Justiça rejeita transferência de ex-senador para Brasília

Defesa de Luiz Estevão, réu do caso do Fórum Trabalhista, alega que ele tem direito a cumprir pena perto da família

Redação

29 de setembro de 2014 | 22h40

Por Fausto Macedo

A Justiça Federal em São Paulo rejeitou nesta segunda feira, 29, pedido de transferência para Brasília do ex-senador Luiz Estevão, condenado por falsificação de documento contábil das obras do Fórum Trabalhista da Capital. O juiz Ali Mazloum, da 7.ª Vara Criminal Federal, decidiu que compete à Vara de Execuções Penais deliberar sobre o caso. Mazloum determinou que o nome do ex-senador “seja lançado no livro de rol dos culpados”. O juiz também mandou regularizar a “situação do acusado, anotando-se ‘condenado'”.

Estevão pegou pena de 3 anos e meio em regime semi aberto. O processo é desdobramento do escândalo de desvio de R$ 1 bilhão das obras da Justiça do Trabalho. O ex-senador foi preso em Brasília sábado, 27, e removido para a Custódia da Polícia Federal em São Paulo.

O advogado Marcelo Bessa, que defende o ex-senador, pondera que Estevão mora em Brasília, “sendo de rigor, à luz dos princípios da dignidade humana, do objetivo ressocializador da pena e da especial proteção devida à família pelo Estado brasileiro, o cumprimento da reprimenda no local de sua residência”.

Marcelo Bessa, experiente criminalista, argumenta. “Como se sabe, o preso, ainda que provado de liberdade, continua titular de direitos, de modo que, salvo situações excepcionais contraindicadas, o cumprimento da pena há de ocorrer preferencialmente em seu meio social, para que se efetive a garantia de assistência da família, assegurada pelo inciso LXIII da Carta da República, e também para que a terapêutica penal de reinserção na sociedade se materialize”.

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