Justiça manda Prefeitura de Cuiabá pagar FGTS de comissionada

Justiça manda Prefeitura de Cuiabá pagar FGTS de comissionada

Tribunal de Justiça de Mato Grosso considerou que renovação de vínculo com servidora de hospital público municipal por sete anos descaracterizou as normas que regem contratos temporários e negou recurso ao Executivo

Luiz Vassallo e Julia Affonso

22 Março 2017 | 05h30

Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Foto: TJMT

Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Foto: TJMT

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso condenou o município de Cuiabá a pagar FGTS, rescisão, férias acrescidas de um terço e décimo terceiro salário a uma técnica de enfermagem que trabalhou por sete anos no Hospital Municipal de Cuiabá. Durante o período de 2003 até 2010, a servidora teve contratos temporários renovados, sem direitos trabalhistas, segundo a decisão judicial.

O desembargador Márcio Vidal, relator do processo, considera que a contratação sem abertura de concurso, só deve ser feita em caso de ‘necessidade temporária de excepcional interesse público’.

Segundo o dezembargador, a funcionária pública ‘manteve vínculo contratual temporário com o Município de Cuiabá, de 1 março de 2003 a 3 de maio de 2010, atuando como técnica de enfermagem, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, o que, no meu entendimento, descaracterizou a natureza inerente a essa espécie de contratação, circunstância incoerente com a transitoriedade – porque permaneceu mais de 7 (sete) anos no cargo, ainda que, a princípio, estivesse configurada a situação de excepcional interesse público que justificaria a contratação inicial”, afirma o magistrado.

Os desembargadores Maria Erotides Kneip Baranjak e José Zuquim Nogueira acompanharam o voto do relator e condenaram o município de Cuiabá a pagar o FGTS referente aos sete anos de trabalho da servidora do hospital público, além de saldo de salário de quatro dias, da diferença de férias com adicional de 1/3 e do 13º salário proporcional, do ano de 2010, calculado com base em R$ 510,00.

COM A PALAVRA, A PREFEITURA DE CUIABÁ

A Prefeitura de Cuiabá afirma não ter sido notificada a respeito da ação judicial. “Quando isso acontecer, será consultada a Procuradoria Geral do Município em relação as medidas a serem tomadas”, diz a administração municipal.

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