Justiça suspende lei que cria 660 cargos sem concurso na Câmara de São Paulo

Justiça suspende lei que cria 660 cargos sem concurso na Câmara de São Paulo

Desembargador Sérgio Rui acolhe liminarmente ação direta de inconstitucionalidade da OAB/SP e suspende vigência da Lei 16.234/2015 que prevê até 12 auxiliares parlamentares nos gabinetes de cada um dos 55 vereadores paulistanos

Fausto Macedo

01 Outubro 2015 | 23h11

Foto: José Patrício/Estadão

Foto: José Patrício/Estadão

O desembargador Sérgio Rui da Fonseca, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, suspendeu liminarmente nesta quinta-feira, 1, a Lei 16234, de 1.º de julho, que criou 660 cargos de auxiliar parlamentar na Câmara municipal de São Paulo. A decisão acolhe Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (Seção de São Paulo). A OAB argumenta que a lei questionada viola o princípio da proporcionalidade e a regra da exigência do concurso público – cada um dos 55 vereadores do Palácio Anchieta, por livre nomeação, poderá incluir até 12 auxiliares parlamentares em seu gabinete.

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A OAB argumentou, ainda, que o cargo de auxiliar parlamentar de provimento em comissão, criado pela Lei 16234 contraria os artigos 115 e 144 da Constituição Estadual e os artigos 37 e V da Constituição Federal.

“No caso em comento, constata-se a presença dos requisitos autorizadores da liminar, porquanto, ao menos, em sede de cognição sumária, conclui-se que a Lei nº 16.234/2015 de autoria da Câmara Municipal de São Paulo, pode violar, ao menos em tese, os preceitos basilares inscritos na Magna Carta e na Constituição do Estado de São Paulo”, decidiu o desembargador Sérgio Rui da Fonseca, ao conceder a liminar pedida pela OAB.

O desembargador mandou suspender a vigência da eficácia da Lei 16.234 até o julgamento da ação. Ele mandou requisitar informações ao presidente da Câmara Municipal, vereador Antonio Donato (PT).

O presidente da OAB/São Paulo, Marcos da Costa, foi enfático. “No momento em que o País vive uma profunda crise política e econômica é inadmissível a criação de 660 cargos comissionados, sem concurso público. O Brasil exige a redução expressiva de cargos dessa espécie nas esferas federal, estadual e municipal.”

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