"A falta de justiça, Srs. Senadores, é o grande mal da nossa terra, o mal dos males, a origem de todas as nossas infelicidades, a fonte de todo nosso descrédito, é a miséria suprema desta pobre nação. A sua grande vergonha diante do estrangeiro, é aquilo que nos afasta os homens, os auxílios, os capitais. A injustiça, Senhores, desanima o trabalho, a honestidade, o bem; cresta em flor os espíritos dos moços, semeia no coração das gerações que vem nascendo a semente da podridão, habitua os homens a não acreditar senão na estrela, no acaso, na loteria da sorte, promove a venalidade...promove a relaxação, insufla a cortesania, a baixeza, sob todas as formas".
As palavras acima descritas são trechos do discurso de Rui Barbosa proferido na tribuna do Senado Federal em 17 de dezembro de 1914 e se referem ao famigerado "Caso Satélite II"¹. Rui nos remetia aos idos de 1910, quando diversos marinheiros, que participaram das "revoltas militares" ocorridas no governo do Marechal Hermes da Fonseca, foram executados e tiveram seus corpos lançados ao mar em um navio que partiu das águas cariocas rumo ao Vale do Amazonas em plena noite de natal. Mais do que cobrar providências, Rui Barbosa denunciou o envolvimento do então Presidente da República, do Ministro da Justiça e da alta cúpula da Marinha.
Naquele triste episódio, Rui Barbosa não se colocou ao lado dos criminosos, dos políticos e dos servidores públicos envolvidos. Sua altivez demonstrou que, naquela época, mesmo em ambiente também viciado pelo compadrio e pelo jogo do poder, havia quem se colocasse na defesa dos valores de sociedade, no enaltecimento da Justiça e no resguardo da nação.
Triste a realidade hoje vivida. Triste enxergar o caminho trilhado pelo Congresso Nacional que, infestado por políticos envolvidos em diversos esquemas criminosos e de corrupção, adota rota contrária ao interesse público e, como forma de "autoproteção", legisla em causa própria.
O Projeto de Lei 280/16, em tramitação no Senado Federal, cria diversas condutas criminosas como forma de colocar rédeas ou cabrestos na atividade jurisdicional. Sob a cantilena de que se estaria a coibir "abusos de autoridade", o Senado Federal investe contra a atuação de Policiais, Promotores de Justiça, Procuradores da República e Juízes de Direito.
Basta uma passada d'olhos nos diversos artigos elencados, que se torna visível a gestação de projeto de lei "sob encomenda", típico dos que ostentam diversas investigações e processos em andamento e que buscam, a qualquer modo, esquivar-se de suas responsabilidades penais com a sociedade. O referido projeto de lei é um rosário de termos abertos, de condutas típicas imprecisas e genéricas.
Criminaliza-se a interpretação "não razoável" dos fatos e das normas como se pudessem limitar o juízo de valor que qualquer Promotor de Justiça realiza ao denunciar alguém ou não; ou ao Juiz de Direito ao formar sua convicção sobre condenar ou não determinada pessoa.
Criminaliza-se a atuação de Policiais, Promotores de Justiça ou de Juízes de Direito com expressões vazias, como "erro relevante", "demora demasiada", "procrastinação da investigação" entre outras, partindo-se sempre do pressuposto da ilegitimidade dos atos praticados.
E o que é pior. Confere poder ao investigado, ao criminoso ou ao corrupto, de processar criminalmente qualquer autoridade que o investiga, acusa ou julga. Transforma-se, assim, o processo em um "contraditório às avessas", em que os agentes públicos, antes de alcançarem as condenações devidas de criminosos e corruptos, terão que provar a lisura dos atos procedimentais realizados, sob pena de serem eles os responsabilizados.
Será que é isto que a sociedade espera do Senado Federal? É isto o que se espera de seus representantes em um país que perde cerca de 200 bilhões anuais em esquemas de corrupção? Que possui cerca de 60 mil homicídios por ano? Onde muitos criminosos estão soltos e possuem a audácia de invadirem país vizinho para causar terror e roubar cerca de 120 milhões de reais?
A realidade nos demonstra um país atolado na corrupção e a mercê da criminalidade organizada. Uma sociedade perdida entre os conceitos de certo e errado, honesto e desonesto, moral e imoral, justo e injusto.
E não há outro caminho senão a Justiça para depurarmos a democracia vigente, a renovar a esperança de que a Lei seja igual para todos; a preconizar que o cárcere não seja mais moradia apenas de criminosos advindos das camadas mais baixas da população; e a estabelecer os valores de honestidade e retidão moral sejam esteios do seu destino!
Do contrário, apenas estaremos a cumprir a "sentença" exarada por Rui Barbosa naquele discurso centenário proferido naquela tarde de dezembro no Senado Federal: "De tanto ver trinfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto".
Enfim, que o Senado Federal assuma a responsabilidade que lhe é devida. Que não transforme a Justiça em marionete dos poderosos e que, acima de tudo, a preserve incólume como instrumento de proteção e de defesa para salvaguarda da sociedade.
*Aluisio Antonio Maciel NetoPromotor de Justiça do MPSP
¹http://www.casaruibarbosa.gov.br/dados/DOC/artigos/rui_barbosa/ FCRB_RuiBarbosa_Requerimento_de_informacoes_sobre_o_caso_do_Satelite-II.pdf
