Justiça reconhece estabilidade a vendedora demitida a um ano da aposentadoria

Justiça reconhece estabilidade a vendedora demitida a um ano da aposentadoria

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho anulam dispensa e condenam RN Comércio Varejista/Ricardo Eletro ao pagamento de indenização substitutiva, assegurados os salários entre a data da despedida e do término da estabilidade

Redação

17 Dezembro 2018 | 17h22

TST. Foto: Aldo Dias

Os ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiram estabilidade pré-aposentadoria a uma vendedora da RN Comércio Varejista S.A. (Ricardo Eletro) que foi dispensada sem justa causa a menos de um ano da aquisição do direito à aposentadoria voluntária. A Turma reconheceu a nulidade da dispensa e condenou a empresa ao pagamento de indenização substitutiva em relação ao período compreendido entre as datas da demissão e do fim da estabilidade.

As informações foram divulgadas no site do TST – Processo: RR-1052-64.2016.5.17.0004.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região, com jurisdição no Espírito Santo, assinalou a existência de norma coletiva que assegura a estabilidade pré-aposentadoria à empregada.

O TRT-17 determinou a readmissão da vendedora até a aquisição do direito à aposentadoria voluntária. No entanto, indeferiu o pagamento dos salários referentes aos meses entre a dispensa e o retorno ao serviço. O Tribunal Regional justificou que, nesse período, o contrato de trabalho estava suspenso.

Nulidade da dispensa

Em recurso ao TST, a funcionária sustentou que, reconhecida a estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva, deve ser declarada a nulidade da dispensa e determinado o pagamento da remuneração correspondente ao período de afastamento irregular.

Na Terceira Turma, o recurso foi examinado sob a relatoria do ministro Alberto Bresciani.
Segundo o relator, ‘quando exaurido o período estabilitário, são devidos ao empregado os salários entre a data da dispensa e do fim da estabilidade’.

Com esse entendimento, o ministro votou no sentido de anular a dispensa e condenar a empresa ao pagamento de indenização substitutiva, assegurados os salários entre a data da despedida e do término da estabilidade.

Por unanimidade, a Terceira Turma acompanhou o voto de Alberto Bresciani.

COM A PALAVRA, A RICARDO ELETRO

“A Ricardo Eletro informa que a ex-funcionária em questão trabalhou na empresa no período de 03/03/2004 a 17/03/2016, data em que foi desligada.”

“A CCT (Convenção Coletiva do Trabalho) estabelece 12 meses de estabilidade para funcionários que estão em tempo de se aposentar. No entanto, a empresa não tem como identificar se o funcionário possui ou não o direito, cabendo ao mesmo fazer a comunicação devidamente acompanhada de documentação que comprove a contagem de tempo.”

“Assim que a comprovação é feita, o procedimento é cancelar imediatamente a rescisão do contrato de trabalho e reintegrar o funcionário. Porém a ex-funcionária só levou esse fato ao conhecimento da empresa por meio de ação judicial.”

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