Justiça suspende veto a tatuagens em concurso da PM

Justiça suspende veto a tatuagens em concurso da PM

Decisão acolhe ação do Ministério Público de São Paulo que argumentou inconstitucionalidade da proibição

Fausto Macedo e Mateus Coutinho

27 de janeiro de 2017 | 18h29

Foto: Reprodução

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A Justiça deu liminar requerida pelo Ministério Público suspendendo parte do edital de concurso para ingresso na Polícia Militar de São Paulo. O pedido foi feito no âmbito de uma ação ajuizada pelo Ministério Público diante de uma representação sobre o concurso público para preenchimento de vagas de soldado PM de 2.ª Classe.

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O edital estabelecia que o candidato poderia ter tatuagens, exceto quando esta fosse ‘visível na hipótese do uso de uniforme que comporte camisa de manga curta e bermuda, correspondente ao uniforme operacional de verão’.

O promotor de Justiça Otávio Ferreira Garcia destacou, na petição inicial, que o Supremo Tribunal Federal fixou tese sobre o assunto. De acordo com o STF, editais de concursos públicos não podem estabelecer restrições a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.

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O entendimento do tribunal contradiz a Lei Complementar Estadual nº 1.291, de 22 de julho de 2016, que instituiu as regras para o ingresso na Polícia Militar de São Paulo.

Ao atender pedido feito pelo Ministério Público, a Justiça determinou suspensão do item que explicita a proibição às tatuagens visíveis entre os candidatos, readequando sua redação e mantendo a realização do concurso nas datas programadas.

No inquérito instaurado para apurar o caso, a Promotoria questionou a PM sobre qual seria a ‘situação excepcional’ que violaria o princípio constitucional e justificaria a restrição a candidatos com tatuagens visíveis.

Em resposta, o Comando-Geral da PM alegou que o artigo da Lei Estadual 1.291 que trata do tema não foi declarado inconstitucional, afirmando que a tese do STF “não tem o condão de ‘retirar’ o supracitado ato normativo do ordenamento jurídico”.

O promotor fez uso de suas prerrogativas para sugerir à Procuradoria-Geral de Justiça a proposição de uma ação direta de inconstitucionalidade. O objetivo é anular o artigo da lei estadual que veda tatuagens aparentes no uso de qualquer uniforme para candidatos ao ingresso na PM paulista

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