Justiça nega indenizar ex-funcionário de tabelionato empregado pelo pai

Justiça nega indenizar ex-funcionário de tabelionato empregado pelo pai

Juíza Aline Veiga Borges, da 4.ª Vara do Trabalho de Canoas, considerou a contratação irregular e que Leandro Antpack agiu de má-fé

Pedro Prata

10 de março de 2020 | 07h06

A juíza Aline Veiga Borges, da 4.ª Vara do Trabalho de Canoas (RS), condenou Leandro Antpack, ex-funcionário do 1.º Tabelionato de Notas da cidade, ao pagamento de multa por ‘litigância de má-fé’. Ele ajuizou reclamação trabalhista contra o Estado do Rio Grande do Sul, mas a Justiça identificou que ele havia sido empregado pelo próprio pai, Paulo Antpack, de forma irregular.

Documento

“Está claro nos autos que o reclamante pretendeu induzir o juízo em erro em relação à regularidade da contratação e quanto à responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul”, sentenciou Aline Veiga Borges.

“Causa espécie que, com tantas irregularidades ocorridas no 1.º Tabelionato de Notas e Protestos, Registros de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Canoas /RS, dentre as quais a própria contratação irregular do reclamante pelo seu pai na qualidade de oficial interino, venha postular o recebimento de verbas trabalhistas contra o Estado do Rio Grande do Sul.”

Leandro Antpack foi condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 14.221,02, correspondente a 8% do valor dado à causa.

A juíza concluiu que o réu ‘pretendeu induzir o juízo em erro em relação à regularidade da contratação e quanto à responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul’.

Além disso, vez que o acusado tinha salário de R$ 25.800 em 2017, ela entendeu ser inconcebível conceder a Justiça gratuita, pois ‘implicaria beneficiá-lo de isenções legais em decorrência da própria torpeza’.

Foto: Pixabay/@Pexels/Divulgação

Leandro foi contratado em 23 de junho de 2015 para ser substituto no 1.º Tabelionato, onde seu pai era tabelião interino. No entanto, o Judiciário comprovou irregularidades no local, como o fato de todos os substitutos serem parentes de Paulo, e revogaram a designação tanto dele quanto de seu filho, Leandro, em 12 de julho de 2017.

Leandro, então, afirma que deixou de receber salários ou verbas rescisórias e por isso reivindicava a ação na Justiça.

Irregularidades

Borges antou que Paulo, enquanto na condição de interino, não poderia se apropriar da renda do serviço. “Devendo repassar ao Tribunal de Justiça o excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Esta foi uma das irregularidades apuradas no período em que Paulo Antpack (pai do reclamante) atuou como interino e razão para revogação da sua titularidade precária da serventia e nomeação de outro interino, tal como amplamente noticiado nos autos.”

Leandro e duas familiares foram nomeados como substitutos no mesmo dia da nomeação de seu pai, Paulo. No entanto, sua contratação não foi autorizada pelo Tribunal de Justiça, explicou a juíza.

“Notoriamente, portanto, agiram em conluio na contratação irregular”, disse Borges. “Agora, o reclamante pretende que o Estado do Rio Grande do Sul arque com os direitos trabalhistas (se não fosse nulo o contrato de trabalho) que caberia a seu pai pagar.”

Ela continua. “Ora, dos cinco oficiais substitutos, quatro eram parentes do interino Paulo Antpack, dentre eles o reclamante, em total irregularidade. Nesse particular, cabe até mesmo se cogitar da nulidade absoluta do negócio jurídico (contrato de trabalho), na forma do artigo 166, V, do Código Civil.”

Leandro ainda foi condenado ao pagamento de custas de R$ 3.555,25 (2% sobre o valor dado à causa), portanto. E, considerando as alterações legais trazidas pela Reforma Trabalhista, assim como o indeferimento da Justiça gratuita, o reclamante deverá pagar honorários de sucumbência de 15% sobre o valor atribuído à causa: R$ 177.762,83.

COM A PALAVRA, A DEFESA

A reportagem busca contato com a defesa dos condenados. O espaço está aberto para manifestação. (pedro.prata@estadao.com)

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