Justiça mantém 15 dias para reintegração de área ocupada pelo Aeroclube de São Paulo

Justiça mantém 15 dias para reintegração de área ocupada pelo Aeroclube de São Paulo

Decisão da 6ª Vara Federal Cível ocorre após tentativa frustrada de acordo com a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero)

Redação

31 de maio de 2019 | 18h14

Aeroporto Campo de Marte. Foto: SERGIO CASTRO/ESTADÃO

A 6ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP manteve nesta quarta, 30, o prazo de 15 dias para a reintegração de posse de uma área ocupada pelo Aeroclube de São Paulo no Campo de Marte, na capital paulista. A decisão, da juíza federal Denise Aparecida Avelar, ocorreu após a manifestação contrária da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) sobre o pedido de prorrogação do prazo e sobre uma nova tentativa fracassada de acordo com o Aeroclube.

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O processo de reintegração de posse começou em 2017 quando a Infraero rescindiu o Termo de Convênio nº 2.93.33.003-4, o qual previa a utilização da referida área pelo Aeroclube de São Paulo para guarda, estadia, vigilância, manutenção e venda de combustíveis e lubrificantes para suas próprias aeronaves. Esse termo de convênio foi assinado pela União Federal e o Aeroclube em 1981, com previsão de vigência por tempo indeterminado.

No entanto, com a promulgação da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), as contratações por tempo indeterminado passaram a ser proibidas, inclusive em relação aos convênios celebrados por órgãos ou entidades da Administração. Assim, “o termo de convênio firmado já não mais se compatibiliza com a sistemática legal”, afirmou a juíza federal Denise Avelar na liminar de 12/9/2018 que determinou a reintegração de posse.

De acordo com a ação, a Infraero teria notificado o Aeroclube de São Paulo sobre a ilegalidade da vigência do convênio em outubro de 2015, após instauração de procedimento administrativo interno. A partir de então, diversas tratativas foram realizadas para o estabelecimento de um novo convênio. Contudo, as partes divergiram em vários pontos, não sendo possível chegar a uma solução.

Diante desse cenário, a Infraero notificou o Aeroclube para a lavratura de um novo Termo de Cessão de Área pelo prazo de cinco anos, condicionado, entretanto, ao encerramento das atividades do empreendimento “Bar Brahma” no local. No entanto, os prazos se esgotaram sem a adoção das medidas exigidas pela Infraero, que acabou rescindindo unilateralmente o Termo de Convênio nº 2.93.33.003-4 em fevereiro de 2017.

“A partir do momento em que se constata o exaurimento da oportunidade na assinatura de novo termo de cessão, faz-se lícita a intenção de reintegração na posse da área aeroportuária. Isso porque a rescisão unilateral do Termo de Convênio revestiu-se das formalidades legais necessárias, e o fato de (…) ter vigência por prazo indeterminado já é suficiente para autorizar a sua rescisão, por infração aos termos do art. 57, §4º da Lei nº 8.666/1993, conforme jurisprudência pacífica dos nossos Tribunais” ressaltou Denise Aparecida Avelar.

A juíza destacou, ainda na liminar, que a importância histórica, social e cultural do Aeroclube de São Paulo não pode ser utilizada da forma como pretendida por seus representantes, sem que haja a regularização de sua situação jurídica em prejuízo ao interesse público. “Tampouco pode o Poder Judiciário compactuar com a evidente situação de ilegalidade representada pela manutenção de suas operações após a rescisão unilateral do Termo de Convênio nº 2.93.33.003-4”.

A intimação para o cumprimento da reintegração de posse ocorreu no dia 21/5, sendo que o prazo de 15 dias termina em 5/6. (RAN).

COM A PALAVRA, O AEROCLUBE

O Aeroclube de São Paulo é uma associação civil sem fins lucrativos, dirigida por membros voluntários de sua própria comunidade. A atual diretoria executiva foi eleita em março deste ano e vem trabalhando por todos os meios, no sentido de firmar acordo com a Infraero para permanência no aeroporto.
Houve no passado, desde o início do processo em 2017, diversas tentativas de estabelecer um acordo de ambas as partes. Todas as conversas que foram feitas entre o Aeroclube e o pessoal comercial e jurídico da Infraero no Aeroporto, não se tornaram realidade dentro do processo jurídico. As ofertas feitas pela Infraero no passado dentro do processo, demandavam a entrega de espaço físico do Aeroclube, o que não era entendido como justo ou adequado para o Conselho Deliberativo que optou juridicamente por seguir com a discussão do mérito no processo. A legalidade do contrato com o Bar Brahma também já foi objeto de denúncia e investigação pelo Ministério Público Federal e foi avaliado como dentro da legalidade.
Atualmente, dada a severidade das condições e a necessidade de continuidade a fim de cumprir seus compromissos, o Aeroclube fez proposta à Infraero para ceder aproximadamente 30% de sua área (incluindo a área ocupada pelo Bar Brahma) e propondo o pagamento de aluguel a valor de mercado. Essa ação é uma medida com foco na sobrevivência da instituição, levando em conta a mais de uma centena de alunos matriculadas em cursos que vão até agosto deste ano e diversos outros compromissos que não poderão ser cumpridos com o fechamento no prazo exigido dentro do processo judicial.
A instituição não tem tempo viável para se transferir a outra localidade, considerando os requisitos regulamentares da ANAC com prazo mínimo de 60 dias para alteração de endereço e demais ações que envolvem a busca por uma outra infraestrutura e a própria viabilidade da escola em outra localidade com mais dificuldade de acesso para seus alunos, que escolhem estudar no Aeroclube por, entre diversos motivos, sua facilidade de acesso por transporte público, sua localização em São Paulo e pelas vantagens de fazer aulas de voo em uma das terminais mais complexas do país, o que contribui para sua formação profissional.
A Infraero ainda não se pronunciou sobre a proposta de acordo, mantendo indefinidos quaisquer planos de ação dos alunos e profissionais envolvidos.