Justiça proíbe Bebedouro de nomear servidores em comissão sem indicar valor de gratificações

Justiça proíbe Bebedouro de nomear servidores em comissão sem indicar valor de gratificações

Com base em lei municipal, prefeito da cidade do interior de São Paulo teria pago remunerações que aumentam em até 200% o contracheque de funcionários lotados em 'comissões' ou 'órgãos de deliberação'

Pepita Ortega

02 de maio de 2019 | 12h15

Prefeitura de Bebedouro. Foto: Prefeitura de Bebedouro / Reprodução

A Justiça determinou que o prefeito de Bebedouro, Fernando Galvão (DEM), no interior de São Paulo, se abstenha de nomear servidores para cargos em Comissões ou Órgãos de Deliberação sem estipulação exata de remuneração. Sem especificar critérios e justificativas, o prefeito teria pago gratificações que causavam um aumento de até 200% nos contracheques dos funcionários.

A decisão liminar é do juiz Senivaldo dos Reis Júnior, da 2.ª Vara da Comarca de Bebedouro, que determinou ainda que o prefeito ‘cesse imediatamente o pagamento a servidores que se encontrem em tal situação’.

Galvão foi reeleito prefeito de Bebebouro em 2016, com apoio de 70% dos eleitores da cidade e 24.667 votos.

A ordem judicial foi dada no âmbito de ação de improbidade administrativa movida contra o prefeito e a prefeitura pelo Ministério Público do Estado, que questionou ‘os limites variáveis das gratificações pagas aos servidores que ocupam Comissões, e a não determinação de valores exatos para os adicionais’.

Segundo a Promotoria, foram identificados casos em que o contracheque dos funcionários chegavam a aumentar 200%, quando integravam o máximo de comissões possíveis.

Segundo os autos, Galvão tomou como base no artigo 154 da lei municipal 2693 para pagar os adicionais aos servidores. A norma garante um desembolso de até 50% do vencimento aos que participarem de Comissões ou Órgãos de Deliberação.

O juiz Senivaldo dos Reis Júnior considerou que embora os municípios possuam autonomia para editar as normas locais, há, no caso, uma ‘generalização e exacerbação de poderes’ que permitem que o prefeito ‘escolha quem quiser e pagar quanto quiser’.

O magistrado destacou que a lei municipal ‘fixou critérios genéricos e não objetivos para a concessão da gratificação, sem descrever ou justificar a doação do benefício’.

Reis Júnior indicou que o intuito de tais critérios era beneficiar e aumentar a remuneração do grupo de servidores comissionados, ‘em clara ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade e interesse público’ da Constituição.

COM A PALAVRA O PREFEITO E A PREFEITURA DE BEBEDOURO

A reportagem tenta contato com Fernando Galvão e a Prefeitura de Bebedouro. O espaço está aberto para manifestação.

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