Justiça proíbe sigilo em votação do caso Aécio

Justiça proíbe sigilo em votação do caso Aécio

Decisão do juiz federal Marcio Luiz Coelho de Freitas, de Brasília, afirma que ‘votação sigilosa configuraria ato lesivo à moralidade administrativa’

Julia Affonso

13 de outubro de 2017 | 21h19

Aécio Neves. Foto: Ueslei Marcelino/Reuters

O juiz federal Marcio Luiz Coelho de Freitas, de Brasília, determinou que o Senado ‘se abstenha de adotar sigilo’ em votação do caso Aécio Neves (PSDB-MG). A decisão atende a uma ação popular ajuizada pelo magistrado federal Eduardo Cubas, presidente da União Nacional dos Juízes Federais e autor da ação, subscrita pelo advogado Ciro Augusto Cubas Briosa.

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“Tenho que efetivamente a adoção de votação sigilosa configuraria ato lesivo à moralidade administrativa, razão, pela qual defiro a liminar para determinar que o Senado Federal se abstenha de adotar sigilo nas votações referentes à apreciação das medidas cautelares aplicadas ao senador Aécio Neves”, ordenou o juiz.

Senadores intensificaram a articulação por uma votação secreta para deliberar sobre as medidas cautelares e o afastamento impostos a Aécio. O tema está em discussão pela cúpula do Senado e tem como objetivo diminuir o desgaste de senadores que pretendem reverter a suspensão das funções parlamentares do tucano.

Nesta quarta-feira, 11, o Supremo Tribunal Federal, por maioria apertada – 6 a 5 – decidiu que restrições aplicadas a deputados e a senadores devem ser submetidas ao crivo da Câmara e do Senado.

Na ação, o juiz federal Eduardo Cubas alegou “Insta pontuar que, na qualidade de presidente da União Nacional dos Juízes Federais do Brasil, é imperiosa a propositura da presente (ação) para que as relações de Judicatura sejam explicitadas justo que o Senado da República busca exercer, especialmente após o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, e que agora toca ao órgão ora questionado. Em outras palavras, aquele que deseja ser Juiz, deve receber o árduo ônus da opinião pública diante dos princípios que abaixo se deduzirão.”

“Afinal, haverá algum senador contra a decisão do STF?”, segue o texto.

O juiz federal assinala que ‘foi noticiado a possibilidade de que o Senado poderá esconder-se por trás do voto secreto para resolver acerca do descumprimento de decisão judicial’.

“Ora, esconder-se é ato de covardia. É ato de medroso. É ato de quem deve, no mínimo.”

O autor da ação assinala que ‘é patente a modificação no sentido de que os políticos devem satisfação assim como os ministros do STF pela sua atuação’.

“Apesar de o Supremo Tribunal Federal já ter dado um rumo ao tema, lamentavelmente a classe política partidária ainda não se deu conta de que os temos da democracia brasileira estão mudando, pois apesar da afirmação concreta quanto à necessidade de votação transparente ainda assim buscam se agarrar a um passado não republicano para suas decisões.”

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