Justiça suspende ‘ficção jurídica’ de comissionados na Câmara de Vinhedo em SP

Tribunal reconheceu violação à Constituição e determinou ao Legislativo e à prefeitura do município do interior paulista que suspendam cargos e funções de confiança criados por resolução em 2012

Kaype Abreu, especial para o Estado

23 Maio 2018 | 16h25

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Câmara e a prefeitura do município de Vinhedo suspendam cargos e funções de confiança criados por resolução em 2012. Por unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial do TJ acolheram ação da Procuradoria-Geral de Justiça e decretaram a inconstitucionalidade da resolução também pelo fato de apenas 10% dos cargos serem de carreira.

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Vinhedo, com aproximadamente 70 mil habitantes, fica na região de Campinas, a 75 quilômetros da capital paulista.

Os cargos foram criados sem especificação das atribuições de cada função – gerência legislativa, gerência de administração, chefia de Recursos Humanos, encarregatura de serviços contábeis e gerência contábil, financeira e de planejamento orçamentário.

Para o procurador geral de Justiça, Gianpaolo Poggio Smanio, que propôs a ação direta de inconstitucionalidade os cargos violam os artigos 20, III, 111 e 115 da Constituição Estadual.

Ele ainda destacou que, no caso do cargo de diretor de Assuntos Jurídicos — outra função ’em comissão’ criada pela Câmara —, houve violação aos artigos 98 a 100 da Constituição porque necessário exigir dos profissionais recrutamento pelo sistema de mérito.

Quanto ao reduzido porcentual (10%) dos cargos da Câmara para preenchimento por servidores de carreira, o procurador anotou que a Casa estava fazendo ‘mera ficção jurídica’ ao colocar esse número em lei municipal.

“O artigo 39 da Resolução 02/2012, ao reservar apenas o porcentual de 10% para preenchimento dos cargos em comissão, aos servidores de carreira, padece de flagrante afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moralidade, fazendo, como bem observa a inicial, ‘mera ficção jurídica’ a exigência contida no artigo 115, V, com evidente esvaziamento de sua ratio normativa, afrontando ainda o artigo 111 da mesma Carta Bandeirante”, assinalou o chefe do Ministério Público do Estado.

O desembargador Salles Rossi, relator da ação no Órgão Especial do TJ, destacou em seu voto. “Vale dizer, o provimento de cargo em comissão, sem prévio concurso público, é medida excepcional que somente tem lugar em funções de direção, chefia e assessoramento que demandem especial relação de confiança entre governante e respectivos subordinados, o que não se amolda aos cargos aqui criados constantes das normas impugnadas, eis que atinentes a funções técnicas, burocráticas ou profissionais e, portanto, típicas de cargos públicos efetivos exigência que se amolda ao princípio da legalidade, desdobrado no da reserva legal.”

Rossi observou, ainda. “Some-se a isso que o vício também reside na descrição vaga e imprecisa das respectivas atribuições que, já se disse, não consubstanciam funções de assessoramento, chefia ou direção, demonstrando artificialidade e abusividade em sua criação.”

O magistrado destacou que ‘o regime celetista e a estabilidade dele decorrente afigura-se incompatível com a natureza do cargo comissionado, eis que acaba por impor ônus financeiro ao tomador de serviços, como aviso prévio, multa rescisória, indenização e outros, e que, portanto, se afigura inconciliável com a oportunidade e conveniência da Administração Pública para o seu desprovimento discricionário’.

Salles Rossi advertiu que ‘é importante acentuar que cargos em comissão somente podem destinar-se a funções de chefia, direção e assessoramento, todas elas de caráter específico dentro das funções administrativas’.

“Resulta daí que a lei não pode criar tais cargos para substituir outros de cunho permanente e que devem ser criados como cargos efetivos, exemplificando-se com os de perito, auditor, médico, motorista e similares. Lei com tal natureza é inconstitucional por vulnerar a destinação dos cargos em comissão, concebida pelo Constituinte, artigo 37, V.”

COM A PALAVRA, A CÂMARA DE VINHEDO

A reportagem entrou em contato com a Câmara de Vinhedo, mas não obteve retorno até o fechamento deste texto. O espaço está aberto para manifestação.

COM A PALAVRA, A PREFEITURA DE VINHEDO
“A Prefeitura de Vinhedo ainda não foi notificada da decisão. Quando isso ocorrer, a Prefeitura se manifestará a respeito.”