A Justiça Federal de Alagoas vetou o uso de R$ 24 milhões da verba da educação para pagamento de honorários de escritórios de advocacia. A decisão acolheu ação da Advocacia-Geral da União (AGU) que requereu a suspensão do repasse do dinheiro destinado à rede de ensino de seis municípios.
As informações foram divulgadas no site da AGU - Processos nº 0801085-69.2017.4.05.8001, nº 0809846-92.2017.4.05.8000, nº 0801079-62.2017.4.05.8001, nº 0801156-71.2017.4.05.8001, nº 0801086-54.2017.4.05.8001 e nº 0810345-76.2017.4.05.8000 - 8.ª Vara Federal de Alagoas.
Segundo a AGU, 'a atuação foi necessária para garantir a aplicação correta das parcelas do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) devidas às prefeituras'.
A contratação dos escritórios de advocacia pelos municípios alagoenses de Palmeira dos Índios, Pindoba, Jaramataia, Campo Grande, Olho D'Água Grande e Campo Alegre, para atuarem nos processos relativos ao Fundef, foi questionada pela Procuradoria da União em Alagoas.
De acordo com a unidade da AGU, os honorários pactuados em 20% do montante total de recursos recebidos pelas prefeituras violariam a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).Segundo os ad
vogados da União, a remuneração pelos serviços jurídicos seria desproporcional e frustraria a expectativa da população de que a verba fosse aplicada em ações que beneficiam o ensino fundamental público.
Ainda de acordo com a AGU, os recursos 'devem ser voltados à aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações de ensino, além da compra de material didático-escolar e manutenção de transporte escolar, entre outras ações, conforme definido nas regras legais do Fundef'.
A 8.ª Vara Federal de Alagoas acolheu os argumentos da AGU e deu liminar para bloquear o pagamento de R$ 24 milhões destinados aos escritórios jurídicos contratados pelos municípios.
