Justiça manda União adotar cotas raciais na seleção de militares temporários

Justiça manda União adotar cotas raciais na seleção de militares temporários

Reserva de vagas nos concursos das Forças Armadas já havia sido determinada pelo Supremo Tribunal Federal e foi ampliada para para seleções de candidatos voluntários ao oficialato temporário

Rayssa Motta/São Paulo e Weslley Galzo/Brasília

03 de março de 2022 | 21h18

Militares brasileiros na Base Aérea de Brasília embarcando para o Haiti em 2004 Foto: Sergio Dutti/AE

A Justiça Federal em Brasília obrigou a União a reservar 20% das vagas para candidatos negros nos processos seletivos para prestação de serviço militar voluntário.

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A regra, que por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) já valia para os concursos públicos das Forças Armadas, foi ampliada agora para seleções de candidatos voluntários ao oficialato temporário.

A decisão é do juiz Francisco Alexandre de Ribeiro, da 8.ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, que não viu razão para dispensar os editais de seleção de seguirem a política afirmativa. A sentença confirma uma liminar dada por ele em 2019.

Ao recorrer da primeira decisão, a União argumentou no processo que a carreira militar teria particularidades e que a Lei de Cotas teria sido pensada para as carreiras civis.

Na avaliação do juiz, no entanto, a decisão do STF que determinou a reserva de vagas nos concursos militares desmonta a argumentação e também alcança os processos seletivos para cargos temporários.

“O STF, ao julgar os embargos declaratórios nos autos da ADC 41/DF, conforme visto, não tendo feito qualquer ressalva a esse respeito”, afirmou. “O fato é que não me parece que haja alguma particularidade no caso sob exame que justifique isentar tais seleções para o oficialato temporário da política afirmativa engendrada pela Lei 12.990/2014”, seguiu.

A ação civil foi movida pela Defensoria Pública da União (DPU).

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