Justiça será fortalecida com decisão do Supremo, avaliam juízes

Justiça será fortalecida com decisão do Supremo, avaliam juízes

Antônio César Bochenek, presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), considera que julgamento da Corte máxima, ao permitir prisão do réu já em segunda instância, 'beneficia todos os cidadãos'

Fausto Macedo e Fernanda Yoneya

18 Fevereiro 2016 | 06h00

Sessão do plenário do Supremo Tribunal Federal. Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

Sessão do plenário do Supremo Tribunal Federal. Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Antônio César Bochenek, disse nesta quarta-feira, 17, que o julgamento do Supremo Tribunal Federal do habeas corpus 126292, ao permitir a prisão do réu após a condenação em segundo grau, “é de extrema relevância para a sociedade e marca um avanço no processo penal brasileiro”.

Para Bochenek, “recursos por vezes protelatórios não terão mais o condão de fomentar a impunidade criminal”.

“Mais que isso, a medida permite a efetividade da jurisdição criminal e valoriza a decisão dos magistrados de 1.º e 2.º graus, que efetivamente participam da instrução probatória criminal. Em última análise, será fortalecida a Justiça Brasileira, em benefício de todos os cidadãos.”

O líder dos juízes federais destacou que a decisão da Corte máxima vai na direção de projeto de lei sugerido pela entidade, com apoio do juiz Sérgio Moro, da Operação Lava Jato.

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O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira, 17, que o cumprimento da pena pode ser iniciado após a condenação do réu pela segunda instância do Poder Judiciário, ainda que a sentença condenatória seja passível de recurso aos tribunais superiores.

Os ministros discutiram o habeas corpus 126292, impetrado contra decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indeferira pedido de liminar que pleiteava o sobrestamento de mandado de prisão expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam o relator, Teori Zavascki, que indeferiu o pedido. A divergência foi aberta pela ministra Rosa Weber e acompanhada pelos ministros Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, presidente da Corte.

A nova jurisprudência modifica a posição anterior do STF, segundo a qual o condenado só poderia ser preso após o trânsito em julgado. Na prática, o entendimento permitirá o cumprimento da pena enquanto tramitam recursos no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo.

Bochenek observa que a determinação do Supremo segue a linha do Projeto de Lei 402/2015, em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A proposição, sugerida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), foi concebida no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla).

Em setembro de 2015, o presidente da Ajufe, acompanhado do juiz federal Sérgio Moro, participou de audiência pública no Senado que debateu a matéria. De acordo com ele, o novo posicionamento do Supremo dará força na aprovação do PLS 402/2015.

“Esse é um dos principais pontos da nossa agenda. A mudança na interpretação da lei emanada pelo plenário da Suprema Corte reforça a adequação e pertinência da nossa proposta”, declarou Bochenek.

Advogado. O criminalista Guilherme San Juan tem uma outra visão sobre o tema. “Respeito muito a decisão do STF, mas ressalto que, no meu entender, ela está em dissonância com a Carta garantista de 1988 ao violar o princípio da presunção de inocência, tão duramente conquistado e, segundo qual, são considerados culpados aqueles que tiverem decisões condenatórias com trânsito em julgado, isto é, depois do julgamento de todos os recursos cabíveis.”

Para San Juan, “é importante que lembremos que não são poucos os casos em que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo reformam total ou parcialmente decisões penais condenatórias”.

“Não se deixe de lado que uma população carcerária que ultrapassa 600 mil presos e não há meios para que se aplique o precedente aos casos em tramitação nas cortes superiores. Entendo que o tema é complexo e merece reflexão para que, no futuro próximo, seja novamente pautado pela Suprema Corte.”

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