Justiça manda ministro liberar ‘lista suja’ do trabalho escravo

Juiz titular da 11ª Vara do Trabalho em Brasília Rubens Curado Silveira fixou multa de R$ 10 mil para cada dia de descumprimento

Luiz Vassallo

24 de outubro de 2017 | 19h14

O Ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira e a União estão obrigados, por decisão da Justiça do Trabalho do Distrito Federal a publicar a ‘lista suja’ do trabalho escravo. Segundo a Justiça, transitou em julgado decisão proferida no dia 21 de junho pelo juiz titular da 11ª Vara do Trabalho Rubens Curado Silveira. A informação foi publicada no site do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

O juiz federal determinou a publicação imediata do Cadastro de Empregadores, com a inclusão de todos os administrados que detenham contra si decisão administrativa final de procedência do auto de infração capitulado no artigo 444, da CLT, decorrente de exploração de trabalho análogo ao de escravo desde a data de 1º de julho de 2014.

O magistrado ainda impôs que fosse oportunizada, em caráter excepcional, a celebração de acordo judicial ou TAC com os administrados que venham a ser incluídos na primeira publicação da “lista suja” e que tenham contra si decisão administrativa final de procedência do auto de infração proferida antes da vigência da Portaria Interministerial nº 4/2016. Com isso, a publicação da “lista suja” passa a ser obrigatória e deve incluir “todos” os empregadores autuados, sem exceção.

O descumprimento da medida pelo Ministério do Trabalho está sujeito à aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil.

A lista suja foi criada há cerca de 13 anos e não era publicada desde julho de 2014.

Segundo o magistrado, ‘o Ministério do Trabalho tem o dever e a responsabilidade pela publicação do Cadastro, mas não a sua “propriedade”‘.

“Vale dizer: o Cadastro de Empregadores não tem dono. o Internacional do Trabalho (vide ela publicaade de divulgar o Cadastro de Empregadores. Mas ntualesa e contradit prescricional, E se o tem, é a sociedade brasileira, sua destinatária
última, que tem o direito, fundado nos princípios constitucionais da publicidade e da transparência, de conhecer as informações nele constantes”, afirma.

Segundo o magistrado, o documento destacou-se entre as medidas relevantes no enfrentamento ao tema, alinhado aos princípios constitucionais da publicidade e da transparência e à Lei de Acesso à Informação – reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das mais importantes práticas neste tema.

“Nesse passo, não há como acolher a tese da competência “exclusiva” do Poder Executivo, em especial ao Ministério do Trabalho, na execução de uma Política de Estado criada e desenvolvida por muitas mãos, notadamente para tentar defender a “conveniência e oportunidade” de não publicar o Cadastro de Empregadores”, anotou o magistrado.

O juiz afirma ainda que a omissão do Ministério do Trabalho na publicação do cadastro sinaliza um retrocesso injustificado do Estado brasileiro em um momento histórico em que deveria incrementar o combate a essa prática no seu território. “Ocorre que uma política pública, em um Estado Democrático de Direito, não tem exclusividade de atuação, nem pode ficar a mercê de ventos ideológicos ou entendimentos pessoais momentâneos”, salientou o titular da 11ª Vara do Trabalho de Brasília.

 

A publicação da “lista suja”, acrescenta o juiz, é elemento essencial também para as empresas que guiam a sua atuação no mercado pelo comportamento ético e socialmente responsável, na medida em que tende a isolar comercialmente aquelas outras que, em caminho oposto, ainda seguem na contramão do trabalho decente. Também está em jogo, lembra o magistrado, a não permissão do uso e do abuso da mão de obra degradante e barata como instrumento para “concorrência desleal” entre empresas – numa sociedade fundada nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, assim como nos princípios da “função social da propriedade” e da “livre concorrência”.

COM A PALAVRA, MINISTÉRIO DO TRABALHO

A reportagem entrou em contato com a pasta. O espaço está aberto para manifestação.

 

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