Justiça proíbe entidades de cobrar aposentados

Decisão aumenta o cerco à Associação Paulista dos Beneficiários da Seguridade e Previdência, já proibida de prometer a aposentados promessas de reajustes nos benefícios

Mateus Coutinho, Julia Affonso e Fausto Macedo

02 de setembro de 2016 | 18h43

previdenciadiv

A Justiça de São Paulo proibiu nesta sexta-feira, 2, a Associação Paulista dos Beneficiários da Seguridade e Previdência (Apabesp) e o Centro Paulista de Apoio aos Aposentados e Servidores Públicos (Cepaasp) de realizar qualquer tipo de cobrança de aposentados e mesmo de incluir os nomes deles nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.

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A decisão atende a um aditamento da Ação Civil Pública movida na semana passada pela promotora de Justiça Maria Cecília Alfieri Nacle, que atua na Promotoria do Consumidor da capital, contra as duas entidades. Na ação, ela acusa as duas associações por práticas abusivas contra consumidores idosos.

A decisão amplia o cerco à Apabesp e ao Cepaasp, que já foram proibidos no dia 29, também a pedido do Ministério Público, de oferecer para aposentados, pensionistas e funcionários públicos a promessa de conseguir judicialmente reajuste do valor das aposentadorias e outros benefícios sob pena de multa diária de R$ 2 mil.

Segundo as investigações, as duas entidades buscam contato com aposentados, pensionistas e funcionários públicos, mediante marketing agressivo, por correspondência ou por telefone, garantem que os consumidores teriam direito à revisão do valor recebido de aposentadoria e também de receber valores atrasados e oferecem de entrar com ações na Justiça em favor deles para conseguir os supostos valores.

Ainda de acordo com o Ministério Público os consumidores, então, seriam induzidos a comparecer pessoalmente ao endereço da associação (matriz ou filial) ao receberem correspondências em casa com a rúbrica “urgente”, dando 48 horas para eles comparecerem ao local. Lá, os idosos acabavam assinando um termo de adesão e procurações em nome de advogados para participar das entidades, “sendo que sequer são informados de que, na verdade, estão se filiando às associações, sob o pretexto de que farão jus aos serviços jurídicos cujo direito em eventual ação é dado como certo”, aponta a promotora.

O “termo de adesão” prevê benefícios que poderiam ser utilizados pelos idosos como o direito de frequentar clubes de férias com atividades de arvorismo, tirolesa e trilhas. Há, ainda, uma previsão de Seguro de Acidentes Pessoais, segundo o MP sem qualquer menção a apólice e a outras informações sobre o suposto “benefício”. O documento não elenca quais são as empresas conveniadas e que oferecem descontos com associados. Uma das cláusulas diz que o associado poderá optar pela renovação, devendo comparecer na sede, sob pena de cessar os benefícios

A maioria desses consumidores é de idosos e de baixa renda, com pouca instrução e, de acordo com as investigações, os serviços oferecidos aos associados muitas vezes não são prestados e as ações para conseguir os benefícios, quando ajuizadas, são julgadas improcedentes, sem qualquer informação ao consumidor.

O Ministério Público aponta ainda que um dos advogados contratados por essas duas associações também é procurador de diversas outras entidades que utilizam expediente idêntico com a Associação Nacional de Seguridade e Previdência (ANSP), que responde a inquérito civil na Promotoria do Consumidor e a Associação Brasileira de Apoio aos Aposentados, Pensionistas e Servidores (ASBP), alvo de ação civil pública ajuizada em conjunto pelas promotorias do consumidor e do idoso, sendo o sócio-administrador do escritório em nome de quem são outorgadas as procurações.

Os consumidores que querem deixar a associação, de acordo com a Ação Civil, não conseguem se desvincular porque são criados diversos empecilhos para o cancelamento da adesão, além de serem obrigados a pagar uma quantia e todas as parcelas futuras para desvinculação. Se não houver o pagamento de todas as “pendências” o consumidor não consegue se desligar.

“E, assim, mais e mais cobranças vão sendo geradas, sempre com ameaças de inclusão do nome em órgãos de proteção ao crédito e de execução judicial”, assinala a promotora na ação.

 

 

 

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