município após contratação, sem licitação ou processo de dispensa de licitação, de escritório de advocacia que receberia 20% do valor da condenação como pagamento pelo serviço prestado.

Mas a AGU entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal pedindo a anulação do contrato.

A Advocacia-Geral sustentou que o contrato era ‘ilegal e imoral, pois além de pretender destinar para um escritório de advocacia recursos que devem ser aplicados exclusivamente na educação, foi feito em desacordo com a lei de licitação’.

A 17.ª Vara Federal em Pernambuco acolheu os argumentos da AGU.

A decisão determinou a anulação do contrato, a suspensão do pagamento e obrigou o município a usar os recursos do Fundef exclusivamente na área de educação.

Precedente

Para o advogado da União Raul Murilo Fonseca Lima, procurador-chefe da União em Petrolina (PE), a decisão é importante não apenas por causa do vultoso valor que deixará de ser pago indevidamente pela União, mas também pelo posionamento da Justiça.

“É um posicionamento que pode ser replicado em centenas de ações semelhantes que estão sendo ajuizadas pela AGU no Brasil todo”, revela o procurador.

Somente a Procuradoria-Seccional da União em Petrolina já entrou na Justiça com ações semelhantes contra outros cinco municípios e escritórios de advocacia. E planeja acionar o Poder Judiciário em outros quatro casos.

A expectativa é de uma economia de mais de R$ 30 milhões para os cofres públicos.

COM A PALAVRA, A PREFEITURA

A reportagem tentou contato por e-mail e por telefone. O espaço está aberto para manifestação (luiz.vassallo@estadao.com)

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.