Justiça veta lei que aumenta despesas com pessoal em Restinga

Justiça veta lei que aumenta despesas com pessoal em Restinga

Decisão da 10.ª Câmara de Direito Público mantém anulação de norma aprovada em abril de 2012 pela Câmara do municípío a 415 quilômetros de São Paulo que prevê salto de gastos com vencimentos do funcionalismo de 59,9% para 62,89% do orçamento

Igor Moraes

18 de janeiro de 2019 | 13h44

Prefeitura de Restinga pediu anulação de aumento na Justiça. Foto: Câmara Municipal de Restinga/ Divulgação

A 10.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a anulação dos efeitos de uma lei aprovada em abril de 2012 pela Câmara dos Vereadores de Restinga – cidade com cerca de oito mil habitantes a 415 km da capital paulista, na região de Franca -, que aumentava em R$ 100 mil a folha de pagamento dos servidores municipais. O pedido para o cancelamento da legislação foi feito pela própria prefeitura local.

De acordo com o processo, os gastos do município com pessoal representavam 59,9% antes da lei e, após sua aprovação, saltaram para 62,89%. A alegação é que a mudança teria violado a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece um limite de 54%.

Segundo a prefeitura, o aumento de R$ 100 mil na folha de pagamento aconteceu sem prévia dotação orçamentária ou mesmo estimativa de impacto no orçamento de anos seguintes.

O pedido para anulação da lei foi acatado pela primeira instância judicial e chegou ao Tribunal de Justiça do Estado após recurso interposto pela Câmara de Vereadores.

“Basta o aumento de despesa com pessoal sem respeito ao prescrito, o que é incontroverso, à medida que não restou comprovado que o reajuste concedido refletia tão-somente a correção dos vencimentos até então em vigor, tampouco que houve compensação com outros atos que tivessem acarretado a diminuição da despesa com pessoal”, assinalou a relatora da apelação, desembargadora Teresa Ramos Marques, em voto que rejeitou o recurso da Câmara.

Segundo Teresa Marques, ‘é eivada a lei municipal de manifesta nulidade, pois em desacordo com os parâmetros legais norteadores da matéria’.

A decisão pela manutenção da anulação da lei foi tomada por unanimidade, com a participação dos desembargadores Torres de Carvalho e Antonio Celso Aguilar Cortez.

COM A PALAVRA, A CÂMARA MUNICIPAL DE RESTINGA

O advogado Denilson Pereira Afonso de Carvalho, que defendeu a Câmara Municipal no processo, afirmou que em razão do recesso judiciário, ainda não teve acesso ao acórdão. De acordo com ele, a Casa Legislativa ainda estudará a eventual interposição de um recurso ao Superior Tribunal de Justiça.

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