Justiça paulista deve destinar quantias pagas por réus para o combate à covid-19, decide corregedor

Justiça paulista deve destinar quantias pagas por réus para o combate à covid-19, decide corregedor

Provimento do desembargador Ricardo Mair Anafe diz que valores pagos por réus deve ser disponibilizado para aquisição de materiais e equipamentos médicos, insumos, medicamentos e contratação de serviços

Pedro Prata e Pepita Ortega

24 de março de 2020 | 18h08

O corregedor-geral da Justiça paulista, desembargador Ricardo Mair Anafe, determinou que todos os recursos provenientes de prestação pecuniária sejam destinados para a aquisição de materiais e equipamentos médicos, insumos, medicamentos e contratação de serviços necessários ao combate da pandemia da covid-19.

“Art. 2º – Nas Comarcas do Interior os valores deverão ser transferidos às Secretarias de Saúde respectivas ou autarquias estaduais ou municipais que executem atividades vinculadas à prestação de serviços em saúde, pesquisa ou prevenção da pandemia Covid-19.” O mesmo vale para a Capital.

A prestação pecuniária é um tipo de pena restritiva de direitos na qual os réus de um processo pagam certa quantia, fixada pelo juízo. Ela é aplicada, por exemplo, em casos de menor potencial ofensivo ou a partir de sentenças condenatórias. Os recursos financiam projetos sociais apresentados por entidades públicas ou privadas previamente cadastradas.

Valores pagos pelos réus deverá ser usado pelas secretarias regionais de Saúde para comprar materiais, insumos e serviços no combate à covid-19. Foto: Pixabay/@WilliamCho/Divulgação

A decisão do desembargador atende à Resolução nº 313 do Conselho Nacional de Justiça que determinou a destinação dos recursos provenientes de prestação pecuniária priorizando a aquisição de materiais e equipamentos médicos.

Nesta terça, 24, o número de mortes em decorrência do novo coronavírus chegou a 46. Já o total de casos confirmados da doença subiram para 2.201. O índice de letalidade está em 2,1%.

Na resolução em que suspendeu os prazos processuais até 30 de abril, o presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, determinou que o Judiciário – com exceção da Justiça Eleitoral e do STF – priorizasse a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia da Covid-19 ao avaliar a destinação dos recursos provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais.

Anafe também levou em consideração o estado de calamidade pública reconhecido em âmbito nacional pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, do Congresso Nacional, e na esfera estadual pelo Decreto 64.879/2020, do Governo do Estado.

Estes decretos justificam a flexibilização de regras previstas na lei de responsabilidade fiscal, pontua o desembargador.

Ele considera, ainda, ‘que a pandemia da covid-19 é problema público e de natureza humanitária, cujo enfrentamento exige a conversão de forças de todos os Poderes de forma concentrada e coordenada, reforçando a união como arma de gestão estratégica’.

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