O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou nesta quarta-feira, 13, a inconstitucionalidade de três tipos de cargos comissionados (sem concurso público) vinculados aos gabinetes dos deputados da Assembleia Legislativa paulista (Alesp). Na prática, a Casa terá de cortar 1,8 mil cargos, sendo que 930 estão ocupados atualmente.
Com a decisão, o número máximo de assessores que cada um dos 94 deputados pode nomear em seus gabinetes será reduzido em 28%, de 32 para 23 funcionários. A Assembleia terá 120 dias para cumprir a medida e excluir os cargos, mas os novos deputados que tomam posse nesta sexta-feira, 15, já deverão obedecer a mudança. Hoje, dos 3.760 servidores empregados na Casa, 2.968 são comissionados. A assessoria de imprensa do presidente Cauê Macris (PSDB) informou que a Alesp vai cumprir a decisão.
Por maioria dos votos, os desembargadores do Órgão Especial do TJ-SP acolheram parcialmente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta em março de 2018 pelo Ministério Público de São Paulo contra a criação dos cargos de assistente parlamentar I, II e IV, feita em 2011, na gestão do ex-presidente Barros Munhoz (PSB).
Na ação, o procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Smanio, afirmou que os cargos criados eram de "funções técnicas, burocráticas e operacionais" e que, por isso, devem ser preenchidas por servidores concursados. Segundo Smanio, cargos comissionados são permitidos quando as funções são de assessoramento, chefia ou direção.
Os cargos que terão de ser extintos são das funções de agente de segurança parlamentar, auxiliar parlamentar e assistente especial parlamentar, cujos salários variam entre R$ 3,1 mil e R$ 6,3 mil. Na Adin, o Ministério Público defendia ainda a inconstitucionalidade dos cargos de assistente parlamentar III (jornalista) e V (secretário especial parlamentar), mas os desembargadores não concordaram com a tese.
"Confrontadas as atribuições de cada um dos cargos, a conclusão é a de ter havido afronta ao artigo 37, inciso V, da CF (Constituição Federal), e artigos 115, inciso V, e 144, da Constituição Estadual, com relação aos cargos em comissão apontados na inicial, à exceção dos cargos de 'assistente parlamentar III' e 'assistente parlamentar V'", afirmou o vice-presidente da Corte, desembargador Artur Marques da Silva Filho.
Em abril do ano passado, o desembargador Francisco Casconi concedeu uma liminar a pedido do MP paulista proibindo novas nomeações para os cargos questionados. A Assembleia apresentou recurso contra a medida, mas perdeu.
Presidente da Alesp à época da criação dos cargos, Barros Munhoz (PSB) disse que a decisão "é uma troca de seis por meia dúzia" porque não provocará, necessariamente, economia de recursos. "O que foi proibido foi o desdobramento de três cargos. Não afeta financeiramente em nada porque não mexe no valor disponível para pagar funcionários, mas na quantidade de funcionários permitida por gabinete", disse.
O projeto aprovado em 2011 permitiu que os deputados pudessem desmembrar um cargo em três, por exemplo, contratando mais assessores por menos. "O critério anterior pode até ser ilegal, não vou questionar a decisão do Tribunal de Justiça, mas acho que ele era mais justo. Porque tem cargo em que R$ 6 mil é um salário alto para aquela função. Lá atrás, de forma unânime, a Assembleia aprovou o desmembramento desses cargos. Era uma demanda de toda a Casa", disse Munhoz.
Segundo a Secretaria Geral de Administração da Assembleia, cada um dos 94 deputados tem até R$ 164,9 mil para poder contratar assessores de gabinete. Para a líder do PT, Beth Sahão, os deputados vão ter que se adaptar ao novo limite de assessores imposto pela Justiça. "Vamos se adequar à nova regra e acho que o momento é providencial, já que novos deputados estão chegando", disse.
Os 94 deputados eleitos em outubro tomam posse nesta sexta-feira, 15, quando a Casa elegerá seu novo presidente. Com apoio de vários partidos, incluindo PT e PSB, o tucano Cauê Macris é favorito à reeleição. Janaina Paschoal (PSL), Daniel José (Novo) e Mônica Seixas (PSOL) também disputam o cargo.
